Ação Penal - Procedimento Sumário 0100006-53.2014.8.20.0111 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100006-53.2014.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 19/12/2023

29/01/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/01/2024, 09:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/01/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100006-53.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA Considerando o parecer ministerial, declaro prescrito o direito de punir do Estado e extingo, com fulcro no art. 107, IV, do CP, a punibilidade de Robson Marcos de Melo pelos fatos discutidos nesse processo. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A informação de que esta decisão não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, nem tampouco efeitos civis ou administrativos. 2. Se for o caso, a devolução de eventual fiança nos termos do art. 337 do CPP. 3. A certificação da inexistência de bens apreendidos pendentes de destinação, fazendo conclusão se necessário. 4. Transitada em julgado, a baixa no registro de distribuição e a remessa do boletim individual do beneficiário acima mencionado ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando o art. 392 do CPP. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:40

Extinta a punibilidade por prescrição

19/12/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 16:59

Juntada de Petição de parecer

23/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2023, 10:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

10/02/2021, 15:29

Conclusos para decisão

05/02/2021, 11:00

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 17:19

Decisão

•10/02/2021, 15:29

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)