Procedimento Comum Cível 0802446-92.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802446-92.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIELY RAIANNY SOUZA DO VALE REU: ROSIMEIRE FONTES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0802446-92.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Investigação e Reconhecimento de Paternidade Post Mortem ajuizada por THIALIDA RAIANNY SOUZA DO VALE, menor impúbere, representada por sua genitora a Sra. ADRIELY RAIANNY SOUZA DO VALE, em face de ROSIMEIRE FONTES DA SILVA, todos qualificados. Na petição inicial, afirma a parte autora que a menor T.R.S. DO V. é fruto de um breve relacionamento entre a Sra. Adriely Raianny Souza do Vale e o Sr. Thiago Rosemberg Fontes da Silva. Afirma que a autora não teve a paternidade registrada em sua certidão de nascimento devido ao falecimento do genitor durante o período gestacional. Assevera que a mãe do suposto pai, ora demandada, é ciente do curto relacionamento e reconhece a autora como neta. Deferido o pedido de justiça gratuita, consoante ID 112686646. Em petição de ID 117191983, a parte demandada informou reconhecer a criança como sua neta, convivendo com ela desde o nascimento. Ao fim, pugnou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Em Manifestação Ministerial de ID 118303788, o Parquet opinou pela procedência da ação para homologar o pedido para declarar a paternidade de Thialida Raianny Souza do Vale, fazendo constar em seu assento de nascimento o nome do genitor biológico, qual seja, Thiago Rosemberg Fontes da Silva, bem como dos avós paternos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O direito ao reconhecimento dos vínculos biológicos constitui uma das facetas dos direitos da personalidade, constituindo, não raras vezes, em premissa para o pleno desenvolvimento e amadurecimento pessoal, vez que é imanente à natureza humana e à necessidade de estabelecer relações com seus pares, sobretudo, com aqueles ligados ao sangue, à ancestralidade. Além disso, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, porquanto o interesse nela perseguido está intimamente ligado com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à descoberta da ancestralidade biológica. Nesse caso, o reconhecimento voluntário, pela parte requerida, do vínculo parental entre a autora e o Sr. Thiago Rosemberg Fontes da Silva, falecido, tornou incontroversa a relação de filiação. É de sabença geral, ainda, e consta expressamente no art. 200, do Código de Processo Civil que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, sendo certo ainda que haverá resolução do mérito quando o magistrado homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC. Com efeito, observo que a parte demandada manifestou-se nos autos informando reconhecer a autora como sua neta, fruto do relacionamento entre seu filho Thiago Rosemberg Fontes da Silva e Adriely Raianny Souza do Vale, e, por conseguinte, reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial (ID 117191983). Destarte, considerando que o reconhecimento da procedência do pedido é fruto de decisão livre e espontânea de pessoa capaz para a prática de atos da vida civil, bem como que este possui objeto lícito, não afrontando a ordem pública, e com apoio no parecer ministerial de ID 118303788, imperiosa se faz a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, quanto ao reconhecimento de paternidade da menor e a devida inclusão do nome do genitor em seu assento de nascimento, com a respectiva alteração de seu nome, incluindo-se o sobrenome do genitor, bem como a inclusão dos avós paternos no registro da menor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, HOMOLOGO, por sentença e para que possa surtir os efeitos legais dele decorrentes, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, para DECLARAR que THIAGO ROSEMBERG FONTES DA SILVA é o pai biológico de THIALIDA RAIANNY SOUZA DO VALE, extinguindo o processo com resolução do mérito. Expeça-se mandado de averbação no registro de nascimento da menor, dele devendo constar os nomes dos avós paternos bem como o patronímico do genitor. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 90, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)