Execução Fiscal 0801252-32.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801252-32.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

29/11/2024, 06:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/11/2024, 06:02

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 07/03/2024

03/05/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/01/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/01/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) INTIMAR Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: SIBI SOCIEDADE ITALO BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA ( ) INTIMAR Endereço: Avenida Antônio Basílio, 3006, - de 1560/1561 a 2265/2266, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59054-380 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801252-32.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) INTIMAR Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: SIBI SOCIEDADE ITALO BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA ( ) INTIMAR Endereço: Avenida Antônio Basílio, 3006, - de 1560/1561 a 2265/2266, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59054-380 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801252-32.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/11/2023, 19:30

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 19:30

Decisão

•24/10/2022, 12:26

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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