Apelação Cível 0100318-71.2016.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Autor

TENENTE LAURENTINO CRUZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Autor

TENENTE LAURENTINO CRUZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MARIA LINDALVA BEZERRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

23/09/2022, 10:06

Juntada de certidão

11/08/2022, 11:01

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de ciência

27/07/2022, 09:47

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 22:11

Outras Decisões

15/07/2022, 09:31

Conclusos para decisão

17/06/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA BEZERRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:50

Juntada de intimação

05/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/03/2022, 16:45

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

23/09/2022, 10:06

Juntada de certidão

11/08/2022, 11:01

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de ciência

Documentos

DECISÃO

•15/07/2022, 09:31

DESPACHO

•15/02/2022, 17:18

27/07/2022, 09:47

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 22:11

Outras Decisões

15/07/2022, 09:31

Conclusos para decisão

17/06/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA BEZERRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:50

Juntada de intimação

05/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/03/2022, 16:45

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA BEZERRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:18

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 15/12/2021.

03/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:15

Conclusos para decisão

17/05/2021, 22:27

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 18:00

Recurso Especial não admitido

30/03/2021, 22:21

Conclusos para decisão

21/03/2021, 21:42

Decorrido prazo de recorrida em 03/02/2021.

21/03/2021, 21:41

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA BEZERRA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

08/10/2020, 10:45

Juntada de Petição de recurso especial

20/08/2020, 09:14

Juntada de documento de comprovação

21/07/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 08/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2020, 08:56

Deliberado em sessão - julgado

01/05/2020, 16:35

Incluído em pauta para 28/04/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.

16/04/2020, 12:48

Pedido de inclusão em pauta

08/04/2020, 18:48

Conclusos para decisão

25/03/2020, 10:43

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA BEZERRA em 29/11/2019.

25/03/2020, 10:43

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 14:05

Conclusos para decisão

06/11/2019, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2019, 12:07

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:04

Juntada de mandado

17/10/2019, 09:48

Juntada de recibo de envio por hermes

09/10/2019, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 10:34

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/09/2019, 12:18

Juntada de extrato de ata

11/09/2019, 10:09

Deliberado em sessão - julgado

10/09/2019, 15:45

Incluído em pauta para 10/09/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.

30/08/2019, 11:03

Pedido de inclusão em pauta

29/08/2019, 14:08

Conclusos para decisão

19/07/2019, 10:56

Juntada de Petição de parecer

19/07/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 11:19

Recebidos os autos

07/06/2019, 10:36

Conclusos para despacho

07/06/2019, 10:36

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 10:36

DECISÃO

•16/07/2021, 08:32

DECISÃO

•30/03/2021, 22:21

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 14:05

ACÓRDÃO

•13/09/2019, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 11:19