Cumprimento de sentença 0806189-83.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806189-83.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/08/2024.

06/12/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

06/12/2024, 13:11

Publicado Intimação em 04/10/2024.

06/12/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

06/12/2024, 06:43

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 29/10/2024

08/11/2024, 15:39

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 12:42

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2024, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806189-83.2022.8.20.5101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LEODON GOMES DOS SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BMG S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LEODON GOMES DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A ambos já qualificados. O executado comprovou o pagamento voluntário da execução (ID 130208699). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II e III do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor da condenação foi depositado nos autos, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II e III, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em favor dos beneficiários, conforme indicado em petição de ID 131518921. P. R. I. Após, arquive-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

01/10/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 11:09

Despacho

•10/09/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG Nº 108112) APELADA: LEODON GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: HELAYNY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS (OAB/RN Nº 12993) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. CONTRATO ANEXADO COM DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO EM CONSONÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806189-83.2022.8.20.5101 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Polo passivo LEODON GOMES DOS SANTOS Advogado(s): HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806189-83.2022.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, movida por Leodon Gomes dos Santos, julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato objeto da lide, e condenou a instituição bancária ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem indicados no processo de cumprimento de sentença, além de danos morais indenizáveis no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Laudo Pericial (ID nº 22892953) anexado aos autos. Nas suas razões recursais (ID nº 22977473) aduz o recorrente que a contratação é lícita, não havendo que se falar em restituição do indébito e indenização por dano moral. Contrarrazões foram ofertadas (ID nº 22977479), pugnando o recorrente pela confirmação da sentença e a condenação em honorários de sucumbência É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da sentença que julgou pela procedência da pretensão autoral, reconhecendo a fraude contratual, declarando inexistente a relação entre as partes, suspensão definitiva dos descontos, pagamento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), com valores a serem indicados no processo de cumprimento de sentença, além de indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consta dos autos o Contrato de nº 16191290, com data de inclusão em 19/03/2020, e parcela de R$ 99,96 mensalmente por tempo indeterminado. O laudo pericial concluiu que: “Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos e durante a realização da perícia técnica em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos acima analisados, concluo que as Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor”. Insta consignar, pela aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal. Assim sendo, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a consumidora é a destinatária final. In casu, o Banco BMG não provou a legalidade do contrato e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que o contrato anexado possui divergência de assinaturas, comprovado mediante laudo grafotécnico. Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Segundo precedentes do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, III, do CPC (incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento), senão veja-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2), Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021). A instituição bancária apelante é responsável em razão do risco de operação que pratica, da qual obtém lucro significativo, cabendo-lhe desenvolver mecanismos de proteção, devendo arcar com o ônus decorrente de sua omissão se não cumpriu o ônus de provar a legalidade do negócio jurídico. Ademais, é de sua competência produzir provas concludentes da regularidade da dívida. Somente o Banco poderia demonstrar fato extintivo do direito do recorrido (art. 373, inciso II, CPC), ou seja, deveria ter apresentado contrato lícito, para ter o reconhecimento da regularidade de sua conduta, sendo a responsabilidade da instituição financeira de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, assim redigida: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito da operação bancária. Nesse diapasão, a ausência de demonstração clara ao consumidor acerca dos valores que seriam descontados, reforça a tese de ofensa ao dever de informação e ao princípio da boa-fé contratual, restando configurada, por conseguinte, a falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da devida contratação que pudesse ensejar a cobrança dos descontos ora discutidos, afastando o exercício legal de direito, sendo a consumidora/apelada merecedora dos danos morais indenizáveis, além do pagamento do indébito de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, como bem determinado pelo Juízo monocrático. O STJ, já decidiu no Tema 929, que a devolução em dobro do indébito não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual constitui a hipótese dos autos. Jurisprudência que corrobora com o entendimento posto, com grifos acrescidos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, §3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (…) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA \A BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (EAREsp 600.663/RS. Relatora para o Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para o Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIM, CORTE ESPECIAL, Julgado em 21/10/2020). No caso sub judice verifica-se hipótese também de dano moral presumido “in re ipsa”, bastando que o autor provasse a prática do ato ilícito e que o dano estivesse configurado, não sendo necessário provar violação a direito personalíssimo, requisitos que foram cumpridos. Contudo, o quantum fixado a título de danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destoa do valor fixado por esta Corte de Justiça para casos de fraude contratual, que gravita no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Transcrita abaixo julgado da 2ª Câmara Cível do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ). FIXAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES. FRAUDE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800926-07.2022.8.20.5122, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024). Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento de modo a reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo a parte autora/apelada vencedora em maior parte da demanda mantenho os honorários sucumbenciais somente em favor dessa, no mesmo patamar fixado em primeiro grau, visto que a parte ré/apelante logrou êxito em parte mínima de sua pretensão recursal (art. 86, P.U., do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 25 de Março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEODON GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806189-83.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEODON GOMES DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A. Aduz a parte autora em síntese, que: 1) É beneficiário do INSS na qualidade de segurado previdenciário, e ao observar uma diminuição em seu benefício requereu o histórico de empréstimos consignados do INSS, tomando por conhecimento que entre os empréstimos indevidos consta um contrato de n° 16191290 com data de inclusão em 19/03/2020, e parcela de R$ 99,96 mensalmente por tempo indeterminado. 2) Não possui relação jurídica com a parte ré, tampouco autorizou e usufruiu do uso de qualquer cartão com a demandada. Requereu pela procedência da demanda, entre os demais pedidos que a parte ré demonstrasse o contrato de n° 16191290, pugnando pela realização da perícia grafotécnica. Documentos anexados de id. 93353772 ao id. 93354329. Não concedida a liminar conforme id. 93498560. Devidamente citada a parte demandada apresentou contestação conforme id. 93589334 pág. 01 a 33, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação com documentos de id. 93589336 ao id. 93589342. Réplica a contestação em id. 93985118. Ata de audiência em id. 95993139, as partes foram exortadas a um acordo, o qual restou infrutífero. Decisão em id. 99997075 para realização da perícia grafotécnica. Laudo Pericial Grafotécnico anexado em id. 110257815. Petição anexada pela parte autora concordando com o laudo pericial grafotécnico em id. 110278898. Petição anexada pela parte ré em id. 112197365. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. São aplicáveis ao caso em testilha as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o promovente narra ter sido exposto às consequências lesivas de uma relação de consumo. Nesse contexto, relevante afirmar a situação de vulnerabilidade do autor/consumidor perante a prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ela invocada, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da presente demanda consiste em apurar a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos perante a demandada em nome do autor e as consequências advindas de tal circunstância. In casu, entendendo verossímeis as alegações da parte autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova. A parte autora alega que não contratou nenhum empréstimo que pudesse gerar o débito que a empresa demandada estava cobrando em seu benefício, tampouco que realizou contrato de cartão junto a parte demandada. Por sua vez, a instituição demandada juntou suposto contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento realizado pela parte autora, embasando a suposta contratação. Da análise das provas, verifico que o Laudo Pericial acostado ao ID 110257815, concluiu que diante dos exames realizados nas assinaturas padrões coletadas nos autos e durante a realização da perícia técnica em confrontação com as assinaturas questionadas apresentadas nos documentos acima analisados, que estas não correspondem à firma normal do Sr. LEODON GOMES DOS SANTOS. Fato é que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (arts. 927 do CC e 12 e 14 do CDC). No caso, evidencia-se a teoria do risco interno, inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno), ou seja, invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, com base no que foi atestado pela perícia técnica, concluo pela inexistência da contratação do referido contrato, sendo de rigor a procedência da pretensão autoral. Todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC. E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros. Já no que tange aos danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, bem como que, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil e da consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar danos morais são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). Reconheço a existência de ato ilícito atribuível à parte demandada, com respeito à realização de cobrança indevida que não foi justificada perante o consumidor, com prova robusta de contratação anterior firmada. A parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, na qual recebe o benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO LITIGADO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO PACTO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTIGO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 435 DO CPC. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ELEMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO PELA TURMA RECURSAL. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE DEVE SER APRECIADO À LUZ DOS ELEMENTOS JUNTADOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. CONTRATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA AUTORA HAVER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU. PRIVAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. VALOR COMPATÍVEL COM O ABALO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. PRESENÇA DE DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 929/STJ). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, NÃO AUTORIZADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811215-47.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023 – Destacado). Desta feita, a indenização a título de dano moral é devida pelo ofensor a título de compensação pelo mal causado à vítima. A fixação desse valor fica vinculada ao prudente arbítrio do juiz, que, segundo o caso concreto, estabelecerá o valor adequado, a fim de prestigiar, simultaneamente, a dupla finalidade do instituto, qual seja: compensar o ofendido e punir o ofensor, além de ter um caráter inibitório para os demais integrantes da sociedade. É certo, porém, que sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, levando em consideração os parâmetros acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade do instituto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 16191290. b) CONDENAR o banco demandado a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto (Súmula 54, STJ), a serem apurados mediante simples cálculo aritmético; c) CONDENAR o demandado a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ). Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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