Execução de Título Extrajudicial 0874385-80.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0874385-80.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874385-80.2023.8.20.5001. AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA REU: MARCIA DELIANY DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Bradesco Administradora de Consócios Ltda, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de MARCIA DELIANY DA SILVA, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. É o que importa relatar. Decisão: No caso em disceptação, efetuando-se consulta junto ao sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se a existência de outra demanda registrada sob o nº 0850698-50.2018.8.20.5001, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. O primeiro processo foi distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível no dia 15/10/2018, havendo sentença extintiva, sem resolução de mérito, no dia 31/03/2023 - por abandono -, enquanto que o presente feito foi registrado, apenas, em 18/12/2023. Tratando-se de reiteração de pedido formulado na demanda distribuída à 1ª Vara, resta configurada a prevenção daquele Juízo, a teor do que dispõe o art. 59 c/c 286, II do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” e "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda ". Ante o exposto, DECLINO a competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca e, em decorrência, determino a redistribuição dos autos àquela Serventia. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, data registrada no sistema VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Deferido o pedido de Bradesco Administradora de Consócios Ltda.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)