Cumprimento de sentença 0803776-60.2023.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803776-60.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GEZENI OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(a): THIAGO SILVA DA CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803776-60.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Genezi Oliveira dos Santos, em face de Thiago Silva da Cruz. Em audiência, as partes realizaram acordo (ID n.º104347455). É o relatório. Decido. Analisando o acordo, vê-se que o mesmo foi celebrado observando-se os requisitos exigidos no art.104, caput, do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forme prescrita ou não defesa em lei. Observa-se, por fim, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não vislumbra este Juízo, nenhum óbice à sua homologação. No caso em tela, observa-se desnecessária a intervenção do Ministério Público, já que o feito não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 176 e 178, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em relação ao pedido constante no ID n.º 107584136, diante do descumprimento do acordo firmado em audiência de conciliação de ID n.º 104347455, caberá a parte autora, requerer tal solicitação em cumprimento de sentença, em face do acordo homologado. Sem custas em razão da gratuidade judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de GEZENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de THIAGO SILVA DA CRUZ

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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