Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE
EXECUTADO: EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DCM EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805547-76.2023.8.20.5101 - MONITÓRIA (40)
Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DCM EIRELI, ambos qualificados nos autos. Em síntese dos autos, a parte exequente requereu o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do CPC. (ID n. 114872497) É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Dessarte, o cancelamento da distribuição independe de prévia intimação pessoal da parte autora. (STJ, AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). No caso dos autos, a parte exequente pugnou pelo cancelamento da distribuição. Por sua vez, o artigo 485, inciso I, do CPC, preconiza o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Ademais, deve-se ponderar que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição, conforme precedentes do TJRN e STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0819986-24.2016.8.20.5106, Relator: Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (Apelação Cível n° 2018.001529-5, Relator: Juiz João Afonso Pordeus (Convocado) 3ª Câmara Cível. Julgamento: 12/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (AC n. 2018.008491-5. Relator Des. Ibanez Monteiro.2ª Câmara Cível, Julg. 16/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018). Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, a distribuição deve ser cancelada, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, em consequência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, alerto que, segundo a resolução 65/2008 do CNJ, o número de um processo não pode ser reaproveitado, mesmo no caso de cancelamento de distribuição. Decorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, determino à Secretaria que diligencie junto à COJUD para fins de elaboração de cálculo e cobranças das custas. Cumpridas todas as providências descritas acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)