Cumprimento de sentença 0800815-52.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800815-52.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800815-52.2023.8.20.5101. Autora: REDE UNILAR LTDA Parte Ré: DALVACI OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Tratam-se os autos de ação monitória proposta por REDE UNILAR LTDA, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de DALVACI OLIVEIRA DA SILVA, também identificada. Alegou a parte autora, na inicial, que vendeu um aparelho de celular e uma televisão para a ré, pelos valores de R$846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais) e R$3.255,00 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), respectivamente, consoante descrito nos documentos de Ids 95648992 e 95648997. Foram apresentados, nos Ids 95648993 e 95648993, relatórios que indicam que as referidas compras foram parceladas e que os pagamentos seriam realizados no período de abril de 2016 a abril de 2017. Posteriormente, os débitos foram renegociados e expedidas sete duplicatas, todas no valor de R$242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), e cujos vencimentos ocorreram no período compreendido entre 03 de setembro de 2017 a 03 de março de 2018. Através do despacho de Id 108977759, foi determinada a intimação da parte promovente, para manifestar-se quanto a possível ocorrência de prescrição em relação a parte do débito cobrado. Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou a petição de Id 109198212, aduzindo que a parte ré recebeu a notificação extrajudicial para adimplemento da dívida em 16/01/2023, o que teria impedido a ocorrência da prescrição. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, passo a analisar a questão da prescrição, porquanto entendo ser prejudicial a todas as outras matérias, em virtude da sua função de pacificação social, de modo que, se ocorrente, fulmina o feito com todos os seus consectários. E assim o fazendo, observo que a presente ação se encontra prescrita em parte. A ação monitória posta nos autos fundamenta-se em contrato de compra e venda firmado entre as partes. O relatório detalhado de venda, apresentado no Id 95648999, indica que o débito foi renegociado no ano de 2017, quando foram estabelecidos os pagamentos de duplicatas, cujos vencimentos se deram no período compreendido entre 03 de setembro de 2017 a 03 de março de 2018. O Código Civil, em seu art. 206, §5.º, inciso I, assim estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Outrossim, entende-se que a violação do suposto direito ocorreu em razão da mora, que se configura pelo inadimplemento da obrigação na data de vencimento (art. 397, caput, do Código Civil). Desta feita, as datas de vencimentos das duplicatas devem ser consideradas como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança, em se tratando de obrigação de trato sucessivo. Diante da vedação à prolação de decisões surpresas pelo Juiz (art. 10 do CPC), e tendo sido a parte autora devidamente intimada para se manifestar sobre eventual prescrição parcial da ação, esta se limitou a sustentar a não ocorrência da prescrição, ao argumento de que houve a notificação extrajudicial da devedora em 16/01/2023. Ora, é certo que eventual notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o lapso prescricional, uma vez que não corresponde a reconhecimento de dívida nos termos do que prevê o Código Civil, no art. 202, in verbis: Art. 202 A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Na espécie, inexiste qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, consoante hipóteses previstas em lei. Assim, considerando que a presente ação monitória foi proposta aos 24 de fevereiro de 2023, encontram-se prescritos todos os valores cujos vencimentos ocorreram em data anterior a 24 de fevereiro de 2018. A respeito do tema, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações, na hipótese de inadimplemento. Estando diante de um contrato de prestação continuada, no qual há autonomia entre as parcelas cobradas e, por conseguinte, prestações autônomas a cada período, o credor somente poderá cobrar as parcelas que venceram dentro do quinquídio que antecede ao ajuizamento da demanda.(TJ-MG - AI: 10000220803647001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) (destacados) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA (40) Parte Ante o exposto, reconheço a prescrição de todas as parcelas vencidas no período de 03 de setembro de 2017 a 24 de fevereiro de 2018, devendo a demanda, portanto, prosseguir apenas em relação a duplicata vencida em 03 de março de 2018. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos planilha de débito atualizada, em relação ao valor devido, conforme consignado no presente decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 17/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(52)