Execução Fiscal 0000133-70.1997.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000133-70.1997.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ECOSAL INDUSTRIA PRODUTORA DE SAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em epígrafe (ID 111981649) na data de 05 de dezembro de 2023, em que a parte embargante se insurge contra suposta contradição relacionada à Decisão proferida anteriormente por este Juízo no dia 13 de maio de 2022 (ID 82255889), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado. Intimada, a Fazenda Pública exequente apresentou, no ID 115275935, Contrarrazões aos Embargos de Declaração, asseverando, em síntese, que os aclaratórios não devem ser conhecidos e que o executado busca rediscutir a matéria já decidida É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, disciplinam os arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...). Com efeito, para que sejam conhecidos os Embargos de Declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam o temporal e o material. No caso em apreço, o Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, vez que os aclaratórios opostos no ID 111981649 foram protocolados nos autos apenas em 05 de dezembro de 2023, isto é, somente cerca de 1 (um) ano e 07 (sete) meses depois de proferida a Decisão combatida, datada de 13 de maio de 2022 (ID 82255889). Neste sentido, é de 05 (cinco) dias o prazo para opor o recurso em questão (art. 1.023, caput, CPC), de modo que a data limite para sua oposição foi ultrapassada de forma significativa, mesmo levando-se em conta que o executado não foi, de fato, intimado da Decisão combatida na referida ocasião de 13 de maio de 2022, mas observando-se a data da última intimação do executado neste feito - 18 de abril de 2023 -, marco a partir do qual se depreende sua ciência em relação aos atos processuais proferidos anteriormente. Sendo assim, ante a manifesta intempestividade dos embargos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 111981649, em decorrência da intempestividade. DEFIRO o requerimento expresso formulado pela Fazenda Pública exequente no ID 109892602, para seja determinada a reunião do feito em epígrafe ao processo n. 0000145-84.1997.8.20.0113, que conta com o mesmo devedor e as mesmas partes em voga. DETERMINO à Secretaria judiciária que proceda com a reunião processual do presente feito ao processo nº 0000145-84.1997.8.20.0113, mantendo-se como piloto tal processo indicado pela parte exequente (processo 0000145-84.1997.8.20.0113), referente a partes idênticas e que está em fase processual mais avançada que a dos presentes autos -, no qual serão lançados todos os atos processuais a partir da reunião. Deve a secretaria judiciária arquivar o corrente feito reunido (0000133-70.1997.8.20.0113), com baixa definitiva na distribuição, por estar apensado ao processo piloto mencionado. A fim de dar cumprimento à diligência supra, DETERMINO à Secretaria que: PROCEDA com a unificação do valor da dívida reunida (soma dos créditos executados), atualizando-a, devendo juntar ao processo piloto cópias dos débito executados dos autos agrupados; CERTIFIQUE nos autos reunidos/apensados, informando o motivo do apensamento e arquivamento; e RETIFIQUE o cadastro do processo piloto, alterando-se o valor da causa, que passará a ser a soma dos processos reunidos, conforme descrito acima. Após o cumprimento das diligências supra, certifique-se no feito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Publique-se. Intimem-se ambas as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

20/05/2024, 16:33

Determinada a reunião de processos

20/05/2024, 16:33

Deferido o pedido de

20/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000133-70.1997.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ECOSAL INDUSTRIA PRODUTORA DE SAL LTDA DESPACHO Certifique a Secretaria acerca da tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos legais, expressos no art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), atinentes aos Embargos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 15:07

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

09/10/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

09/10/2023, 09:29

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000133-70.1997.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ECOSAL INDUSTRIA PRODUTORA DE SAL LTDA DESPACHO Determino a remessa dos autos à Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do teor da Certidão de ID 99640864, que comunica a diligência ne Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:45

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 09:45

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:08

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Areia Branca/RN, 14 de março de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:12

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 09:11

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:07

Juntada de certidão

11/09/2022, 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2022, 15:32

Conclusos para despacho

22/06/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 11:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2022, 14:33

Conclusos para decisão

18/04/2022, 21:00

Decorrido prazo de reu em 28/01/2022.

18/04/2022, 21:00

Decorrido prazo de ECOSAL INDUSTRIA PRODUTORA DE SAL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2021, 11:28

Juntada de Petição de diligência

02/12/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 09:59

Conclusos para despacho

20/04/2021, 21:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 11:28

Conclusos para despacho

17/12/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:13

Digitalizado PJE

14/09/2020, 03:57

Recebidos os autos

10/09/2020, 12:45

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/02/2020, 02:10

Certidão expedida/exarada

29/01/2020, 10:52

Recebido os Autos do Advogado

10/07/2019, 02:31

Remetidos os Autos ao Advogado

27/03/2019, 10:15

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Recebimento

08/08/2017, 04:28

Petição

26/10/2015, 02:02

Concluso para despacho

26/10/2015, 01:08

Certidão expedida/exarada

23/10/2015, 03:59

Recebimento

11/09/2015, 08:44

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

28/08/2015, 09:45

Recebimento

28/08/2015, 09:45

Mero expediente

28/08/2015, 09:42

Concluso para despacho

07/11/2014, 04:35

Recebimento

05/11/2014, 05:08

Certidão expedida/exarada

13/09/2013, 12:00

Petição

13/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

13/09/2013, 12:00

Recebimento

21/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/07/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/10/2012, 12:00

Recebimento

30/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

24/11/2010, 12:00

Recebimento

23/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Processo Apensado

19/02/2010, 12:00

Processo Apensado

19/02/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

19/02/2010, 12:00

Concluso para Despacho

19/02/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/11/2009, 12:00

Certificar Outros

07/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/07/2008, 12:00

Certificar Outros

01/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/06/2008, 12:00

Vista a Outros

13/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

11/10/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Concluso para Despacho

16/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/05/2007, 12:00

Juntada de Ofício

15/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

22/03/2007, 12:00

Remessa à Outra Vara

01/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

23/11/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

31/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

08/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

08/10/2004, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

30/06/1997, 12:00

—

Embargos de declaração não acolhidos

Determinada a reunião de processos

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado Intimação em 09/10/2023.

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