Execução Fiscal 0800242-21.2018.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 53.992,38
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Parelhas
Processos relacionados
2° Grau · TJRN · Petição Cível · Gab. Des. João Rebouças no Pleno
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 17:11
Outras Decisões
06/03/2026, 08:22
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
LIRIANA FERREIRA DA SILVA
CPF
052.***.***-37
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Reu
LISIANE FERREIRA DA SILVA
CPF
052.***.***-09
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Reu
ARIVAN LUCIANO DA SILVA
CPF
154.***.***-78
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Reu
LUANNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA
CPF
083.***.***-51
Mostrar
Reu
Conclusos para decisão
05/03/2026, 16:47
Juntada de Petição de petição
05/03/2026, 16:40
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 08:52
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2026, 14:31
Conclusos para decisão
20/02/2026, 11:00
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 17:15
Decorrido prazo de LIRIANA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de LISIANE FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:04
Juntada de Petição de diligência
09/01/2026, 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2026, 14:48
Juntada de Petição de diligência
09/01/2026, 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2026, 14:43
Expedição de Mandado.
01/12/2025, 12:37
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 17:11
Outras Decisões
06/03/2026, 08:22
Conclusos para decisão
05/03/2026, 16:47
Juntada de Petição de petição
05/03/2026, 16:40
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 08:52
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2026, 14:31
Conclusos para decisão
20/02/2026, 11:00
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 17:15
Decorrido prazo de LIRIANA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:04
Decorrido prazo de LISIANE FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:04
Juntada de Petição de diligência
09/01/2026, 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2026, 14:48
Juntada de Petição de diligência
09/01/2026, 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2026, 14:43
Expedição de Mandado.
01/12/2025, 12:37
Expedição de Mandado.
01/12/2025, 12:33
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 12:29
Outras Decisões
01/12/2025, 04:58
Conclusos para decisão
26/11/2025, 12:21
Decorrido prazo de requeridas em 24/11/2025.
26/11/2025, 12:20
Decorrido prazo de LIRIANA FERREIRA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:04
Decorrido prazo de LISIANE FERREIRA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:04
Juntada de aviso de recebimento
30/10/2025, 13:22
Juntada de certidão
30/10/2025, 13:22
Juntada de certidão
30/10/2025, 13:21
Juntada de aviso de recebimento
30/10/2025, 13:21
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025, 10:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025, 10:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:03
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 18:19
Expedição de Outros documentos.
21/07/2025, 15:43
Acolhida a exceção de pré-executividade
21/07/2025, 12:53
Conclusos para decisão
17/07/2025, 11:36
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:14
Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 18:00
Juntada de Petição de petição
26/06/2025, 07:59
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 11:53
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 11:48
Conclusos para despacho
23/06/2025, 08:52
Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025, 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025, 07:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025, 16:07
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 16:06
Declarada incompetência
16/06/2025, 17:14
Juntada de certidão
11/06/2025, 10:12
Conclusos para decisão
11/06/2025, 10:03
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 10:02
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2025, 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
05/12/2024, 06:48
Publicado Intimação em 15/04/2024.
05/12/2024, 06:48
Juntada de outros documentos
14/11/2024, 14:54
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814263-35.2024.8.20.0000
09/10/2024, 21:28
Conclusos para decisão
09/10/2024, 13:27
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024, 09:10
Conclusos para despacho
07/10/2024, 07:40
Juntada de decisão
04/10/2024, 12:06
Recebidos os autos
04/10/2024, 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
19/08/2024, 07:37
Suscitado Conflito de Competência
18/08/2024, 19:55
Conclusos para despacho
16/08/2024, 12:58
Juntada de certidão
16/08/2024, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024, 08:45
Decorrido prazo de partes em 08/08/2024.
16/08/2024, 08:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 03:54
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 14:58
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 15:13
Declarada incompetência
05/07/2024, 09:38
Conclusos para despacho
01/07/2024, 11:59
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 09:59
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 12:43
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024, 12:31
Conclusos para decisão
08/05/2024, 13:34
Juntada de Petição de petição
08/05/2024, 09:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas EXECUÇÃO FISCAL - 0800242-21.2018.8.20.5123 Partes: Estado do Rio Grande do Norte x ARIVAN LUCIANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Na petição de id. 110338523, a Fazenda Pública reiterou o requerimento de citação por edital do devedor (ID 69940273). Pois bem. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da LEF. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 414, na qual estabelece seu entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. In casu, observo que a Fazenda Pública logrou êxito ao demonstrar que esgotou as diligências que lhe estavam disponíveis para tentar localizar o endereço do executado, permanecendo o requerido em local incerto e não sabido. Assim, à míngua de outros elementos, entendo inexistir mácula ao pedido formulado pela Fazenda Pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual no id. 110338523, pelo que DETERMINO a citação por edital do executado, nos termos do art. 8º da LEF. P. R. I. Expedientes e comunicações necessárias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, abra-se vista à DPE/RN para manifestar-se, na qualidade de curadora especial, nos termos dos arts. 72, II (segunda parte) e parágrafo único, todos do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2
12/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 16:11
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 15:19
Expedição de Outros documentos.
25/03/2024, 13:51
Decorrido prazo de executado em 13/03/2024.
25/03/2024, 13:48
Decorrido prazo de ARIVAN LUCIANO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 08:20
Decorrido prazo de ARIVAN LUCIANO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 06:45
Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 13:34
Publicado Citação em 22/01/2024.
22/01/2024, 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024, 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024, 09:57
Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: ARIVAN LUCIANO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADAS, Liriana Ferreira da Silva, inscrita no CPF: 052.724.464-37 e Lisiane Ferreira da Silva, para tomarem conhecimento de que figura como Executadas nos autos da Execução Fiscal n° 0800242-21.2018.8.20.5123, promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte, para cobrança da quantia de R$ 53.992,38, atualizada até (23/10/2018), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s00280.040716-00 e nº 00279.040716-00, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° da Lei nº 6.830/80, e de que este M. Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN funciona na Praça Arnaldo Bezerra, nº 94, Centro, Parelhas/RN, no horário de 08 às 18 horas, de segunda a quinta e de 08 às 14 horas às sextas-feiras. Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do Rio Grande do Norte. DADO E PASSADO nesta cidade do Parelhas/RN, em 18/12/2023. Eu, Geilza Alves de Azevedo Nascimento, Auxiliar Administrativo, o digitei. Assinado por WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL nº 0800242-21.2018.8.20.5123 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/12/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 14:03
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 17:25
Outras Decisões
02/12/2023, 11:54
Conclusos para despacho
09/11/2023, 10:17
Juntada de Petição de petição
08/11/2023, 20:03
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 10:15
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 10:13
Juntada de diligência
10/10/2023, 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023, 10:38
Decorrido prazo de ARIVAN LUCIANO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 03:09
Juntada de diligência
24/09/2023, 19:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023, 19:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023, 18:27
Juntada de diligência
24/09/2023, 18:27
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 08:53
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 08:51
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023, 17:33
Conclusos para despacho
12/04/2023, 11:50
Juntada de Petição de petição
12/04/2023, 10:54
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 10:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2023, 10:20
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019, 13:43
Conclusos para despacho
17/10/2019, 11:24
Juntada de Petição de petição
23/09/2019, 17:33
Juntada de Petição de petição incidental
23/09/2019, 17:18
Expedição de Outros documentos.
27/06/2019, 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019, 12:45
Conclusos para despacho
26/06/2019, 15:53
Juntada de Petição de petição
04/06/2019, 15:43
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019, 17:49
Conclusos para despacho
27/02/2019, 08:38
Juntada de Petição de petição
25/01/2019, 10:08
Juntada de Petição de petição
11/12/2018, 11:55
Expedição de Outros documentos.
09/11/2018, 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018, 13:54
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018, 08:55
Conclusos para despacho
23/10/2018, 07:26
Distribuído por sorteio
23/10/2018, 07:25
Documentos
Decisão
•
06/03/2026, 08:22
Despacho
•
20/02/2026, 14:31
Decisão
•
01/12/2025, 04:58
Decisão
•
21/07/2025, 12:53
Despacho
•
23/06/2025, 11:48
Decisão
•
16/06/2025, 17:14
Decisão
•
09/10/2024, 21:28
Despacho
•
08/10/2024, 09:10
Decisão
•
20/08/2024, 20:44
Decisão
•
18/08/2024, 19:55
Decisão
•
05/07/2024, 09:38
Despacho
•
15/05/2024, 12:31
Decisão
•
02/12/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 10:13
Despacho
•
05/09/2023, 17:33
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
06/03/2026, 08:22
Despacho
•
20/02/2026, 14:31
Decisão
•
01/12/2025, 04:58
Decisão
•
21/07/2025, 12:53
Despacho
•
23/06/2025, 11:48
Decisão
•
16/06/2025, 17:14
Decisão
•
09/10/2024, 21:28
Despacho
•
08/10/2024, 09:10
Decisão
•
20/08/2024, 20:44
Decisão
•
18/08/2024, 19:55
Decisão
•
05/07/2024, 09:38
Despacho
•
15/05/2024, 12:31
Decisão
•
02/12/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 10:13
Despacho
•
05/09/2023, 17:33
Despacho
•
18/10/2019, 13:43
Despacho
•
27/06/2019, 12:45
Despacho
•
21/03/2019, 17:49
Despacho
•
08/11/2018, 08:55