Cumprimento de sentença 0856974-97.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0856974-97.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: W A de Barros – ME e Outros Advogado: Dr. Thiago Adley Lisboa de Lima Apelado: S. R. B. Toledo Empreendimentos - EPP Advogado: Dr. Ângelo Henrique Farias de Medeiros Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO FINAL DE VISTORIA QUE ATESTA DANOS NO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO OU DOS FIADORES PARA ACOMPANHAR A VISTORIA FINAL DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL PARA TORNAR INVÁLIDA A VISTORIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR A VISTORIA REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. DANO MATERIAL DEVIDO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856974-97.2018.8.20.5001 Polo ativo W A DE BARROS - ME e outros Advogado(s): THIAGO ADLEY LISBOA DE LIMA Polo passivo S. R. B. TOLEDO EMPREENDIMENTOS - EPP Advogado(s): ANGELO HENRIQUE FARIAS DE MEDEIROS Apelação Cível nº 0856974-97.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por W A de Barros ME e Outros em face da sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por S. R. B. Toledo Empreendimentos - EPP, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 50.985,95 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Ante a sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, alegam que a recorrida ingressou com a ação originária, em razão do contrato locatício firmado, visando uma reparação no valor de R$ 50.985,95 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), decorrente de supostos danos ao imóvel locado apurada na vistoria. Aduzem que não houve notificação dos fiadores para acompanhar a vistoria final do imóvel, que em tese teria evidenciado a necessidade de reparos no imóvel. Asseveram que “em que pese o magistrado a quo tenha afirmado que a Recorrida colacionou aos autos notificação do locatário e do fiador para comparecimento da vistoria, esta afirmação é incorreta, visto que não há nos autos a aludida notificação.” Sustentam que os e-mails juntados aos autos com réplica não demonstram que houve a notificação prévia dos Recorrentes, mas sim notificou-os para entrega das chaves e pagamento dos reparos supostamente apurados na vistoria, ou seja, a vistoria foi realizada sem a notificação prévia dos locatários. Afirmam que a notificação tanto dos fiadores como do locatário é documento essencial para demonstrar o interesse de agir do locador, pelo contrário, tem-se a produção de prova unilateral, não admissível no direito. Relatam que a ausência de notificação prévia do locatário torna inválida a vistoria. Informam que não restou demonstrado nos autos que os gastos realizados no período de 01 (um) ano são decorrentes do mau uso do imóvel por parte da apelante e que o termo de vistoria foi incapaz de afirmar com segurança, firmeza e descortino quais seriam os danos resultantes de desgastes naturais do imóvel e quais teriam decorrido de atuação danosa da locatária, uma vez que não apresenta com clareza a origem dos supostos danos. Sustentam que o termo de vistoria inicial já apontava desgastes na pintura, paredes descascando, rachaduras nas paredes e no gesso, rachadura e machas de lodo na parte interna do muro, pinturas degastadas no rodapé, dentre outros defeitos, bem como que vem buscar a apelada reparos como se o imóvel tivesse sido entregue sem qualquer defeito, requerendo que os apelantes reparem danos que já existiam quando receberam o imóvel. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 23873373). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise em averiguar a suposta ausência de notificação para a vistoria do imóvel, além de constatar possíveis danos materiais. Importante realçar que a relação entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva encartada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. Portanto, para configuração da responsabilidade civil na espécie, mister que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, a saber: (i) ato ilícito praticado pela instituição demandada; (ii) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; (iii) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados. Historiando, a autora, ora apelada, sustenta que manteve contrato de locação com a empresa apelante (Id nº 7611420), porém houve o descumprimento com as obrigações contratuais pactuadas, em relação aos reparos necessários para restituição do imóvel locado. Por sua vez, a empresa apelante reafirma que não houve notificação do locatário ou dos fiadores para acompanhar a vistoria final do imóvel, tonando-a inválida, não restando comprovada a necessidade de reparos no imóvel. In casu, no curso da instrução processual, quando da vistoria do imóvel para a entrega deste à proprietária, restou demonstrado que o bem se encontrava em estado de depreciação e totalmente inapto a constituir uma nova relação locatícia (Id nº 7611426), tendo a apelada informado sobre o descumprimento em proceder com os reparos. Com efeito, os contextos probatório e fático evidenciam que a empresa locatária, ora apelante, só entregou as chaves do bem imóvel, que estavam em seu poder, após a realização da vistoria final, tendo sido intimada para comparecer na vistoria, através de correspondência eletrônica (Id 23873364/23873365). De fato, não há como desconsiderar que a vistoria comprovou a existência do dano material, sendo obrigação do locatário restituir a coisa locada do mesmo modo que a recebeu, salvo deteriorações naturais, nos termos dos arts. 569, IV do Código Civil e 23, V, da Lei 8.245/91. Acerca do tema, cito jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. ENCARGOS E REPAROS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DECORRENTE DE LEI E DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do locatário restituir o imóvel, objeto da locação, no estado em que o recebeu, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que rege as locações, salvo pelas deteriorações decorrentes do seu uso normal, bem como realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos, conforme incisos III e V do diploma mencionado. 2. Ademais, constata-se, da própria cláusula 7 do contrato de locação firmado entre as partes, que o imóvel deveria ser entregue nas mesmas condições nas quais o locatário o recebeu. 3. Precedentes do TJAP (RI: 00497383720168030001 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 19/06/2018, Turma recursal) e do TJMG (AC: 10702120184065001 Uberlândia, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2017). 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0831471-40.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 06/09/2021- destaquei). Assim sendo, os argumentos recursais não são aptos a reformar a sentença, recorridda com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. R. B. TOLEDO EMPREENDIMENTOS - EPP REU: W A DE BARROS - ME, WILSON ALVES DE BARROS, FLAVIA CRISTINA NEGREIROS TEIXEIRA DE VASCONCELOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0856974-97.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Ocorridos no Imóvel Locado ajuizada pelo autor SRB Toledo Empreendimentos em face da ré W A de Barros ME, Flávia Cristina Negreiros Teixeira Vasconcelos e Wilson Alves de Barros. A parte autora alega que é proprietária do imóvel situado na Rua Major Jorge Martiniano, 120, Capim Macio, Natal/RN, o qual se encontrava locado ao réu W A DE BARROS – ME, tendo como fiadores e principais pagadores, os requeridos Wilson Alves de Barros e Flávia Cristina Negreiros Teixeira Vasconcelos. Relata que o réu passou a ficar inadimplente com as obrigações contratuais pactuadas, deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis e contas acessórias do imóvel. Fato que ocasionou o término da relação “ex locato”, momento em que a locadora constatou mediante vistoria do referido imóvel, que este se encontrava em estado de depreciação e totalmente inapto a constituir uma nova relação locatícia. Assevera que o locatário deixou de proceder os reparos a que estava obrigado a fazer, para restituir o imóvel conforme recebeu no início do contrato de locação. Não restando outra alternativa, se não, a autora efetuar por conta própria os reparos necessários. Diz que trata da obrigação do locatário de realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel provocada por si e seus dependentes. E requer a procedência da presente ação, condenando os réus o suplicado no pagamento da quantia principal de R$ 61.183,14 (sessenta e um mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), a ser acrescidos de juros, correção monetária e demais consectários legais. Em sede de contestação os réus W A de Barros – ME e Wilson Alves de Barros tratam da ausência de notificação dos réus para a vistoria, da não comprovação dos danos, da impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais. E requer seja, a presente demanda julgada totalmente improcedente. Em réplica a contestação a parte autora alega que as chaves do imóvel estavam em posse dos réus e que estes estavam na vistoria final, bem como que, foram solicitados que estes efetuassem os serviços de pintura e reparos no imóvel para que a locadora pudesse receber as chaves do imóvel que a parte ré foi notificada via e-mail. Requer que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando os Requeridos (locatários e fiadores) nas cominações legais. A ré FLAVIA CRISTINA NEGREIROS apresentou contestação, arguindo em termos similares à contestação dos co-réus que não houve notificação enviada para esta a fim de que participasse da vistoria, não podendo ser considerada, uma vez que se configura como prova unilateral. Além de que não foram comprovados que os danos existentes no apartamento foram ocasionados durante o período de locação. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos trazidos ao longo dos autos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da irresignação reside no fato da autora alegar que manteve contrato de locação réu W A DE BARROS – ME. Contudo, este passou a ficar inadimplente com as obrigações contratuais pactuadas, fato que ocasionou o término da relação “ex locato”, deixando o locatário de proceder com os reparos necessários para restituir o imóvel conforme recebeu no início do contrato de locação. No que diz respeito ao pedido pela condenação dos réus ao pagamento da quantia principal de R$ 61.183,14 (sessenta e um mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), sendo R$ 50.985,95 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais e R$ 10.197,19 (dez mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos) referente a honorários advocatícios. Cumpre esclarecer que o dano material permeia lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial a esse outrem. Neste sentido, consoante o artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, é importante observar o fato de que para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível que estejam presentes os requisitos do ato ilícito provocado pelo réu, o dano, e a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta ofensiva do réu e o dano suportado. Ainda, o artigo 23, inciso V, da Lei 8.245/91 prevê que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. Com efeito, compulsando-se os autos do processo verifica-se foi realizada vistoria no imóvel objeto da lide, sendo o locatário intimado a comparecer, conforme documentos juntados com a réplica, que restaram não impugnados. Esta vistoria e comprovou a existência do dano material. Evidenciando, ainda, a conduta do réu geradora do dano, bem como o nexo de causalidade entre um elemento e outro. Apesar da parte demandada ter alegado que não foi notificada da vistoria, vemos que houve intimações via correspondência eletrônica. Deste modo, defiro pedido pela condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 50.985,95 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). No que diz respeito da condenação do réu no valor de R$ 10.197,19 (dez mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos) referente à honorários advocatícios, a jurisprudência majoritária entende sobre a inaplicabilidade do artigo 62, inciso II, da Lei Nº 8.245/91 nos casos em que o locatário não purga a mora. De modo que a fixação dos honorários que deve ser feita pelo magistrado no caso de julgamento do mérito da demanda, por força da sucumbência, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Vejamos Decisão do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – recurso de apelação interposto por parte revel – cabimento restrito – possibilidade de argumentar unicamente matéria de ordem pública ou aquelas já analisadas pelo juízo singular – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – ACOLHIMENTO – DESCABIMENTO DA COBRANÇA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/91 NOS CASOS EM QUE O LOCATÁRIO NÃO PURGA A MORA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER FEITA PELO MAGISTRADO NO CASO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data Julgamento: 09/03/2020 Com efeito, o caso concreto não trata da hipótese de purgação de mora descrita no artigo 62, inciso II da Lei Nº 8.245/91. De modo que os honorários advocatícios não serão contratuais, mas sim estipulados por este juízo, consoante artigo 85, § 2º, do CPC. Assim indefiro pleito pela condenação do réu no valor de R$ 10.197,19 (dez mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos) referente a honorários advocatícios, passando estes a serem arbitrados na forma do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 50.985,95 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo ENCOGE a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora simples de 1% (hum por cento) a.m. a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2023. ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Publicado Notificação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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