Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858247-38.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858247-38.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858247-38.2023.8.20.5001. AUTOR: JESSE ANDRADE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Ação Ordinária ajuizada com pedido de tutela de urgência, proposta pelo JESSÉ ANDRADE ARAÚJO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo, em caráter de urgência, a determinação para garantir a matrícula do candidato-autor no Curso de Formação de Praças da PMRN, sem a necessidade de apresentação da conclusão de curso. É o que importa relatar. Decido. Pois bem, como se sabe, a parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. Sobre o assunto, o art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". A fixação do valor da causa obedece a critérios legais e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 319, V, do NCPC). Não o fazendo, é caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que não impugnado, corrigi-lo de ofício. A jurisprudência só não admite a correção de ofício quando o valor não for previsto na lei. No caso em apreço, a pretensão deduzida é de R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais). Assim, não há dúvida de que este Juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal. Adotem- se as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2023. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESSE ANDRADE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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