Execução Fiscal 0805756-42.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805756-42.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 22/04/2024

28/06/2024, 10:08

Decorrido prazo de DIEGO KAUE MACIEL MAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:11

Decorrido prazo de DIEGO KAUE MACIEL MAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 11:46

Juntada de diligência

08/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/01/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/01/2024, 08:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: DIEGO KAUE MACIEL MAIA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Raposo Câmara, 3533, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59065-150 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0805756-42.2023.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, em caráter de urgência, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de dez por cento do valor do débito atualizado, pela parte executada. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

20/11/2023, 08:43

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 08:17

Despacho

•27/09/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: DIEGO KAUE MACIEL MAIA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Raposo Câmara, 3533, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59065-150 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0805756-42.2023.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, em caráter de urgência, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de dez por cento do valor do débito atualizado, pela parte executada. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de DIEGO KAUE MACIEL MAIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO KAUE MACIEL MAIA em 22/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

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