Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805532-53.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805532-53.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805532-53.2022.8.20.5001 Polo ativo GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. MÚLTIPLOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE AUTORA GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ QUE ACOSTOU A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS, em face do acórdão da 2ª Câmara Cível, que desproveu o recurso. Alegou que o julgado manteve a sentença de extinção para todos os apelantes, sem observar que foram anexadas a procuração atualizada, a declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo, a ficha funcional e a ficha financeira atualizada da autora GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ em data anterior à sentença. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito em relação à da autora GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ Sem contrarrazões. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante argumentou que a autora GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ acostou a documentação solicitada pelo juiz em data anterior à sentença proferida em 20/04/2023. Muito embora tenha havido o desprovimento do recurso por ausência da documentação indispensável ao processamento do feito, tal entendimento não pode ser aplicado à autora GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ, haja vista que acostou a documentação solicitada pelo juiz na decisão de id. 20468163, conforme segue: a) a procuração atualizada e a declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo no id. 20468165; b) a ficha funcional no id. 20468169; c) a ficha financeira atualizada no id. 20468375; e d) o comprovante de recolhimento das custas no id. 20468376. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito apenas em relação à autora GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, IV do CPC em relação aos demais autores. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805532-53.2022.8.20.5001 Polo ativo GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão de a parte exequente não ter juntado as fichas funcionais e as declarações de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Alegaram que: a) os documentos indispensáveis dependerão da natureza da ação e das previsões legais; b) no caso da liquidação de sentença, deve-se apresentar a petição inicial, de acordo com o art. 319 do CPC, o título executivo, procurações e documentos pessoais das partes liquidantes e documentos que viabilizem o cálculo de liquidação; c) todos os documentos acima referidos foram anexados aos autos, acrescidos, ainda, de planilhas de cálculos, fichas financeiras e legislações pertinentes à ação; d) há a necessidade de intimação pessoal dos autores antes de determinar sua exclusão do processo, consoante a previsão legal trazida pelo CPC, para que se resguardem o princípio do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença com o prosseguimento do feito na origem. Sem contrarrazões. A parte recorrente argumentou que toda a documentação indispensável ao processamento do feito, que comprova a causa de pedir e os pedidos específicos da liquidação de sentença, já consta nos autos. O juiz entendeu que “[...] as partes exequentes não promoveram, oportunamente, as diligências determinadas por este Juízo, ou seja, não juntaram, de todos os exequentes, procuração atualizada, declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo e comprovante de pagamento das custas processuais, conforme solicitado” e que “[...] já se passaram mais de nove meses desde a propositura da ação, em que se diligencia apenas sobre ausências de documentos essenciais ao deslinde do caso, e que deveriam ter sidos apresentados, devidamente atualizados, com a petição inicial, evitando assim, tais dilações indevidas nos autos. Posto isso, deve os exequentes, suportarem as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil”. Dispõem os artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Após as decisões de id. 20468163 e 20468370, com ciência expressa de que a ausência de juntada do documento poderia ocasionar a extinção do feito, a parte apelante não fez juntada da declaração pessoal indispensável à execução individual de sentença coletiva, a fim de coibir múltiplos requerimentos pertinentes ao mesmo título, o que é vedado pela legislação processual. No julgamento da apelação nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Des. Virgílio Macedo Jr. destacou: “[...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio juiz, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. No caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental a apresentação de declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos, em atenção ao princípio da mútua cooperação. Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0805495-26.2022.8.20.5001. 2ª Câmara. Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 08/09/2022). A parte recorrente teve tempo suficiente para acostar a documentação indicada. No entanto, manteve-se inerte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, é inclusive desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção, por ausência de previsão legal. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Março de 2024.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLECIA MARIA VIDAL DE QUEIROZ em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)