Execução Fiscal 0101377-84.2017.8.20.0131 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101377-84.2017.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES, com valor original da dívida correspondente a R$ 5.797,30 (cinco mil setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos). No curso do feito, foram efetivadas todas as diligências requeridas pelo ente público Exequente, no sentido da localização do Executado ou de bens de sua propriedade passíveis de penhora, sem êxito. Em id. 139384132 o executado se manifestou nos autos, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do TEMA 1184 do STF. É o que importa relatar. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso extraordinário (RE) nº 1355208/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com efeito, o Plenário assentou que a Justiça estadual pode extinguir as execuções fiscais nas quais o poder público cobra débitos de valor baixo, quando mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado, isto é, nas situações em que o valor a receber é menor do que o custo da ação de cobrança, haja vista a existência de ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes. Ademais, o Colegiado consignou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A Corte Constitucional destacou ainda que, de acordo com relatório do Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país, os quais levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar, de modo que, em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. Concluiu, então, que o número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos, pois estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. É dizer, portanto, em conformidade ao decidido pela Corte Máxima, que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. Desta feita, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, através da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e assim dispôs, em seu art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor Posto isto, o texto normativo estabeleceu que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento deverão ser extintas, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, considerando que a execução fiscal não supera os R$ 10.000,00 (dez mil reais) na época de seu ajuizamento, o presente feito enquadra-se nos termos da Resolução Nº 547 de 22/02/2024-CNJ, motivo pelo qual a sua extinção é medida que se impõe. De rigor, portanto, a extinção do feito executório, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, caso mantida a Sentença, proceda a Secretaria ao desbloqueio dos bens porventura penhorados em face do executado. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101377-84.2017.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Defiro nova procura de bens no SISBAJUD, no valor da execução, utilizando da ferramenta teimosinha (30 dias). Defiro também a manutenção da restrição de circulação do bem bloqueado no RENJAUD. Sendo infrutífera a procura de ativos no SISBAJUD, pesquise-se bens imóveis no Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para indicar bens à penhora em 15 dias. Frutífera a procura de bens no SISBAJUD ou no SREI, intime-se o executado para alegar o que entender de direito em 05 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição incidental

03/01/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0101377-84.2017.8.20.0131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, intime-se a parte autora por seu advogado para no prazo de 5(cinco) dias se manifestar da certidão do oficial de justiça no ID nº 110478437, e ao ensejo requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Miguel/RN, 18 de dezembro de 2023. SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 12:55

Juntada de diligência

10/11/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:02

Decorrido prazo de J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME em 16/09/2022.

13/04/2023, 16:00

Decorrido prazo de J L LIMA DE AMORIM VARIEDADES - ME em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 14:07

Juntada de certidão

02/08/2021, 15:47

Outras Decisões

02/08/2021, 14:46

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:31

Outras Decisões

14/07/2020, 19:12

Juntada de certidão

14/07/2020, 11:48

Juntada de aviso de recebimento

06/03/2020, 10:06

Conclusos para decisão

24/01/2020, 11:42

Recebidos os autos

08/01/2020, 16:48

Digitalizado PJE

08/01/2020, 04:48

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/12/2019, 11:31

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2019, 11:02

Concluso para despacho

24/09/2019, 01:12

Petição

08/08/2019, 10:49

Recebimento

08/08/2019, 10:49

Recebimento

08/08/2019, 10:49

Recebimento

18/06/2019, 04:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/05/2019, 08:57

Expedição de ofício

22/05/2019, 11:23

Juntada de mandado

17/05/2019, 10:54

Certidão de Oficial Expedida

16/05/2019, 10:59

Expedição de mandado

07/06/2018, 03:29

Recebimento

23/01/2018, 08:54

Recebimento

23/01/2018, 08:54

Mero expediente

17/01/2018, 10:21

Concluso para despacho

16/01/2018, 03:42

Certidão expedida/exarada

09/01/2018, 08:24

Distribuído por sorteio

09/01/2018, 08:21

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)