Tutela Cautelar Antecedente 0814165-84.2023.8.20.0000 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0814165-84.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto. Requerido: Filipe Teodoro Gurgel de Oliveira. Advogado: Dã Lupércio Costa. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº: 0814165-84.2023.8.20.0000. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação apresentado pela Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Filipe Teodoro Gurgel de Oliveira julgou procedente o pleito autoral nos seguintes termos: “FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por FILIPE TEODORO GURGEL DE OLIVEIRA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que condeno a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOGNÁTICO necessário ao quadro de saúde do autor, com todos os materiais necessários à sua realização e de acordo com a prescrição do profissional de saúde que assistiu o demandante (fls. 63/65 – Id. 99188952 – págs. 01/03), em até 10 (dez) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de recalcitrância.” Em suas razões, a operadora de saúde afirma, em síntese, que os requisitos para concessão do efeito suspensivo foram configurados em razão do dispêndio financeiro com o custeio da decisão judicial. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo à apelação cível. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em regra, que a apelação possui efeito suspensivo. No entanto, o § 1º do art. 1.012, em seus incisos, prevê algumas exceções. In verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.” (destaquei). Nesse sentido, levando em consideração que a sentença não aplicou qualquer das hipóteses previstas nos referidos incisos, entendo que a apelação interposta pela Unimed Natal é dotada de efeito suspensivo automático. Assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela operadora de saúde não deve ser conhecido, pois como mencionado, o recurso de apelação já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 603, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 1.1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Presente uma das hipóteses delineadas pela legislação substantiva é possível dar início à dissolução parcial de sociedade empresária. 2.1. Quando o pedido de desmembramento da sociedade é judicializado, a depender do comportamento do réu (concordância com o pedido de dissolução) a ação pode seguir caminho mais célere, ou seja: decretação da dissolução da sociedade e, posterior, ingresso na fase de liquidação e apuração dos haveres. 2.2. Ocorrendo a abreviação da demanda, nos termos do § 1º, artigo 603 do Código de Processo Civil, não haverá condenação ao pagamento de honorários. 3. Sendo a contestação forma de resposta, sua apresentação não implica, necessariamente, na conclusão de que o demandado, diverge da totalidade do que fora relatado na inicial. É plenamente possível a irresignação parcial. 4. Tendo os recorridos apresentado concordância com o pedido dissolutivo não há que se falar no afastamento do regramento presente no artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1. O ato processual que desautoriza a isenção dos honorários advocatícios é aquele que se mostra resistente à pretensão, isto é, que revela contrariedade ao pleito de dissolução. 5. Apelo conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão 1735034, 07219963020228070015, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém esclarecer que, embora a presente petição tenha sido corretamente distribuída a este Relator antes da distribuição da Apelação Cível nº 0821651-55.2023.8.20.5001, está já foi incluída na pauta de julgamento do dia 18 de dezembro de 2023 pelo Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível. Face ao exposto, indefiro o pedido formulado pela Unimed Natal. Determino que a Secretaria Judiciária proceda com a baixa na distribuição. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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