Reclamação 0811921-85.2023.8.20.0000 - TJRN

Reclamação 0811921-85.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 19:33

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:07

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Seção Cível Processo n. 0811921-85.2023.8.20.0000 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS Advogado(s): RENAN DUARTE NOGUEIRA RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO A reclamante é servidora pública aposentada do Estado e interpôs reclamação constitucional, em que pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita e a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, nos autos da ação principal nº 0807177-89.2022.8.20.5106. No mérito, requereu a decretação de nulidade do acórdão. A parte não se manifestou acerca da intimação para apresentar o pagamento das custas, conforme certidão em id nº 23689705. Também permaneceu silente ao ser novamente intimada para justificar o cabimento da justiça gratuita ou recolher as custas processuais (id nº 24305701). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado, a qual determinou a intimação da parte para promover o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. A Secretaria certificou a preclusão do prazo em id nº 25212237. É o relatório. Decido. A parte autora deixou de recolher o valor correspondente às custas judiciais, apesar de devidamente intimada. Assim, não efetuado o recolhimento integral das custas iniciais, a petição inicial deve ser indeferida in limine, nos termos do art. 290 do CPC e art. 306, § 2º do Regimento Interno. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I do CPC. Publicar. Natal, 24 de junho de 2024 Des. Ibanez Monteiro Relator

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:21

Indeferida a petição inicial

25/06/2024, 08:45

Conclusos para decisão

10/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 06:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 06:18

Documentos

DECISÃO

•25/06/2024, 08:45

DECISÃO

•01/05/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Reclamação n° 0811921-85.2023.8.20.0000 Reclamante: Maria de Fátima das Chagas Advogado: Renan Duarte Nogueira (OAB/RN 13.067) Reclamado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Reclamação proposta por Maria de Fátima das Chagas, com fundamento no artigo 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 271, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, apontando que o acórdão proferido no âmbito da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixou de observar precedente proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJ-RN 0807835-47.2018.8.20.0000), de relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 30/05/2022, na Seção Cível. Em apertada síntese, sustenta a reclamante que o acórdão reclamado, prolatado pela 2ª Turma Recursal em 15/08/2023, não observou o entendimento firmado em sede de IRDR julgado em 30/05/2022, que versa sobre a ilegalidade de percepção de vantagens extensíveis a servidores estaduais, cujo ingresso funcional ocorreu sem concurso público e em data posterior a 06 de outubro de 1983 e anterior a 05 de outubro de 1988. Alega que o entendimento adotado no julgamento do IRDR foi no sentido de que a despeito de ser ilegal a contratação de servidor sem concurso público, os efeitos de tal entendimento deveriam ser modulados, e “sua incidência não abarcaria servidores aposentados e/ou aqueles que já tivessem preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, como é o caso da reclamada que preencheu os requisitos para aposentadoria em 30.05.2016, mas optou por continuar em atividade.” Acrescenta a ementa do IRDR em suas razões e pontua que a Turma Recursal não apresentou razões para não aplicar o entendimento dessa decisão, e que sequer mencionou o julgamento do IRDR 0807835-47.2018.8.20.0000. Ainda, destaca que o julgado viola o entendimento de precedentes deste Tribunal de Justiça e, com tais considerações, pede a conceção de medida liminar para suspensão dos efeitos da decisão atacada até o julgamento definitivo da reclamação e, no mérito, que seja conhecida e julgada procedente a presente reclamação, para que seja decretada a nulidade do acórdão “por não ser ele congruente com os limites impostos pela decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos do 0807835-47.2018.8.20.0000 deste TJ/RN, na medida em que houve flagrante violação dos preceitos jurídicos, determinando a medida adequada à solução da controvérsia.” Junta documentos. É o que basta relatar. Decido. Busca a reclamante dirimir possível divergência existente entre Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do TJRN nos autos do processo n° 0807177-89.2022.8.20.5106 e o entendimento exarado nos autos do IRDR n° 0807835-47.2018.8.20.0000. É certo que é conhecido o caráter subsidiário ou supletivo da reclamação constitucional, não podendo tal instituto ter sua natureza subsidiária desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal, eis que não tem a função de compor conflitos intersubjetivos, apesar de poder atender a interesses individuais na busca da sua função precípua de conservação da hierarquia jurisdicional. Com efeito, a reclamação prevista no art. 988 do CPC pode ser manejada pelo Ministério Público ou pelas partes interessadas, nas seguintes hipóteses de cabimento: a) preservar a competência do tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Além de só se prestar para os fins legalmente estabelecidos, o manejo da reclamação somente é possível quando inexistam outros remédios legalmente previstos. Sobre o tema, veja-se o entendimento adotado nos seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A Reclamação possui especial guarida para garantir o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, das competências constitucionais a ele outorgadas, devendo seu manejo guardar estrita aderência com as hipóteses de cabimento, sob pena de convolá-lo em sucedâneo recursal. 2. In casu, por meio da reclamação, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Forte compreensão da Corte no sentido da impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, resguardando-se ao interessado, a tempo e modo, a veiculação de eventual inconformismo pela via própria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - Rcl 34.691-AgR/SP - Relator Ministro Edson Fachin – j. em 25.6.2020). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM FACE DE DECISÃO DE RELATOR QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO APTO A ATACAR A DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO DECISÃO PROFERIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. - "O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo" (Supremo Tribunal Federal, Reclamação n.º 5.703 AgR/SP). - A jurisprudência pátria já se firmou no sentido do não cabimento de Reclamação, fundada no artigo 988, que tenha como objeto decisão proferida pelo próprio Tribunal, no exercício de sua competência jurisdicional. (TJMG, Rcl 0256893-87.2023.8.13.0000 (1), Relator: Des. Peixoto Henriques, 1ª Seção Cível, Julgado em: 05/09/2023, Publicado em: 13/09/2023). EMENTA: RECLAMAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC/15 - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. -O art. 988 do CPC/15 prevê as hipóteses legais para a propositura da Reclamação, não havendo nesta ação qualquer das hipóteses de cabimento previstas no ordenamento jurídico, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe. (TJMG, Rcl 0871683-27.2023.8.13.0000 (1)), Relator: Des. Wanderley Paiva, Órgão Especial, Julgado em: 05/09/2023, Publicado em: 26/09/2023). Neste contexto, a presente reclamação não se mostra adequada para a análise da questão ora posta pela parte Reclamante, eis que esta não se revela medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo recursal, impondo-se sua extinção sem apreciação de mérito. A par disso, não conheço da presente reclamação, indeferindo a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, I e 485, I, do Código de Processo Civil. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAS CHAGAS em 03/06/2024 23:59.

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