Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800424-93.2020.8.20.5104 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800424-93.2020.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Bonifácio Réu: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Francisco Bonifácio, qualificado nos autos, apresentou pedido de registro de nascimento. O autor afirma ser filho de José Bonifácio e Romana Francelina da Conceição, ambos já falecido, nascido em 15 de março de 1979, contudo, após seu nascimento, seus pais não precederam ao registro, o que lhe impossibilitou de retirar outros documentos. O autor nunca frequentou a escola, nem tem acesso ao serviço público, somente tendo conseguido trabalhar na agricultura. Com esses fatos, requereu a procedência da demandada, autorizando o registro de nascimento. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e testemunhas. Foram expedidos ofícios a cartórios em busca de registro do nascimento do autor, todos com resposta negativa. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, o autor almeja que seja realizado o seu registro civil, nunca feito ao longo de sua vida. A matéria em análise é disciplinada no art. 109 da Lei 6.015/1973, verbis: O art. 50 da Lei de Registros Públicos estabelece que: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. A certidão de nascimento é o primeiro e o mais importante documento do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para o Estado e a sociedade. Só de posse da certidão é possível retirar outros documentos civis, como a carteira de trabalho, a carteira de identidade, o título de eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, para matricular uma criança na escola e ter acesso a benefícios sociais, a apresentação do documento é obrigatória. Somente com o registro civil, a pessoa natural passa a existir perante o Estado e gozar de todos os direitos que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico. A ausência de registro civil obsta o acesso à saúde, educação e mercado de trabalho formal, impedindo a regular inserção em todos os atos da vida civil e, até mesmo, a meios de sustendo. Sem registro, a pessoa não tem acesso ao mercado de trabalho formal nem a benefício assistenciais, comprometendo a sua própria sobrevivência. Sendo assim, o registro civil é essencial para o exercício de todos os atos da vida civil e usufruto de direitos, conferindo dignidade a existência do titular. No caso dos autos, ao longo da instrução processual, por meio dos depoimentos colhidos, notadamente de parentes do autor, restou demonstrado que José Bonifácio nasceu em 02/03/1958, no Município de Touros/RN, sendo filho de José Bonifácio e Romana Francelina da Conceição, já falecidos. Em que pese a ausência de documentação civil, as informações são corroboradas pela certidão de batismo juntada ao Id. 55437659. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o registro de nascimento de José Bonifácio, nascido em 02/03/1958, no Município de Touros/RN, sendo filho de José Bonifácio e Romana Francelina da Conceição. Expeça-se mandado para lavratura do assentamento de nascimento, ressaltando-se que nele deve constar os dados necessários à formalização do ato. Custas a cargo do autor, suspensa a cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tratando-se de feito de jurisdição voluntária, cumpridas as formalidades, arquive-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) MM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800424-93.2020.8.20.5104

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAYANE BILRO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAYANE BILRO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Bonifácio em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Bonifácio em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA FERREIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA FERREIRA em 06/03/2024 23:59.

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