Embargos à Execução 0100825-72.2016.8.20.0158 - TJRN

Embargos à Execução 0100825-72.2016.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100825-72.2016.8.20.0158, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 0100825-72.2016.8.20.0158 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id. n.º 132441002 no prazo de 15 (quinze) dias. TOUROS/RN, 21 de novembro de 2024. LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor do Juízo PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): Banco do Brasil S/A Quadra 4 Conjunto C, SN, LOTE 32, ÉDIFIC.SEDE III, Condomínio Império dos Nobres (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73252-148

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 0100825-72.2016.8.20.0158 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id. n.º 132441002 no prazo de 15 (quinze) dias. TOUROS/RN, 9 de outubro de 2024. LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor do Juízo PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): NEI CALDERON

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158. AUTOR: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIKA ROCHA FERNANDES - RN11209, SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 RÉU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: NEI CALDERON - CE33485 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NEI CALDERON SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR ERIKA ROCHA FERNANDES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 129507289 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e outros Polo passivo: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 30 de agosto de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e CARLOS CESAR BEZERRA DE SOUZA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. À exordial, alegam as partes embargantes, em síntese, a existência de cláusulas nulas e abusivas no contrato celebrado entre as partes, sustentando, ainda, que o Banco embargado teria cometido excesso à execução uma vez que teria incorrido na prática de anatocismo, bem como teria realizado lançamentos indevidos sem que houvesse a devida explicação às partes Embargantes. Sustentam, ainda, que o Banco embargado não teria cumprido com a parte que lhe caberia, uma vez que não teria disponibilizado o saldo residual do empréstimo que teria sido celebrado; a impenhorabilidade dos bens uma vez que seriam de uso essencial para realização de suas atividades comerciais, bem como que teriam efetuados diversos pagamentos a título de amortização da dívida e, mesmo assim, ainda estariam sendo submetidos a cobrança nos moldes requeridos. Isto posto, requereu, em sede de tutela de urgência, o efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o julgamento procedente e condenação do embargado nos ônus de sucumbência, bem como em danos morais pela prática de ato ilícito pelo Banco embargado (ID. 87554755 - Pág. 3-23). Nos termos do ID. 87555157 (Pág. 18), a parte embargante fora devidamente intimada a comprovar o recolhimento de custas que seriam devidos no montante de R$ 5.853,08 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oito centavos), tendo a parte embargante apresentado guia de recolhimento de custas no valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) e R$ 936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme disposto nos IDs. 87555166 - Pág. 6-7). Em manifestação de ID. 87555171 (Pág. 1) este juízo recebeu os Embargos à Execução e determinou a intimação da parte embargada para, querendo, impugná-los no prazo de 15 quinze dias. Devidamente intimado a se manifestar, o Banco embargado assim o fez na forma de Impugnação aos Embargos à Execução disposto no ID. 87555171 (Pág. 5-34), sustentando, em síntese, que não haveriam quaisquer irregularidades na cobrança dos valores devidos, bem como que os valores e taxas cobradas teriam sido devidamente pactuados entre as partes, tendo as partes embargantes plena ciência de seu teor quanto da celebração do negócio jurídico, pelo que pugnou que fossem julgados totalmente improcedentes os presentes embargos, com a condenação das partes embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Com fulcro no art. 920, inciso III do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, sendo, portanto, exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. Não havendo preliminares a analisar, passo logo a julgar o mérito dos presentes embargos à execução. Nesse aspecto, o cerne da presente lide é averiguar a pertinência das alegações autorais quanto à abusividade das cláusulas do negócio jurídico celebrado entre as partes; o excesso da execução, bem como a impenhorabilidade dos bens dados em garantia da dívida. Consoante redação da inicial, a demanda executiva é amparada na seguinte cédula de crédito rural: 1) Cédula de Crédito Rural n° 21/10000-4 emitida em 20/09/2011, em favor das partes embargantes, comprometendo-se estas, assi, ao pagamento de R$ 9.686.250,00 (nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), a ser quitado em 19 (dezenove) prestações semestrais com vencimento da primeira parcela em 15/10/2012 e parcela final em 15/10/2021. Cabe ressaltar, inicialmente, que o título que fundamenta a presente execução é dotado de eficácia executiva, possuindo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, significa dizer, portanto, que o título que ampara a demanda executiva possui valor expresso, de modo que há liquidez. Consigne-se, ainda, que a cédula de crédito é título hábil a figurar como título executivo em demandas executórias. Isto posto, ao compulsar os autos, verifico, no entanto, que as partes embargantes, apesar do esforço argumentativo, não trouxeram quaisquer matéria capaz de obstar a execução, conforme passa-se a delinear a seguir. II.1 Da Hipótese de nulidade de cláusulas ante prática de anatocismo Em sede de embargos, sustentaram as partes embargantes a nulidade das cláusulas contratuais presentes na celebração do negócio jurídico, aduzindo que o Banco embargado teria incorrido na prática de anatocismo. Pois bem. Em que pese o alegado, urge consignar que a 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 – RS (2007/0179072-3), precedente que tramitou pelo regime de recursos repetitivos sob a Segunda Seção do STJ, sob o voto condutor pela Ministra Maria Isabel Gallotti, apreciando a questão da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato de financiamento bancário celebrado com consumidor, assim decidiu: 1) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2)- a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Após esse leading case, o STJ resolveu editar, no julgamento de recursos repetitivos, as súmulas 539 e 541. Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2000), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Isto posto, desde da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 é permitida a capitalização de juros nas circunstâncias acima narradas. Ressalte-se que a previsão expressa das referidas taxas já são suficientes, por si sós, a validar a prática da capitalização dos juros entre as partes. Isto porque o STJ também pacificou o entendimento, a partir do tema repetitivo 247, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por fim, evidente que o negócio jurídico em tela, celebrado entre as partes, teve sua entabulação em momento posterior à edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2000, conforme o próprio instrumento acostado aos autos (ID. 71572500 - Pág. 21-35). Percebe-se, então, que o pleito apresentado pelas partes embargantes – para afastar a capitalização mensal de juros – colide com os enunciados das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tema Repetitivo 247. Desta forma, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros capitalizados no caso apresentado. Isto porque as partes celebraram negócio jurídico válido que, portanto, gera obrigações regularmente, de sorte que o acolhimento de sua pretensão resta impossibilitado. II.2 Da hipótese de excesso de execução Ainda em sede de embargos, sustentaram as partes embargantes que haveria excesso de execução praticado pelo Banco embargado, uma vez que este teria incorrido na prática de anatocismo, bem como teriam efetuados diversos pagamentos a título de amortização da dívida e, mesmo assim, ainda estariam sendo submetidos a cobrança nos moldes requeridos. Pois bem. Em que pese a alegação de excesso de execução pelas partes embargantes, verifico, no entanto, que a prática de anatocismo já fora devidamente afastada, conforme argumentos supracitados. Por outro lado, verifico, ainda, que a comprovação quanto ao excesso de execução igualmente não restou comprovada. Isso porque as partes não lograram êxito em comprovar o excesso de execução, não acostando documentos comprobatórios das suas teses e, tampouco, demonstrando, por meio de planilha, os cálculos que entende corretos, insurgindo-se, pois, os efeitos do art. 917, § 3º do CPC. Nesta mesma linha de entendimento, trago à baila os seguintes arestos colhidos da recente jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão que não acolheu os embargos à execução apresentados pelo executado, reconhecendo a higidez do título executivo e a correção dos cálculos apresentados pelo exequente - Embargante que não observou a regra prevista no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil – Ausência de memória de cálculo discriminada – Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos do embargado – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10149495920178260602 SP 1014949-59.2017.8.26.0602, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022. Grifos nossos.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REQUERENDO PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO APELANTE NÃO TROUXE PLANILHA DE CÁLCULOS PARA APRECIAÇÃO/CONFRONTAR VALORES - IMPUGNOU DE FORMA GENÉRICA. PRELIMINAR NULIDADE DA PENHORA - NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EM DINHEIRO - OBSERVAÇÃO À ORDEM DO ART. 655 DO CPC. EXCESSO NA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR O ARGUMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de realização de perícia. A parte Apelada/Embargada trouxe na impugnação aos embargos a memória dos índices usados nos cálculos em Maio de 2001 e a parte ora Apelante se quedou inerte até Outubro de 2001 (dia da audiência e prolação da sentença). Isto é, ocorreu a mesma desídia que houve no processo que originou o título judicial. A impugnação genérica dos valores, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo a correta rejeição dos embargos; PRELIMINAR - Nulidade da penhora. Banco argumentou que colocou imóvel à disposição, todavia o CPC é claro na ordem preferencial dos bens: Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; Apelação que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 980294 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2016) (grifo proprio). No mesmo sentido, é o que se extrai dos julgados oriundos deste e. TJRN: EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO POR PARTE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo (apresentando memória discriminada de cálculos), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. - Com efeito, prevê o art. 917, §3º, do CPC, que quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - Logo, não há cerceamento do direito de defesa, pois juntamente com os embargos à execução era dever dos executados trazerem planilha ou memória de cálculo, não cabendo dilação de provas quanto a essa diligência não realizada por eles. - Em casos análogos vem decidindo o STJ que nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos (REsp 1844327/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/02/2020) - Deve ser rejeitada, pois, a petição inicial dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que não vem acompanhada da memória de cálculos com o valor que o embargante entende ser o correto (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800246-64.2018.8.20.5121, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO AUSENTES. JULGADO QUE SE PRONUNCIA DE FORMA CLARA, AMPLA E OBJETIVA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803760-65.2016.8.20.5001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021) Dessa forma, alegado o excesso de execução sem que tenha sido apresentada a planilha de cálculos com os valores que as partes embargantes acreditariam ser devidos, tampouco apresentado comprovantes de eventuais pagamentos realizados à título de amortização da dívida, impõe-se a impossibilidade de conhecimento de sua alegação, a teor do que dispõe o art. 917, §4º, do CPC. II.3 Da hipótese de impenhorabilidade dos bens dados em garantia Alegaram, ainda, as partes embargantes, que teria o Banco embargado procedido com a penhora de bens que seriam indispensáveis ao próprio funcionamento das atividades realizadas pelas partes embargantes, que teriam recaído sobre 25 (vinte e cinco) tanques em, fibra de vidros, com sistema de aquecimento e aeração), conforme se verifica do Auto de Penhora/Aressto disponível no ID. 87484661 (Pág. 12) nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0100741-42.2014.8.20.0158. Neste ponto, em que pese o alegado pela parte embargante, verifico, no entanto, dos autos da Execução que ensejaram os presentes embargos, que o Banco embargado restou devidamente intimado a se manifestar quanto ao interesse na penhora dos bens supracitados, tendo este desistido de sua penhora, uma vez que provavelmente já se encontrariam deterioradas (ID. 87485698 (Pág. 6) - Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0100741-42.2014.8.20.0158), operando-se, portanto, a perda do objeto quanto a este ponto. Tecidas todas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão veiculada nos embargos opostos. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial e, em decorrência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno as partes embargantes a arcarem com as custas processuais e honorários sucumbenciais, estes a serem pagos ao patrono da parte embargada, no importe de 10% do valor da execução embargada. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução nos seus termos, certificando-se nos autos principais. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 29/08/2024 18:21:51 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 129507289 24082918215134200000120993259 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:56

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de REQUERIDA em 15/02/2024.

21/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158. AUTOR: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIKA ROCHA FERNANDES - RN11209, SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 RÉU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: NEI CALDERON - CE33485 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NEI CALDERON Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( X )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 112574954 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e outros Polo passivo: Banco do Brasil S/A DESPACHO Compulsando o feito, verifico que este se encontra concluso para julgamento sem, contudo, ter sido oportunizada à embargada a manifestação quanto aos embargos. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de dezembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 0,00 INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos de execução, Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 15/12/2023 10:28:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 112574954 23121510283170300000105672649 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158

19/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 18:21

Despacho

•15/12/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158. AUTOR: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIKA ROCHA FERNANDES - RN11209, SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 RÉU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: NEI CALDERON - CE33485 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NEI CALDERON SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR ERIKA ROCHA FERNANDES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 129507289 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e outros Polo passivo: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 30 de agosto de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP e CARLOS CESAR BEZERRA DE SOUZA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. À exordial, alegam as partes embargantes, em síntese, a existência de cláusulas nulas e abusivas no contrato celebrado entre as partes, sustentando, ainda, que o Banco embargado teria cometido excesso à execução uma vez que teria incorrido na prática de anatocismo, bem como teria realizado lançamentos indevidos sem que houvesse a devida explicação às partes Embargantes. Sustentam, ainda, que o Banco embargado não teria cumprido com a parte que lhe caberia, uma vez que não teria disponibilizado o saldo residual do empréstimo que teria sido celebrado; a impenhorabilidade dos bens uma vez que seriam de uso essencial para realização de suas atividades comerciais, bem como que teriam efetuados diversos pagamentos a título de amortização da dívida e, mesmo assim, ainda estariam sendo submetidos a cobrança nos moldes requeridos. Isto posto, requereu, em sede de tutela de urgência, o efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o julgamento procedente e condenação do embargado nos ônus de sucumbência, bem como em danos morais pela prática de ato ilícito pelo Banco embargado (ID. 87554755 - Pág. 3-23). Nos termos do ID. 87555157 (Pág. 18), a parte embargante fora devidamente intimada a comprovar o recolhimento de custas que seriam devidos no montante de R$ 5.853,08 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oito centavos), tendo a parte embargante apresentado guia de recolhimento de custas no valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) e R$ 936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme disposto nos IDs. 87555166 - Pág. 6-7). Em manifestação de ID. 87555171 (Pág. 1) este juízo recebeu os Embargos à Execução e determinou a intimação da parte embargada para, querendo, impugná-los no prazo de 15 quinze dias. Devidamente intimado a se manifestar, o Banco embargado assim o fez na forma de Impugnação aos Embargos à Execução disposto no ID. 87555171 (Pág. 5-34), sustentando, em síntese, que não haveriam quaisquer irregularidades na cobrança dos valores devidos, bem como que os valores e taxas cobradas teriam sido devidamente pactuados entre as partes, tendo as partes embargantes plena ciência de seu teor quanto da celebração do negócio jurídico, pelo que pugnou que fossem julgados totalmente improcedentes os presentes embargos, com a condenação das partes embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Com fulcro no art. 920, inciso III do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, sendo, portanto, exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. Não havendo preliminares a analisar, passo logo a julgar o mérito dos presentes embargos à execução. Nesse aspecto, o cerne da presente lide é averiguar a pertinência das alegações autorais quanto à abusividade das cláusulas do negócio jurídico celebrado entre as partes; o excesso da execução, bem como a impenhorabilidade dos bens dados em garantia da dívida. Consoante redação da inicial, a demanda executiva é amparada na seguinte cédula de crédito rural: 1) Cédula de Crédito Rural n° 21/10000-4 emitida em 20/09/2011, em favor das partes embargantes, comprometendo-se estas, assi, ao pagamento de R$ 9.686.250,00 (nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), a ser quitado em 19 (dezenove) prestações semestrais com vencimento da primeira parcela em 15/10/2012 e parcela final em 15/10/2021. Cabe ressaltar, inicialmente, que o título que fundamenta a presente execução é dotado de eficácia executiva, possuindo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, significa dizer, portanto, que o título que ampara a demanda executiva possui valor expresso, de modo que há liquidez. Consigne-se, ainda, que a cédula de crédito é título hábil a figurar como título executivo em demandas executórias. Isto posto, ao compulsar os autos, verifico, no entanto, que as partes embargantes, apesar do esforço argumentativo, não trouxeram quaisquer matéria capaz de obstar a execução, conforme passa-se a delinear a seguir. II.1 Da Hipótese de nulidade de cláusulas ante prática de anatocismo Em sede de embargos, sustentaram as partes embargantes a nulidade das cláusulas contratuais presentes na celebração do negócio jurídico, aduzindo que o Banco embargado teria incorrido na prática de anatocismo. Pois bem. Em que pese o alegado, urge consignar que a 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 – RS (2007/0179072-3), precedente que tramitou pelo regime de recursos repetitivos sob a Segunda Seção do STJ, sob o voto condutor pela Ministra Maria Isabel Gallotti, apreciando a questão da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato de financiamento bancário celebrado com consumidor, assim decidiu: 1) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2)- a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Após esse leading case, o STJ resolveu editar, no julgamento de recursos repetitivos, as súmulas 539 e 541. Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2000), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Isto posto, desde da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 é permitida a capitalização de juros nas circunstâncias acima narradas. Ressalte-se que a previsão expressa das referidas taxas já são suficientes, por si sós, a validar a prática da capitalização dos juros entre as partes. Isto porque o STJ também pacificou o entendimento, a partir do tema repetitivo 247, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por fim, evidente que o negócio jurídico em tela, celebrado entre as partes, teve sua entabulação em momento posterior à edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2000, conforme o próprio instrumento acostado aos autos (ID. 71572500 - Pág. 21-35). Percebe-se, então, que o pleito apresentado pelas partes embargantes – para afastar a capitalização mensal de juros – colide com os enunciados das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tema Repetitivo 247. Desta forma, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros capitalizados no caso apresentado. Isto porque as partes celebraram negócio jurídico válido que, portanto, gera obrigações regularmente, de sorte que o acolhimento de sua pretensão resta impossibilitado. II.2 Da hipótese de excesso de execução Ainda em sede de embargos, sustentaram as partes embargantes que haveria excesso de execução praticado pelo Banco embargado, uma vez que este teria incorrido na prática de anatocismo, bem como teriam efetuados diversos pagamentos a título de amortização da dívida e, mesmo assim, ainda estariam sendo submetidos a cobrança nos moldes requeridos. Pois bem. Em que pese a alegação de excesso de execução pelas partes embargantes, verifico, no entanto, que a prática de anatocismo já fora devidamente afastada, conforme argumentos supracitados. Por outro lado, verifico, ainda, que a comprovação quanto ao excesso de execução igualmente não restou comprovada. Isso porque as partes não lograram êxito em comprovar o excesso de execução, não acostando documentos comprobatórios das suas teses e, tampouco, demonstrando, por meio de planilha, os cálculos que entende corretos, insurgindo-se, pois, os efeitos do art. 917, § 3º do CPC. Nesta mesma linha de entendimento, trago à baila os seguintes arestos colhidos da recente jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão que não acolheu os embargos à execução apresentados pelo executado, reconhecendo a higidez do título executivo e a correção dos cálculos apresentados pelo exequente - Embargante que não observou a regra prevista no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil – Ausência de memória de cálculo discriminada – Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos do embargado – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10149495920178260602 SP 1014949-59.2017.8.26.0602, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022. Grifos nossos.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REQUERENDO PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO APELANTE NÃO TROUXE PLANILHA DE CÁLCULOS PARA APRECIAÇÃO/CONFRONTAR VALORES - IMPUGNOU DE FORMA GENÉRICA. PRELIMINAR NULIDADE DA PENHORA - NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EM DINHEIRO - OBSERVAÇÃO À ORDEM DO ART. 655 DO CPC. EXCESSO NA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR O ARGUMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de realização de perícia. A parte Apelada/Embargada trouxe na impugnação aos embargos a memória dos índices usados nos cálculos em Maio de 2001 e a parte ora Apelante se quedou inerte até Outubro de 2001 (dia da audiência e prolação da sentença). Isto é, ocorreu a mesma desídia que houve no processo que originou o título judicial. A impugnação genérica dos valores, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo a correta rejeição dos embargos; PRELIMINAR - Nulidade da penhora. Banco argumentou que colocou imóvel à disposição, todavia o CPC é claro na ordem preferencial dos bens: Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; Apelação que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 980294 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2016) (grifo proprio). No mesmo sentido, é o que se extrai dos julgados oriundos deste e. TJRN: EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO POR PARTE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo (apresentando memória discriminada de cálculos), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. - Com efeito, prevê o art. 917, §3º, do CPC, que quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - Logo, não há cerceamento do direito de defesa, pois juntamente com os embargos à execução era dever dos executados trazerem planilha ou memória de cálculo, não cabendo dilação de provas quanto a essa diligência não realizada por eles. - Em casos análogos vem decidindo o STJ que nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos (REsp 1844327/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/02/2020) - Deve ser rejeitada, pois, a petição inicial dos embargos à execução de título executivo extrajudicial que não vem acompanhada da memória de cálculos com o valor que o embargante entende ser o correto (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800246-64.2018.8.20.5121, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO AUSENTES. JULGADO QUE SE PRONUNCIA DE FORMA CLARA, AMPLA E OBJETIVA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803760-65.2016.8.20.5001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021) Dessa forma, alegado o excesso de execução sem que tenha sido apresentada a planilha de cálculos com os valores que as partes embargantes acreditariam ser devidos, tampouco apresentado comprovantes de eventuais pagamentos realizados à título de amortização da dívida, impõe-se a impossibilidade de conhecimento de sua alegação, a teor do que dispõe o art. 917, §4º, do CPC. II.3 Da hipótese de impenhorabilidade dos bens dados em garantia Alegaram, ainda, as partes embargantes, que teria o Banco embargado procedido com a penhora de bens que seriam indispensáveis ao próprio funcionamento das atividades realizadas pelas partes embargantes, que teriam recaído sobre 25 (vinte e cinco) tanques em, fibra de vidros, com sistema de aquecimento e aeração), conforme se verifica do Auto de Penhora/Aressto disponível no ID. 87484661 (Pág. 12) nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0100741-42.2014.8.20.0158. Neste ponto, em que pese o alegado pela parte embargante, verifico, no entanto, dos autos da Execução que ensejaram os presentes embargos, que o Banco embargado restou devidamente intimado a se manifestar quanto ao interesse na penhora dos bens supracitados, tendo este desistido de sua penhora, uma vez que provavelmente já se encontrariam deterioradas (ID. 87485698 (Pág. 6) - Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0100741-42.2014.8.20.0158), operando-se, portanto, a perda do objeto quanto a este ponto. Tecidas todas essas considerações, impõe-se a improcedência da pretensão veiculada nos embargos opostos. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial e, em decorrência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno as partes embargantes a arcarem com as custas processuais e honorários sucumbenciais, estes a serem pagos ao patrono da parte embargada, no importe de 10% do valor da execução embargada. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução nos seus termos, certificando-se nos autos principais. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 29/08/2024 18:21:51 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 129507289 24082918215134200000120993259 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158

02/09/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REQUERIDA em 15/02/2024.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(91)