Reintegração / Manutenção de Posse 0810139-51.2023.8.20.5106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0810139-51.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

02/12/2024, 09:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

02/12/2024, 09:26

Publicado Intimação em 17/04/2024.

26/11/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

26/11/2024, 08:23

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 09:08

Juntada de certidão

04/07/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 02:24

Decorrido prazo de ALICIA LUANA MARQUES DE PAULA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:24

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0810139-51.2023.8.20.5106 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: FRANCISCA VILMA DA SILVA e outros Polo Passivo: MARGARIDA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Prazo do ato: 10 (dez) dias. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 15 de abril de 2024. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:17

Decorrido prazo de ALICIA LUANA MARQUES DE PAULA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:17

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 18:16

Sentença

•19/12/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0810139-51.2023.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: FRANCISCA VILMA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: ALICIA LUANA MARQUES DE PAULA Demandado: MARGARIDA MARQUES SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de posse com Pedido de Liminar, ajuizada por FRANCISCA VILMA DA SILA (e outros), devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MARGARIDA MARQUES, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a parte autora que o imóvel em litígio é fruto da herança de sua falecida mãe, a Sra. Antônia Iraci, e que após o falecimento da genitora, os herdeiros acordaram em ceder o imóvel para moradia do irmão Júlio Sabino da Silva Junior, sem casa para moradia. Narrou que, após a morte do Sr. Júlio, no dia 26/09/2022, o imóvel passou a ser esbulhado pela ex companheira do falecido, a ré Margarida Marques, a qual permaneceu no imóvel mesmo notificada para daí sair. Após a realização de audiência de justificação prévia (ID. 103565451), a liminar de reintegração de posse foi deferida em favor da parte autora. No dia 23/08/2023, conforme certidão de ID.104392058, a demandada desocupou voluntariamente o imóvel. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo defensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré. Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide, em face da revelia da parte ré, induzindo, desta feita, o efeito de presunção de veracidade da situação fática narrada pela demandante, em obséquio ao art. 344 do CPC. Portanto, despontou como verdadeira a narrativa de ter sido o imóvel esbulhado pela ré, ao aí ter permanecido de forma indevida, mesmo após o falecimento do irmão das autoras, para quem haviam cedido o bem, em razão daquele não possuir residência onde morar. Neste turno, o esbulho restou configurado no instante em que a ré, malgrado notificada para desocupar o imóvel, ofereceu resistência, só vindo a fazê-lo após o deferimento da tutela liminar de urgência. Restando, pois, presumidamente verdade a posse das autoras e o esbulho praticado pela ré, na forma do art. 561, I e II, do CPC, o julgamento de procedência é medida impositiva. Posto isto, julgo totalmente PROCEDENTE a ação para ratificar a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, já regularmente cumprida. CONDENO ainda, a parte ré, forte no art. 85, §8º-A do CPC, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, face ao valor irrisório da causa de R$ 1.320,00, fixo em R$ 5.628,60, cifra prevista pela tabela local da OAB RN para as causas possessórias. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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