Execução Fiscal 0102944-77.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0102944-77.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 07/03/2024

22/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:41

Decorrido prazo de VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:29

Juntada de diligência

20/02/2024, 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

27/01/2024, 05:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 05:48

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Francisco, 20, Jacumã, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0102944-77.2016.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 08:10

Decorrido prazo de VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 06:13

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 08:10

Decisão

•09/09/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Francisco, 20, Jacumã, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0102944-77.2016.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ em 05/03/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de VALDOMIRO FERREIRA DA CRUZ em 09/11/2023 23:59.

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