Execução Fiscal 0000554-50.2010.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2010

Valor da Causa

R$ 9.306,33

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000554-50.2010.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: G L DOS SANTOS - ME, GENIVALDO LOBATO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2024, 12:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

07/03/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

07/03/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão de id 95603918, cadastrei, através do Sistema RENAJUD, a restrição judicial de transferência do veículo descrito de pessoa física nos autos na base de dados do Renavam, conforme comprovante em anexo. CERTIFICO, ainda que no CNPJ não constam, veículos cadastrados. Por ATO ORDINATÓRIO, intimo a parte exequente para indicar precisamente a exata localização dos veículos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ipanguaçu/RN, 19 de dezembro de 2023 Lidiane Cristina Lopes Freire Auxiliar de Secretaria

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei a inexistência de ativos financeiros, impossibilitando saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 19 de dezembro de 2023 LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Auxiliar de Secretaria

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2023, 17:27

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:40

Todas as movimentações(63)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000554-50.2010.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: G L DOS SANTOS - ME, GENIVALDO LOBATO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2024, 12:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

07/03/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

07/03/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão de id 95603918, cadastrei, através do Sistema RENAJUD, a restrição judicial de transferência do veículo descrito de pessoa física nos autos na base de dados do Renavam, conforme comprovante em anexo. CERTIFICO, ainda que no CNPJ não constam, veículos cadastrados. Por ATO ORDINATÓRIO, intimo a parte exequente para indicar precisamente a exata localização dos veículos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ipanguaçu/RN, 19 de dezembro de 2023 Lidiane Cristina Lopes Freire Auxiliar de Secretaria

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei a inexistência de ativos financeiros, impossibilitando saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 19 de dezembro de 2023 LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Auxiliar de Secretaria

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2023, 17:27

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

16/11/2022, 15:06

Juntada de petição

02/08/2022, 14:16

Digitalizado PJE

03/11/2021, 09:40

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 12:32

Recebimento

12/08/2021, 11:35

Recebimento

12/08/2021, 11:35

Remetidos os Autos ao Advogado

12/11/2020, 09:48

Certidão expedida/exarada

28/04/2020, 01:29

Recebimento

17/10/2017, 05:23

Decisão Proferida

21/08/2017, 11:20

Concluso para despacho

19/06/2017, 01:35

Recebimento

13/01/2016, 08:41

Decisão Proferida

17/12/2015, 06:11

Concluso para despacho

14/09/2015, 10:04

Petição

12/08/2015, 03:49

Recebimento

11/08/2015, 05:32

Remetidos os Autos ao Advogado

24/07/2015, 03:59

Certidão expedida/exarada

24/07/2015, 03:13

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 04:04

Despacho Proferido em Correição

04/11/2014, 11:51

Petição

21/02/2014, 02:41

Recebimento

20/02/2014, 12:29

Remetidos os Autos ao Advogado

30/01/2014, 05:54

Recebimento

13/01/2014, 11:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/12/2013, 12:00

Recebimento

09/12/2013, 12:00

Mero expediente

04/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/04/2012, 12:00

Recebimento

12/04/2012, 12:00

Petição

12/04/2012, 12:00

Recebimento

08/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

08/03/2012, 12:00

Expedição de ofício

08/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

08/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

08/03/2012, 12:00

Expedição de ofício

09/02/2012, 12:00

Juntada de Ofício

09/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/02/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

16/05/2011, 12:00

Expedição de mandado

11/02/2011, 12:00

Mero expediente

22/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

10/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

10/11/2010, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:19

Decisão

•15/09/2025, 14:40

Despacho

•20/02/2025, 16:58

Despacho

•21/10/2024, 16:19

Decisão

•23/02/2023, 17:27

Despacho

•18/01/2023, 14:09