Interdição/Curatela 0800794-78.2020.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0800794-78.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/12/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

07/12/2024, 02:59

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024

17/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSIVAN PEREIRA DA SILVA ( ) INTIMAR Endereço: Sítio Oitizeiro, 35, Próximo Assembleia de Deus, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MANOEL MAXIMO DA SILVA SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800794-78.2020.8.20.5102 Parte Trata-se de ação de INTERDIÇÃO E CURATELA interposta por JOSIVAN PEREIRA DA SILVA em face de MANOEL MAXIMO DA SILVA, sendo que no curso da ação, o interditado faleceu, conforme certidão (ID 110869017). É o breve relatório. Fundamento. Decido. Na dicção do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz não resolverá mérito quando faltar ao autor da ação interesse de agir. No caso dos presentes autos, tratando-se de ação de caráter personalíssimo, o óbito do interditando deixa entrever que desapareceu o suporte fático ensejador da propositura do feito. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO DE CUJUS. DESCABIMENTO. 1. Falecendo o interditando, resta sem objeto a ação de interdição, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Eventual discussão acerca da nulidade de atos que tenham sido praticados pelo de cujus, deve ser objeto de questionamento em ação própria. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037692688, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011) Tendo a presente ação por objeto a declaração de incapacidade da pessoa, torna-se desnecessária a prestação jurisdicional com o falecimento do interditado, assim, divisada a perda de objeto, a extinção do processo é consequência processual inarredável. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/11/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:46

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 10:45, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

14/11/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:03

Audiência de interrogatório não-realizada para 14/11/2023 10:45 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

14/11/2023, 12:03

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 17:10

Ata da Audiência

•14/11/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSIVAN PEREIRA DA SILVA ( ) INTIMAR Endereço: Sítio Oitizeiro, 35, Próximo Assembleia de Deus, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MANOEL MAXIMO DA SILVA SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800794-78.2020.8.20.5102 Parte Trata-se de ação de INTERDIÇÃO E CURATELA interposta por JOSIVAN PEREIRA DA SILVA em face de MANOEL MAXIMO DA SILVA, sendo que no curso da ação, o interditado faleceu, conforme certidão (ID 110869017). É o breve relatório. Fundamento. Decido. Na dicção do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz não resolverá mérito quando faltar ao autor da ação interesse de agir. No caso dos presentes autos, tratando-se de ação de caráter personalíssimo, o óbito do interditando deixa entrever que desapareceu o suporte fático ensejador da propositura do feito. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO DE CUJUS. DESCABIMENTO. 1. Falecendo o interditando, resta sem objeto a ação de interdição, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Eventual discussão acerca da nulidade de atos que tenham sido praticados pelo de cujus, deve ser objeto de questionamento em ação própria. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037692688, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011) Tendo a presente ação por objeto a declaração de incapacidade da pessoa, torna-se desnecessária a prestação jurisdicional com o falecimento do interditado, assim, divisada a perda de objeto, a extinção do processo é consequência processual inarredável. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 10:45, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de interrogatório não-realizada para 14/11/2023 10:45 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

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