Inventário 0805856-97.2023.8.20.5101 - TJRN

Inventário 0805856-97.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ABEL BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO: MARIA FÁTIMA FERNANDES DE ARAÚJO DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805856-97.2023.8.20.5101 - INVENTÁRIO (39) defiro a abertura de inventário dos bens deixados por MARIA FÁTIMA FERNANDES DE ARAÚJO. 1. Do requerimento de justiça gratuita Acerca da possibilidade da concessão da justiça gratuita em procedimento de inventário, deve-se ressaltar que o colendo STJ já pacificou o entendimento de que é o espólio que deve arcar com as custas processuais, conforme precedente abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS NO FINAL DA AÇÃO - ÔNUS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE MOMETÂNEA - CABIMENTO. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, é do espólio e não dos herdeiros. Não se mostrando aferível, de imediato, a disponibilidade financeira do espólio, recomenda-se, por prudência, que permita o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, postergando-se o pagamento para momento posterior, quando a ultimação do inventário, condicionando a expedição dos formais de partilha à quitação do tributo. Recurso provido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 201200200745 nº único0000534-54.2012.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Suzana Maria Carvalho Oliveira - Julgado em 29/01/2013). (TJ-SE - AI: 00005345420128250000, Relator: Suzana Maria Carvalho Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) Nesse contexto, os pagamentos das custas processuais, de outras despesas e de dívidas de responsabilidade do espólio, devem ser efetuados pelo inventariante, podendo inclusive ser autorizada a venda de um dos bens pelo espólio com este objetivo, mediante prévio depósito judicial do preço apresentado e homologado por este juízo, conforme o artigo 619 do CPC de 2015, podendo, também, efetuar o pagamento das custas até o momento anterior à partilha. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Traçado esse panorama, como as despesas do inventário constituem encargo do espólio e não dos herdeiros, e, considerando que os bens arrolados no presente feito alcançam o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme valor da causa, é de se entender que se trata de espólio com condições de arcar com as despesas processuais e eventuais tributos devidos. Diante disso, por não vislumbrar a hipossuficiência do espólio no caso concreto, indefiro o benefício da justiça gratuita, contudo, deixo para cobrar as custas processuais em momento anterior à prolação da sentença. 2. Da legitimidade ativa A ação foi proposta por ABEL BATISTA DE ARAUJO na qualidade de filho de cujus. A dispor da legitimidade para propor a presente ação, corroborando os documentos coligados aos autos a fim de comprovar a sua condição de parentesco com a falecida, não verifico óbices, conforme arts. 615 e 616, inciso II e IV, ambos do CPC. Ressalto que, apesar de ser casada no religioso, estava separada de fato do Sr. Atemildo Batista de Araújo. Assim, conforme art. 617, inciso V, do CPC, nomeio como inventariante o sr. ABEL BATISTA DE ARAUJO, na qualidade de filho da de cujus. Intime-o para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, também para, dentro de 20 (vinte) dias da data que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, observando e apresentando, em particular: a) Qualificação completa do inventariado e indicação do meeiro. b) Qualificação completa de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo. c) Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, com as respectivas certidões cartorárias e comprovantes de IPTU, em caso de bem imóvel, e, em caso de existência de automóveis, certidões de licenciamento de veículos, sem gravame, juntamente ao valor correspondente, conforme tabela FIPE, ou ainda documento equivalente em caso de outros bens móveis. d) Atribuição do valor corrente para cada bem do espólio. e) Certidões negativas de débitos fiscais nas esferas municipal, estadual e federal atualizadas. f) Informação acerca da existência ou não de testamento. g) Comprovantes de saldos bancários em nome do de cujus, se existirem; h) Eventual carta de aforamento registrada no Cartório de Registro Imobiliário – devidamente acompanhada de certidão atualizada do cartório de registro imobiliário da circunscrição do bem, acaso a carta de aforamento tenha sido registrada há mais de 10 anos da abertura da sucessão. i) Em caso de imóvel rural, certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR, se houver, e prova de quitação do imposto sobre propriedade territorial rural - ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§ 2º e 3º do art. 22 da lei federal 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela lei federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001); j) Certidão negativa de débito específica da fazenda municipal onde está localizado o imóvel; k) Balanço patrimonial do ano da abertura da sucessão adjacente à empresa da qual eventualmente fora sócio o de cujus, devidamente aprovado por todos os sócios, se existente empresa entre os bens deixados pelo falecido; l) informação acerca de existência ou não de dívidas em nome do de cujus. Apresentadas as primeiras declarações, tornem conclusos para conferência da regularidade formal e dos documentos. Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 627). Registre-se que a citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações e de complementação, esta se houver (art. 626, §3º, CPC). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser assegurado o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público. Na hipótese de decurso do prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação por parte deste ou de qualquer interessado, venham-me os autos conclusos, para a devida apreciação. Cumpra-se com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Caicó/RN, 11 de abril de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ABEL BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO: MARIA FÁTIMA FERNANDES DE ARAÚJO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, conforme arts. 319 e 320, do CPC, devendo o autor emendá-la, a fim de sanear os seguintes vícios: 1. Anexar aos autos a Certidão de Matrimônio informada na petição inicial; 2. Juntar ao processo a Escritura Pública do imóvel urbano localizado na cidade de Serra Negra do Norte, na rua Manoel Maia, n. 50, conforme exposto na exordial; 3. Apensar aos autos comprovação de que os semoventes (gados) declarados na exordial fazem parte do patrimônio da de cujus. Ademais, observa-se que a Escritura Pública, Inscrição Imóvel Rural, Planta do Sítio, Registro de Imóveis de Compra e Venda da Propriedade e Título de Reconhecimento de Domínio estão todas no nome do sr. Atemildo Batista de Araújo. Portanto, deve ser esclarecido a legitimidade do bem imóvel retromencionado a fim de integrar ou não o inventário. Da mesma maneira, pela ordem, considerando que o sr. Atemildo Batista de Araújo era companheiro da de cujus, determino a sua habilitação nos autos, haja vista ter prioridade para ser nomeado como inventariante, conforme art. 617, inciso I, do CPC. Por fim, verifica-se a existência de requerimento de assistência judiciária gratuita na exordial, porém, não vislumbro, nos autos, a juntada de comprovante de rendimentos e/ou outros documentos atestando a sua condição de parte economicamente hipossuficiente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805856-97.2023.8.20.5101 - INVENTÁRIO (39) Ante o exposto, considerando o teor do art. 99, §2°, do CPC, junte ao processo comprovante de e rendimentos e/ou outros documentos que comprovem a sua condição de parte economicamente hipossuficiente. Tais providências deverão ser cumpridas, integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)