Procedimento Comum Cível 0802241-63.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802241-63.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802241-63.2023.8.20.5113. AUTOR: M. M. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA KELY DANTAS RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por M. M. D. M., menor impúbere, representado nos autos por sua genitora MARIA KELLY DANTAS DA SILVA, contra o BANCO PAN S.A. Na petição inicial, o autor afirma que procurou o banco demandado com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo assinado o contrato nº 768036283-2 em 21/12/22 e recebido a quantia ajustada no valor de R$ 1.666,00 (um mil e seiscentos e sessenta e seis) reais, mediante o pagamento realizado com o desconto mensal de R$ 40,36 (quarenta reais e trinta e seis centavos) sobre o seu benefício previdenciário (NB 708.103.568-0). Assevera que, entretanto, percebeu que os descontos em seu benefício previdenciário se renovam mensalmente, sem data específica para quitação, razão pela qual reputa-os como indevidos, pois jamais teria contratado essa modalidade de empréstimo se o banco réu oferecesse, antes da assinatura do contrato, todas as informações sobre a contratação (cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC). Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e de tutela de urgência, a fim de que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos mensais realizados sob seu benefício previdenciário (NB: 708.103.568-0), reputados como indevidos e referentes à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), fixando-se multa diária em desfavor do banco réu em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, dado que a probabilidade do direito da parte autora se extrai a partir da documentação no ID 111142358 - Pág. 2, por exemplo, a qual demonstra que a margem utilizada pelo autor é superior à margem consignável, o que indica verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos rebatidos, sem prazo específico para finalização, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente, menor impúbere. Dessa forma, o perigo de dano fica evidente diante da perspectiva do prejuízo que a parte autora vem tendo e poderá ter mais ainda pelos descontos realizados pela parte demandante. Ou seja, é notório que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e, nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do demandante (NB: 708.103.568-0), atinentes ao importe mensal de R$ 40,36 (quarenta reais e trinta e seis centavos) e ao contrato sob o nº 768036283-2, celebrado em 21/12/22, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (desconto), até atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes. Oficie-se ao INSS, requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao benefício do autor (NB: 708.103.568-0) - contrato sob o nº 768036283-2 - e cuja a natureza da operação é de reserva de margem consignável (RMC). Considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte ré, para integrar a relação processual e, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOISES MARCIEL DANTAS MARQUES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES MARCIEL DANTAS MARQUES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)