Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801913-11.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EDILENE RODRIGUES MARTINS Endereço: Rua Engenho Alabamba,, 1340, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: JOAO TAVEIRA SOBRINHO Endereço: Rua Bahia,, 668, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: RAY SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Augusta da Silva,, 1272,, Qd 4-T, lote 8-H, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: ROBSON MELO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bahia,, 638, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: ROSSEMEIRE PEREIRA DE MORAIS Endereço: Rua Luiz Francisco Martiniano,, 280, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Caixa Seguradora S/A Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edilene Rodrigues Martins e outros em face de Fundo Garantidor de Habitação Popular e Caixa Seguradora S/A. A Caixa Seguradora S/A contestou no evento n° 63716320. No evento n° 82942381, os autores requereram a desistência da demanda, pedido que contou com a concordância do réu contestante no evento n° 90030845. Declarada incompetência deste Juízo no evento n° 88110912, foi determinada a remessa do feito para a Justiça Federal. A seu turno, a 15ª Vara Federal declarou-se incompetente e devolveu os autos, consoante comunicação do evento n° 106785938. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, cabe asseverar que dado órgão jurisdicional que tenha declarado-se incompetente não pode mais atuar no feito, exceto se sobrevier eventual conflito negativo de competência e a questão seja resolvida por corte superior pelo estabelecimento de sua competência. Assim, com o declínio de competência por parte do Juízo Federal da 15ª Vara do RN, posterior a este Juízo ter declarado-se incompetente, estabelecido está o conflito negativo de competência jurisdicional, situação que caberia ao Juízo Federal suscitar conflito negativo de competência, nos termos do parágrafo único, do art. 66, do Código de Processo Civil. No entanto, como se trata de pedido de desistência da demanda pelos autores, que inclusive contam com a anuência do único réu que contestou, não havendo lide a ser resolvida no feito, mesmo tendo declarado outrora incompetência, passo ao exame do pedido de desistência, ante a irrazoabilidade de determinar a devolução do processo à Justiça Federal para suscitar conflito de competência e somente depois resolver o pedido de desistência da demanda. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Do cotejamento da norma acima transcrita com a situação do feito, extrai-se que o pedido de desistência realizado pela parte autora conta com a concordância do réu. Assim, é mister, por consequência, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, consoante disposição do art. 485, inciso VIII, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em custas do processo. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito