Cumprimento de sentença 0803016-50.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803016-50.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803016-50.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: DIONE DANTAS DE SENA EXECUTADO: GUSTAVO SEGUNDO DE SENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2552 Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por GUSTAVO SEGUNDO DE SENA, falecido em 12/11/2020. Foi apresentada como única herdeira DIONE DANTAS DE SENA, genitora do falecido, a pretexto de que ele não era casado, tampouco deixou filhos e que seu genitor renunciou ao quinhão que lhe cabia em prol do montemor. O procedimento foi julgado no ID 82154052, de modo que os valores foram pagos para a herdeira. Foi realizado o recolhimento do imposto de transmissão (ID 85098877). Trânsito em julgado expedido no dia 12 de julho de 2022 (ID 85670475). Realizada a expedição de alvará judicial dos valores e investimentos deixados pelo falecido (ID 87021949). Conforme despacho de ID 99569674, determinada a expedição de alvará, autorizando a herdeira a promover o levantamento e liquidação de eventuais investimentos bancários. Alvará expedido no ID 100538490, autorizando a herdeira a realizar a liquidação e movimentação de R$ 729,32(setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), depositada na Conta de Investimentos de nº 1624882 e R$ 14.924,98(quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), referente a posição de custódia NTN-B, todos investidos na XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, além do levantamento de outros resquícios bancários. Foi juntado expediente remetido pela empresa XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (ID 108631063), informando acerca da existência de R$ 103.083,44 (cento e três mil, oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), que “por um lapso, não foi considerado na resposta do ofício” (sic). Intimada, a parte autora requereu a homologação da sobrepartilha (ID 111942291), aplicando o tema repetitivo 1.074, do Superior Tribunal de Justiça. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. Da Homologação da Sobrepartilha De acordo com o art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil: “são sujeitos à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha”. No caso em concreto, a empresa XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A noticiou que teria encaminhado informação equivocada, no tocante aos bens deixados pelo falecido, de modo que existem, na realidade, a totalidade de R$ 103.083,44 (cento e três mil, oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) deixados pelo de cujus, em razão de investimentos realizados na financeira (ID 108631063). Ademais, evidencia-se que já foi expedido um mandado de liberação para a herdeira, na quantia de R$ 729,32 (setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), depositada na Conta de Investimentos de nº 1624882 e R$ 14.924,98 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), referente a posição de custódia NTN-B, nos termos do documento encartado no ID 100538490. Aliás, trata-se de arrolamento composto por herdeira única, de modo que as dívidas do espólio junto ao Banco Itaú já foram devidamente pagas (mandado de levantamento liberado em favor da instituição financeira – ID 93485899). No tocante ao recolhimento do imposto de transmissão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1896526/DF, fixou a seguinte tese: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (Tema Repetitivo 1.074). Nesse contexto, cabível a intimação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, a fim de adotar os procedimentos extrajudiciais cabíveis para o lançamento dos impostos estaduais devidos. II. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA dos valores encontrados na XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do §1º, do art. 659, do Código de Processo Civil. As custas processuais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de arrolamento e com uma única herdeira. Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial, autorizando a inventariante DIONE DANTAS DE SENA (CPF: 108.188.394-49), a promover o levantamento, liquidação e resgate de todas as aplicações financeiras deixadas pelo de cujus GUSTAVO SEGUNDO DE SENA (CPF: 736.204.404-68), depositados na XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A) e descritas no ofício de ID 108631063. Na remota impossibilidade de liquidação imediata das aplicações, desde logo, constem-se no mandado de autorização a possibilidade da parte autora realizar a modificação do ativo para a sua titularidade. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência à Fazenda Pública Estadual (Tema 1.074, STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, na data da assinatura eletrônica. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/01/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GUSTAVO SEGUNDO DE SENA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SEGUNDO DE SENA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Decorrido prazo de GUSTAVO SEGUNDO DE SENA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Decorrido prazo de GUSTAVO SEGUNDO DE SENA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Decorrido prazo de CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA em 15/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)