Execução Fiscal 0804128-89.2021.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0804128-89.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804128-89.2021.8.20.5101. Autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: PRIME MINERACAO LTDA - ME DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 72, II do Código de Processo Civil, nomeio, como curador especial do demandado, um dos membros da Defensoria Pública Estadual, a qual deverá ser intimada para ofertar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e visando a máxima efetividade processual, como já consta requerimento na alínea “d” da inicial, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros do(s) executado(s). Caso o numerário eventualmente constrito consubstancie valor irrisório, isto é, insuficiente até mesmo para saldar as custas do processo (art. 836, CPC), determino, desde já, seu imediato desbloqueio/liberação. Após, conforme os artigos 16, inciso III; §2º, incisos I e II, §3º do artigo 484, CPC/2015, e artigo 16 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, intimem-se a parte executada, para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, sem necessidade de lavratura de termo, o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE CESSE CAMPOS LIMA VILA NOVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GISELE CESSE CAMPOS LIMA VILA NOVA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)