Procedimento Comum Cível 0801930-05.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801930-05.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VAGNER AZEREDO DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO JORGE DE PAIVA ALVES RECORRIDOS: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES E OUTROS DECISÃO APELANTE: ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE COM A VÍTIMA. PRETENSÃO PARA AFASTAR/REDUZIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARRO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA ATINGINDO O MOTOCICLISTA. PENSÃO DEVIDA E VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO. ABALO À HONRA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR/APELANTE: RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA EMPRESA E MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E DA REPARAÇÃO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREPOSTO DA EMPRESA QUE ESTAVA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E CONDUZIA VEÍCULO DE TERCEIRO, SEM RELAÇÃO COM A EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA PENSÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 932 e 933 do Código Civil (CC). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 24663591 - Pág. 1). Contrarrazões apresentadas (Id. 27441023). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que tange à suposta inobservância aos arts. 932 e 933 do CC, quanto à responsabilidade civil solidária da empresa, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 26313896): Em análise dos autos, verifica-se o acerto da sentença a quo em afastar a responsabilidade civil da empresa Allonda. Isso porque, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador somente será responsável pelos atos de seus prepostos quando estes estiverem no exercício do trabalho ou realizando atos em razão deste. Na hipótese, restou demonstrado que o preposto da empresa estava fora do horário de trabalho e que conduzia veículo de propriedade de terceiro, sem ligação com a empresa (Id 20516332 e 20516344 - pág. 5 – processo originário), não havendo como lhe imputar a responsabilidade pelos eventuais danos suportados. (...) Havendo a comprovação do rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o fato lesivo, ausentes os requisitos do dever de indenizar. Desse modo, noto que eventual análise referente à responsabilidade civil da empresa implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA PROIBIDA. MORTE DO PAI E MARIDO DAS AUTORAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS AUTORAS E O PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEMAIS RESPONSÁVEIS. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM FUNDAMENTO NO 13º SALÁRIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAPITAL GARANTIDOR DA CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, especificamente sobre: (i) a existência de ato ilícito apto a gerar o dever sucessivo de indenizar, (ii) com relação aos vínculos contratuais geradores de solidariedade entre as rés; (iii) sobre a abrangência da transação firmada com um dos corréus e seu alcance sobre o objeto da presente demanda; e (iv) os valores arbitrados à título de indenização por danos morais e materiais - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento de provimento extra petita, tem-se que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.436.391/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao alegar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recorrente deve indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, apontando, de forma clara e objetiva, o vício existente no acórdão recorrido e qual sua pertinência na solução da controvérsia; a alegação genérica configura deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). 2. Demanda reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o motorista responsável pelo evento danoso estava a serviço da recorrente, daí decorrendo a responsabilidade desta. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a título de danos morais, porquanto, ainda que haja semelhança em relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados, cada qual apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos próprios considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor da indenização. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 217.722/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) – grifos acrescidos. Ainda, acerca dos danos morais, a parte recorrente descurou-se de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) legal(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida quanto a esses tópicos, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse contexto, referente a esse ponto deve ser inadmitido o recurso, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Veja-se: SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Quanto à tese de que o direito à pensão por morte é imprescritível, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 2. Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. TEMA PRESCRICIONAL NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. EXCESSO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. 3. Ademais, quanto à prescrição, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema, sequer implicitamente. Incidência dos preceitos das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 4. Por seu turno, cumpre acrescentar, quanto à alegação de excesso, que o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, de que a questão estava preclusa, o que também faz incidir, no ponto, os preceitos da Súmula n. 283/STF. 5. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.656/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) – grifos acrescidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801930-05.2023.8.20.5103 Cuida-se de recurso especial (Id. 26954329) interposto por VAGNER AZEREDO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26313896): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E, MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO E CARRO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL. FRATURA DISTAL FÊMUR DIREITA. RECURSO DO DEMANDADO/ Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE COM A VÍTIMA. PRETENSÃO PARA AFASTAR/REDUZIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARRO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA ATINGINDO O MOTOCICLISTA. PENSÃO DEVIDA E VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO. ABALO À HONRA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR/APELANTE: RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA EMPRESA E MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E DA REPARAÇÃO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREPOSTO DA EMPRESA QUE ESTAVA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E CONDUZIA VEÍCULO DE TERCEIRO, SEM RELAÇÃO COM A EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA PENSÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801930-05.2023.8.20.5103 Polo ativo TALES DE FRANÇA SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES Polo passivo VAGNER AZEREDO DA SILVA Advogado(s): ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Apelação Cível nº 0801930-05.2023.8.20.5103 Apte/Apdo: Vagner Azeredo da Silva Advogado: Dr. Ícaro Jorge Apdo/Apte: Tallis de França Santos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E, MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO E CARRO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL. FRATURA DISTAL FÊMUR DIREITA. RECURSO DO DEMANDADO/ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso do demandado/apelante e, por indêntica votação em conhecer e negar provimento ao recurso do autor/apelante, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Vagner Azeredo da Silva e Tallis de França Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta contra Tallis de França Santos e Allonda Ambiental Engenharia LTDA, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o primeiro demandado ao pagamento de indenização por dano material, a efetuar o pagamento dos valores fixados em liquidação de sentença, o pagamento de pensão no valor de 1 (um) salário mínimo, desde o momento do acidente até o momento em que for constatada a possibilidade para o trabalho do autor, com a ressalva de que não será devido o valor se o autor estiver recebendo benefícios por parte de órgão previdenciário, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado com a sentença, o Sr. Vagner Azeredo da Silva alega trabalhava como ASG na empresa Allonda, onde auferia cerca de 2 (dois) salários mínimos por mês, pouco tempo antes do acidente, e estava recebendo auxilio previdenciário em decorrência de problemas de saúde. Sustenta que perdeu 2 cm de sua perna, ficou internado por bastante tempo entre a vida e a morte, bem como que a empresa Allonda também deveria ser responsabilizada e majoradas a reparação moral e o valor da pensão, fixadas na sentença. Informa que o acidente aconteceu quando, encerrado o seu horário de trabalho, ao sair do antigo emprego na empresa Allonda em direção à sua residência em Ipanguaçu/RN. Afirma que está configurado o “acidente de trajeto” sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou do local de trabalho para sua residência, devendo a empresa ser responsabilizada civilmente pelos danos suportados. Ressalta que não há dúvidas sobre o momento do acidente; que houve má-fé da empresa e, ao final, requer o conhecimento e provimento, a fim de determinar a responsabilidade solidária da empresa Allonda no pagamento das indenizações, majorando o valor para 2 (dois) salários mínimos e a reparação moral para valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Igualmente irresignado, Sr. Tallis de França Santos suscitou cerceamento de defesa, pois não teve oportunidade de apresentar provas, principalmente pela não oitiva de testemunhas e juntada de documentos. No mérito, argumenta que o autor, em sua inicial, narra uma série de prejuízos materiais, porém, sem qualquer quantificação, descrevendo-os de forma genérica e que a simples apresentação de documentos médicos não é suficiente para comprovar o dano experimentado pelo apelado, sequer justifica uma indenização de 01 (um) salário mínimo desde o momento do acidente até o momento em que for constatada sua possibilidade de trabalho, vez que não se trata de dano hipotético. Destaca que as provas indicam que o Sr. Vagner teve conduta errada e também contribuiu para o acidente, bem como que o local é uma via perigosa, sem qualquer sinalização, além de no momento do acidente estar escuro, o que comprometeu a visão de ambos os motoristas. Menciona que houve culpa concorrente das partes e que não agiu com dolo ou culpa na prática do acidente, devendo ser afastada a condenação imposta. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial ou reduzir o valor das indenizações. Contrarrazões apresentadas por Sr. Vagner Azeredo da Silva (Id 24663721); A empresa Allonda Ambiental Engenharia Ltda apresenta contrarrazões (Id 24663724) e Sr. Tallis de França Santos (Id 24663725) apresenta contrarrazões, todos pelo desprovimento dos recursos. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O Sr. Vagner Azeredo da Silva, autor da ação, ora apelante, pretende imputar a responsabilidade solidária da empresa onde trabalhava pelos danos sofridos, bem como para majorar a indenização por dano moral e da pensão fixada na sentença, em razão do acidente de trânsito sofrido, que culminou em lesão corporal, necessitando de internamento e tratamento cirúrgico para tratar:“ FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL FÊMUR DIREITO” (Id nº 24663261). DO RECURSO DO SR. TALLIS DE FRANÇA SANTOS O demandado, Sr. Tallis de França Santos, ora apelante, suscita o cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pelo afastamento ou redução do valor da condenação imposta. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA Historiando, o Sr. Tallis de França estava representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id 24663645), que atestou a ciência da audiência designada (Id 24663659), sendo devidamente acompanhado no referido ato. E, restando infrutífera a conciliação, as partes ficaram cientes do início do prazo para apresentação de contestação (Id nº 24663663). Ocorre que, conforme certidão Id 24663668, o demandado, ora apelante, apesar de intimado, não apresentou contestação, tendo sido decretado os efeitos da revelia (Id 24663670), com o regular prosseguimento do feito. Vale lembrar que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos, indícios que indiquem a veracidade do alegado. Com efeito, em que pese as alegações de não ter sido oportunizado o direito de defesa e contraditório, depreende-se dos autos que a parte ficou inerte durante a instrução probatória na instância originária, operando-se a preclusão, e o Juízo a quo, proferiu a sentença utilizando-se dos demais elementos contidos nos autos, que foram suficientes para firmar a convicção fundamentada. Acerca do tema, é jurisprudência desta 3ª Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR MOTIVO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DECIDIU DE MANEIRA FUNDAMENTADA. (…)”. (TJRN - AC nº 0845016-51.2017.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 03/04/2020 – destaquei). Portanto, não vislumbrada a nulidade apontada, rejeita-se a prejudicial suscitada, e, a seguir, passo a analisar o mérito recursal. DA RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA O demandado, ora apelante, alega culpa concorrente do autor, de modo que pretende afastar ou reduzir a condenação imposta. Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que no dia 13/01/2023, por volta da 17h40, o autor, Sr. Vagner Azeredo, trafegava em sua mão na pista principal, utilizando a motocicleta NXR 150 BROS, cor preta, na estrada de Cerro Corá - RN, cruzamento com a entrada de Lagoa Nova - RN, indo para sua residência e foi atingido pelo Sr. Tallis de França Santos (Id nº 101376475 – processo originário). Restou demonstrado, ainda, que houve imprudência do Sr. Tallis, haja vista que os documentos apontam que o Sr. Vagner Azeredo trafegava corretamente em sua mão quando foi atingido, ocasionando o acidente, não havendo como afastar a responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo autor, o que gera o dever de reparação. Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM PERDA PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…)”. (TJRN – AC nº 0115027-79.2012.8.20.0001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 15/02/2022 – destaquei). EMENTA: DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…). 4. Inexiste culpa concorrente para a ocorrência do sinistro, em face da preferência na via do V2 e a falta de atenção/cautela do V1, demonstrando a imprudência do condutor do carro pertencente à recorrente, como fundamentado na sentença vergastada.” (TJRN – AC nº 0814111-97.2016.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 29/09/2020 – destaquei). Reconhecida a responsabilidade civil do demandado, Sr. Tallis, resta analisar se são devidas as reparações moral e material impostas na sentença. DO DANO MORAL Quanto a indenização por dano moral, existe grande dilema em delimitar o valor para que a vítima se sinta, de alguma forma, devidamente compensada. Primordialmente, deve-se considerar rigorosamente as peculiaridades do caso concreto como também as condições físico-psicológicas do ofensor e do ofendido, cuja análise e interpretação é realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade. De fato, inobstante a ocorrência do sinistro e sem desconsiderar as graves lesões sofridas pelo autor, Sr. Vagner, analisando todos os aspectos do caso em referência, não resta demonstrado o abalo moral com ofensa à honra e à imagem, a fim de justificar a reparação moral imposta na sentença recorrida. Importante lembrar que o acidente de trânsito, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem médio, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que teriam sido enfrentados pelo autor que se situam na esfera do risco inerente àqueles que conduzem no trânsito e a qualquer ajuste que deixou de ser adimplido ao tempo e modo certo. Assim é que o dano moral não é consequência automática da ocorrência do acidente de trânsito e do dano material dele decorrente, de forma que não tem direito a ele o demandante que teve seu veículo colidido e que não prova em Juízo a ocorrência de qualquer fato capaz de gerar dano de natureza moral. O eventual dissabor ocasionado em virtude de acidente de trânsito não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral. Importante considerar que, se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade, ausentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar. Nesse sentido, são os precedentes da jurisprudência pátria e desta Egrégia Corte: “EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. (…). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…). 5. Acidente de trânsito não configura dano moral porque não há afronta aos atributos da personalidade, salvo quando do sinistro decorrem maiores consequências. (…)”. (TJAP – RI nº 13667-31.2019.8.03.0001 – Relatos Desembargador José Luciano de Assis – Turma Recursal – j. em 19/02/2020 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PARTE RÉ DEU CAUSA AO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (…). DANOS MATERIAIS QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. (…). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN – AC nº 2017.012695-9 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – j. em 30/04/2019). Assim sendo, há de ser afastada a reparação moral imposta na sentença combatida. DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO Pelo comando judicial combatido, verifica-se que o dano material alegado não foi especificamente delimitado, restando consignado que o pagamento dos eventuais valores serão fixados em sede de liquidação de sentença. De qualquer forma, há documentos indicativos de ocorrência de despesas em decorrência do acidente (Ids 24663268/24663572), os quais deverão ser oportunamente analisados, o que impede, nesse momento, o pronunciamento a respeito dos valores. Outrossim, o pedido para afastar ou reduzir a pensão fixada pelo Juízo a quo, não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas no recurso do autor, Sr. Vagner. RECURSO DO SR. VAGNER AZEREDO DA SILVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA Em análise dos autos, verifica-se o acerto da sentença a quo em afastar a responsabilidade civil da empresa Allonda. Isso porque, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador somente será responsável pelos atos de seus prepostos quando estes estiverem no exercício do trabalho ou realizando atos em razão deste. Na hipótese, restou demonstrado que o preposto da empresa estava fora do horário de trabalho e que conduzia veículo de propriedade de terceiro, sem ligação com a empresa (Id 20516332 e 20516344 - pág. 5 – processo originário), não havendo como lhe imputar a responsabilidade pelos eventuais danos suportados. A propósito, trago a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (…). DANO OCASIONADO POR PREPOSTO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (…). 2- O art. 932, inciso III, do Código Civil deixa claro que o empregador somente se responsabiliza pelos danos causados por seus empregados caso o sinistro ocorra durante o exercício do trabalho que lhes competir ou em razão deles, ainda que não haja culpa de sua parte. (…)”. (TJMG - AC nº 1.0000.23.024677-9/001 - Relatora Desembargadora Claret de Moraes - 10ª Câmara Cível - j. em 04/04/2023 – destaquei). Havendo a comprovação do rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o fato lesivo, ausentes os requisitos do dever de indenizar. PENSIONAMENTO E DANO MORAL Sabe-se que o acidente de trânsito pode gerar indenização e pensão mensal vitalícia quando comprovada a capacidade econômica perdida e que não será mais recuperada na plenitude, estando caracterizada a situação prevista pelo art. 950 do Código Civil, devendo ser concedido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima. De acordo com o laudo médico (Id nº 24663606), em razão do acidente de trânsito, houve: “Invalidez ANATÔMICA e FUNCIONAL parcial incompleta ao nível do membro inferior direito e 5° pododáctilo à esquerda de caráter PERMANENTE e INTENSO”, se mostrando devidas as reparações impostas na sentença singular. Todavia, não se evidencia, de forma concreta, que o valor da pensão fixada em 1 (um salário mínimo) seja insuficiente para cobrir as necessidades da vítima, devendo ser mantido, com a ressalva consignada na sentença questionada de que: “não será devido o valor se o autor estiver recebendo benefícios por parte de órgão previdenciário.” Outrossim, a pretensão para majorar reparação moral, para o valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não merece acolhimento pelas razões expostas no recurso do demandado, Sr. Tallis. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso do Sr. Tallis de França Santos, para afastar a reparação moral imposta, e conheço e nego provimento ao recurso do Sr. Vagner Azeredo da Silva e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensas as cobranças em razão da concessão da justiça gratuita para ambos o litigantes. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O Sr. Vagner Azeredo da Silva, autor da ação, ora apelante, pretende imputar a responsabilidade solidária da empresa onde trabalhava pelos danos sofridos, bem como para majorar a indenização por dano moral e da pensão fixada na sentença, em razão do acidente de trânsito sofrido, que culminou em lesão corporal, necessitando de internamento e tratamento cirúrgico para tratar:“ FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL FÊMUR DIREITO” (Id nº 24663261). DO RECURSO DO SR. TALLIS DE FRANÇA SANTOS O demandado, Sr. Tallis de França Santos, ora apelante, suscita o cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pelo afastamento ou redução do valor da condenação imposta. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA Historiando, o Sr. Tallis de França estava representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id 24663645), que atestou a ciência da audiência designada (Id 24663659), sendo devidamente acompanhado no referido ato. E, restando infrutífera a conciliação, as partes ficaram cientes do início do prazo para apresentação de contestação (Id nº 24663663). Ocorre que, conforme certidão Id 24663668, o demandado, ora apelante, apesar de intimado, não apresentou contestação, tendo sido decretado os efeitos da revelia (Id 24663670), com o regular prosseguimento do feito. Vale lembrar que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos, indícios que indiquem a veracidade do alegado. Com efeito, em que pese as alegações de não ter sido oportunizado o direito de defesa e contraditório, depreende-se dos autos que a parte ficou inerte durante a instrução probatória na instância originária, operando-se a preclusão, e o Juízo a quo, proferiu a sentença utilizando-se dos demais elementos contidos nos autos, que foram suficientes para firmar a convicção fundamentada. Acerca do tema, é jurisprudência desta 3ª Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR MOTIVO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DECIDIU DE MANEIRA FUNDAMENTADA. (…)”. (TJRN - AC nº 0845016-51.2017.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 03/04/2020 – destaquei). Portanto, não vislumbrada a nulidade apontada, rejeita-se a prejudicial suscitada, e, a seguir, passo a analisar o mérito recursal. DA RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA O demandado, ora apelante, alega culpa concorrente do autor, de modo que pretende afastar ou reduzir a condenação imposta. Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que no dia 13/01/2023, por volta da 17h40, o autor, Sr. Vagner Azeredo, trafegava em sua mão na pista principal, utilizando a motocicleta NXR 150 BROS, cor preta, na estrada de Cerro Corá - RN, cruzamento com a entrada de Lagoa Nova - RN, indo para sua residência e foi atingido pelo Sr. Tallis de França Santos (Id nº 101376475 – processo originário). Restou demonstrado, ainda, que houve imprudência do Sr. Tallis, haja vista que os documentos apontam que o Sr. Vagner Azeredo trafegava corretamente em sua mão quando foi atingido, ocasionando o acidente, não havendo como afastar a responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo autor, o que gera o dever de reparação. Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM PERDA PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…)”. (TJRN – AC nº 0115027-79.2012.8.20.0001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 15/02/2022 – destaquei). EMENTA: DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…). 4. Inexiste culpa concorrente para a ocorrência do sinistro, em face da preferência na via do V2 e a falta de atenção/cautela do V1, demonstrando a imprudência do condutor do carro pertencente à recorrente, como fundamentado na sentença vergastada.” (TJRN – AC nº 0814111-97.2016.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 29/09/2020 – destaquei). Reconhecida a responsabilidade civil do demandado, Sr. Tallis, resta analisar se são devidas as reparações moral e material impostas na sentença. DO DANO MORAL Quanto a indenização por dano moral, existe grande dilema em delimitar o valor para que a vítima se sinta, de alguma forma, devidamente compensada. Primordialmente, deve-se considerar rigorosamente as peculiaridades do caso concreto como também as condições físico-psicológicas do ofensor e do ofendido, cuja análise e interpretação é realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade. De fato, inobstante a ocorrência do sinistro e sem desconsiderar as graves lesões sofridas pelo autor, Sr. Vagner, analisando todos os aspectos do caso em referência, não resta demonstrado o abalo moral com ofensa à honra e à imagem, a fim de justificar a reparação moral imposta na sentença recorrida. Importante lembrar que o acidente de trânsito, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem médio, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que teriam sido enfrentados pelo autor que se situam na esfera do risco inerente àqueles que conduzem no trânsito e a qualquer ajuste que deixou de ser adimplido ao tempo e modo certo. Assim é que o dano moral não é consequência automática da ocorrência do acidente de trânsito e do dano material dele decorrente, de forma que não tem direito a ele o demandante que teve seu veículo colidido e que não prova em Juízo a ocorrência de qualquer fato capaz de gerar dano de natureza moral. O eventual dissabor ocasionado em virtude de acidente de trânsito não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral. Importante considerar que, se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade, ausentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar. Nesse sentido, são os precedentes da jurisprudência pátria e desta Egrégia Corte: “EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. (…). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…). 5. Acidente de trânsito não configura dano moral porque não há afronta aos atributos da personalidade, salvo quando do sinistro decorrem maiores consequências. (…)”. (TJAP – RI nº 13667-31.2019.8.03.0001 – Relatos Desembargador José Luciano de Assis – Turma Recursal – j. em 19/02/2020 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PARTE RÉ DEU CAUSA AO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (…). DANOS MATERIAIS QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. (…). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN – AC nº 2017.012695-9 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – j. em 30/04/2019). Assim sendo, há de ser afastada a reparação moral imposta na sentença combatida. DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO Pelo comando judicial combatido, verifica-se que o dano material alegado não foi especificamente delimitado, restando consignado que o pagamento dos eventuais valores serão fixados em sede de liquidação de sentença. De qualquer forma, há documentos indicativos de ocorrência de despesas em decorrência do acidente (Ids 24663268/24663572), os quais deverão ser oportunamente analisados, o que impede, nesse momento, o pronunciamento a respeito dos valores. Outrossim, o pedido para afastar ou reduzir a pensão fixada pelo Juízo a quo, não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas no recurso do autor, Sr. Vagner. RECURSO DO SR. VAGNER AZEREDO DA SILVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA Em análise dos autos, verifica-se o acerto da sentença a quo em afastar a responsabilidade civil da empresa Allonda. Isso porque, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador somente será responsável pelos atos de seus prepostos quando estes estiverem no exercício do trabalho ou realizando atos em razão deste. Na hipótese, restou demonstrado que o preposto da empresa estava fora do horário de trabalho e que conduzia veículo de propriedade de terceiro, sem ligação com a empresa (Id 20516332 e 20516344 - pág. 5 – processo originário), não havendo como lhe imputar a responsabilidade pelos eventuais danos suportados. A propósito, trago a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (…). DANO OCASIONADO POR PREPOSTO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (…). 2- O art. 932, inciso III, do Código Civil deixa claro que o empregador somente se responsabiliza pelos danos causados por seus empregados caso o sinistro ocorra durante o exercício do trabalho que lhes competir ou em razão deles, ainda que não haja culpa de sua parte. (…)”. (TJMG - AC nº 1.0000.23.024677-9/001 - Relatora Desembargadora Claret de Moraes - 10ª Câmara Cível - j. em 04/04/2023 – destaquei). Havendo a comprovação do rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o fato lesivo, ausentes os requisitos do dever de indenizar. PENSIONAMENTO E DANO MORAL Sabe-se que o acidente de trânsito pode gerar indenização e pensão mensal vitalícia quando comprovada a capacidade econômica perdida e que não será mais recuperada na plenitude, estando caracterizada a situação prevista pelo art. 950 do Código Civil, devendo ser concedido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima. De acordo com o laudo médico (Id nº 24663606), em razão do acidente de trânsito, houve: “Invalidez ANATÔMICA e FUNCIONAL parcial incompleta ao nível do membro inferior direito e 5° pododáctilo à esquerda de caráter PERMANENTE e INTENSO”, se mostrando devidas as reparações impostas na sentença singular. Todavia, não se evidencia, de forma concreta, que o valor da pensão fixada em 1 (um salário mínimo) seja insuficiente para cobrir as necessidades da vítima, devendo ser mantido, com a ressalva consignada na sentença questionada de que: “não será devido o valor se o autor estiver recebendo benefícios por parte de órgão previdenciário.” Outrossim, a pretensão para majorar reparação moral, para o valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não merece acolhimento pelas razões expostas no recurso do demandado, Sr. Tallis. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso do Sr. Tallis de França Santos, para afastar a reparação moral imposta, e conheço e nego provimento ao recurso do Sr. Vagner Azeredo da Silva e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensas as cobranças em razão da concessão da justiça gratuita para ambos o litigantes. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)