Monitória 0100603-23.2014.8.20.0143 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100603-23.2014.8.20.0143. AUTOR: JOSE IRAN MENDES AMARO REU: IRAN GOMES SARMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes em epígrafe. Instada a dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 485, III do Novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em tela, a parte autora foi intimada pessoalmente para providenciar o cumprimento das diligências necessárias ao andamento do feito, contudo, decorreu o prazo legal sem realizar qualquer providência. Consigne-se que a despeito do teor da Súmula 240 do STJ, não deve o Poder Judiciário comportar-se de maneira totalmente complacente com a inércia da parte interessada, que mesmo pessoalmente comunicada acerca da necessidade de dar prosseguimento ao feito, sequer se manifesta. Em um sistema judicial complexo e sobremaneira congestionado - e notadamente, em se tratando de direitos disponíveis - depõe contra as boas práticas aguardar que uma das partes, ao seu alvedrio, resolva dar prosseguimento ao feito, o que notoriamente viola o princípio da duração razoável do processo e da cooperação processual. Outrossim, descabe falar em desrespeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito no caso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado no sentido de que "[...] Não se tem dúvida de que o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no novel Código de Processo Civil, deve ser prestigiado e almejado em todo processo ajuizado perante o Poder Judiciário. 4. Contudo, não pode ser olvidado que cabe à parte, ao litigar, observar as regras instrumentais traçadas por esse mesmo diploma legal, que impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia, não podendo ser utilizado o princípio da primazia do julgamento do mérito para se desestabilizar a relação processual [...].” (AgInt nos EAREsp 754.434/RS) Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito (no art. 485, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE IRAN MENDES AMARO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100603-23.2014.8.20.0143. AUTOR: JOSE IRAN MENDES AMARO REU: IRAN GOMES SARMENTO MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de abril de 2024. MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). JOSE IRAN MENDES AMARO DR CARLOS PIRES DE SA, 33, ESTREITO, SOUSA - PB - CEP: 58800-790 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para ciência e cumprimento do despacho de ID 106313800, no prazo nele determinado. Cópia anexa. Ação: MONITÓRIA (40)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 09:34

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:44

Juntada de carta precatória devolvida

08/03/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 13:47

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:17

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

29/01/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

29/01/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0100603-23.2014.8.20.0143 JOSE IRAN MENDES AMARO IRAN GOMES SARMENTO ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, considerando o ofício com o despacho de ID 112746823, solicitando a comprovação do pagamento das custas da carta precatória expedida, INTIMO a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de pagamento das custas da carta precatória nº 0807129-49.2023.8.18.0031, da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. Marcelino Vieira/RN, 19 de dezembro de 2023 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:14

Juntada de ofício

19/12/2023, 09:00

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 10:50

Juntada de ofício

10/11/2023, 13:08

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 15:24

Conclusos para despacho

03/04/2022, 12:00

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:02

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 13:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/11/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

20/11/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 15:12

Conclusos para despacho

08/09/2020, 21:50

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:45

Digitalizado PJE

13/03/2020, 11:50

Recebidos os autos

13/03/2020, 11:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/02/2020, 04:31

Certidão expedida/exarada

07/02/2020, 09:38

Juntada de mandado

05/02/2020, 04:13

Certidão de Oficial Expedida

05/02/2020, 02:09

Expedição de mandado

22/01/2020, 04:32

Certidão expedida/exarada

02/08/2019, 07:45

Relação encaminhada ao DJE

01/08/2019, 11:16

Reativação

31/07/2019, 03:08

Ato ordinatório

31/07/2019, 03:07

Processo Suspenso

12/06/2017, 11:48

Certidão expedida/exarada

12/06/2017, 09:18

Relação encaminhada ao DJE

09/06/2017, 03:41

Recebimento

05/06/2017, 02:39

Mero expediente

02/06/2017, 03:35

Petição

18/04/2017, 11:31

Recebimento

18/04/2017, 11:00

Concluso para despacho

18/04/2017, 03:41

Certidão expedida/exarada

18/04/2017, 03:25

Remetidos os Autos ao Advogado

01/12/2016, 08:02

Certidão expedida/exarada

17/11/2016, 08:12

Recebimento

16/11/2016, 08:05

Relação encaminhada ao DJE

16/11/2016, 04:25

Despacho Proferido em Correição

09/11/2016, 10:56

Concluso para despacho

18/10/2016, 09:11

Certidão expedida/exarada

17/10/2016, 02:40

Juntada de carta devolvida

11/10/2016, 09:07

Expedição de carta de citação

12/09/2016, 03:47

Recebimento

09/09/2016, 04:16

Mero expediente

09/09/2016, 03:09

Certidão expedida/exarada

11/01/2016, 03:27

Concluso para despacho

11/01/2016, 03:16

Recebimento

11/01/2016, 02:58

Certidão expedida/exarada

16/11/2015, 10:43

Concluso para despacho

16/11/2015, 03:21

Juntada de AR

13/11/2015, 05:08

Expedição de carta de citação

21/10/2015, 03:41

Expedição de carta de citação

21/10/2015, 03:19

Recebimento

23/09/2015, 02:38

Mero expediente

22/09/2015, 01:11

Certidão expedida/exarada

19/08/2015, 11:57

Concluso para despacho

19/08/2015, 02:19

Certidão de Oficial Expedida

26/05/2015, 11:30

Juntada de mandado

26/05/2015, 02:14

Expedição de mandado

22/01/2015, 11:01

Certidão expedida/exarada

19/12/2014, 08:51

Relação encaminhada ao DJE

18/12/2014, 04:52

Recebimento

17/12/2014, 10:18

Mero expediente

11/12/2014, 02:02

Distribuído por sorteio

10/12/2014, 10:30

Concluso para despacho

10/12/2014, 03:57

Certidão expedida/exarada

10/12/2014, 02:57

—

Decorrido prazo de JOSE IRAN MENDES AMARO em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de carta precatória devolvida

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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