Procedimento Comum Cível 0802240-78.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802240-78.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802240-78.2023.8.20.5113. AUTOR: M. M. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA KELY DANTAS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por M. M. D. M., menor impúbere, representado nos autos por sua genitora MARIA KELLY DANTAS DA SILVA, contra FACTA FINANCEIRA S.A. Na petição inicial, o autor afirma que procurou a instituição demandada com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo assinado o contrato nº 0054657286 em 06/10/22 e recebido a quantia ajustada no valor de R$ 1.666,50 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), mediante o pagamento realizado com o desconto mensal de R$ 45,36 (quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) sobre o seu benefício previdenciário (NB 708.103.568-0). Assevera que, entretanto, percebeu que os descontos em seu benefício previdenciário se renovam mensalmente, sem data específica para quitação, razão pela qual reputa-os como indevidos, pois jamais teria contratado essa modalidade de empréstimo se o banco réu oferecesse, antes da assinatura do contrato, todas as informações sobre a contratação (cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC). Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e de tutela de urgência, a fim de que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos mensais realizados sob seu benefício previdenciário (NB: 708.103.568-0), reputados como indevidos e referentes à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 0054657286, fixando-se multa diária em desfavor do banco réu em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, dado que a probabilidade do direito da parte autora se extrai a partir da documentação no ID 111141250 - Pág. 2, por exemplo, a qual demonstra que a margem utilizada pelo autor é superior à margem consignável, o que indica verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos rebatidos, sem prazo específico para finalização, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente, menor impúbere. Dessa forma, o perigo de dano fica evidente diante da perspectiva do prejuízo que a parte autora vem tendo e poderá ter mais ainda pelos descontos realizados pela parte demandante. Ou seja, é notório que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e, nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do demandante (NB: 708.103.568-0), atinentes ao importe mensal de R$ 45,36 (quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e ao contrato sob o nº 0054657286, celebrado em 06/10/22, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (desconto), até atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes. Oficie-se ao INSS, requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao benefício do autor (NB: 708.103.568-0) - contrato sob o nº 0054657286 - e cuja a natureza da operação é de reserva de margem consignável (RMC). Considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte ré, para integrar a relação processual e, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de MOISES MARCIEL DANTAS MARQUES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES MARCIEL DANTAS MARQUES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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