Habeas Corpus Criminal 0816049-51.2023.8.20.0000 - TJRN

Habeas Corpus Criminal 0816049-51.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: RONILTO RODRIGUES GONÇALVES (OAB-MT 19.140) PACIENTE: TATIANE FERNANDES DA SILVA AUT.COAT.: MM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e denegar ordem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0816049-51.2023.8.20.0000 Polo ativo TATIANE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): RONILTO RODRIGUES GONCALVES Polo passivo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA Advogado(s): HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Nº 0816049-51.2023.8.20.0000 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Ronilto Rodrigues Gonçalves em favor de Tatiane Fernandes da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. O impetrante, em síntese, aduz que: a) a paciente se encontra presa preventivamente (flagrante convertido em custódia preventiva), pela prática, em tese, do delito dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; b) estão ausentes a fundamentação para a decretação da medida cautelar extrema, assim como, os requisitos do art. 312, do CPP; c) a paciente possui predicados pessoais positivos (primária e residência fixa). Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva. Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (ID 22800255). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (ID 22886530). Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação do writ (ID 22908787). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação mandamental. Aduz o impetrante que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando que a paciente tem direito a responder à acusação em liberdade. Não assiste razão ao impetrante. Explico. Estão presentes os pressupostos, já que à paciente foi imputada a prática dos crimes dos artigos 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, cujas penas máximas são superiores a 4 anos (art. 313, do CPP), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Referente ao ato coator (ID 22795438 - págs. 86 e ss.), averigua-se a presença de fundamentação idônea quanto aos motivos que justificam a custódia cautelar, uma vez que a paciente foi flagranteada junto a Jackson Miguel da Cruz Silva com uma grande quantidade de droga - aproximadamente 161 quilos e 900 gramas de cocaína embaladas, conforme ID 22795438- Pág. 40 e ss -, no interior de um caminhão na Rodovia BR 304, em Macaíba/RN, escondidos em "teto falso". Tais elementos, somados ao depoimento do policial condutor, o qual afirmou ter recebido notícia da central da PRF sobre a possibilidade da existência de ilícitos em caminhão com as mesmas características do que foi abordado, comprovam que o encarceramento atual é o único meio suficiente e necessário, de modo a garantir a ordem pública. Portanto, de forma alguma vislumbra-se constrangimento ilegal decorrente da restrição ao direito de locomoção, pois a ordem judicial baseou-se em fatos concretos e encontrou-se devidamente fundamentada, denotando a necessidade imperiosa da permanência da prisão da paciente. De mais a mais, em sede de informações, destacou a Autoridade apontada como Coatora que: “(...) no tocante à materialidade e aos indícios de autoria, tem-se que, até o presente momento processual ainda imaturo, por assim dizer, a primeira restou sobejamente demonstrada. Ora, de acordo com o que se verifica no Termo de Apreensão TERMO DE APREENSÃO Nº 5003631/2023 -2023.0106694-SR/PF/RN acostado ao processo de origem, a situação na qual a paciente e o outro autuado foram abordados, a natureza e a quantidade da substância apreendida, qual seja, 161 quilos e 900 gramas de cocaína embaladas, demonstram a materialidade no caso em análise. Friso que, durante a abordagem,os policiais utilizaram como narcoteste preliminar o tiocianato de cobalto que reagiu positivamente para cloridrato de cocaína.Pela situação em que, tanto a paciente quanto o outro autuado, foram abordados e,considerando que o dispositivo legal não exige certeza, entendo que os indícios de autoria também estão configurados. Questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o exame do conjunto fático-probatório dos autos, não possuem arcabouço suficiente para serem analisadas e qualquer manifestação sem a devida instrução, neste momento, poderá ser deveras precária. Portanto, reitero que, até o presente momento, verifica-se que os indícios de autoria e materialidade, nos termos da exigência contida no supracitado dispositivo legal, estão presentes. Com relação ao requisito da garantia da ordem pública, tem-se que restou demonstrada a gravidade concreta do delito pela considerável quantidade de substância apreendida, qual seja, 161 quilos e 900 gramas de cocaína embaladas. Assim, ao menos nesse momento processual, as provas trazidas demonstram que, na data dos fatos, a paciente estava praticando os delitos no momento da sua prisão em flagrante. Logo, a prisão preventiva da paciente está justificada, sendo evidenciada a necessidade da sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. No tocante ao requisito de admissibilidade previsto no art. 313, I, do CPP, tem-se que os delitos pelos quais a paciente está sendo investigada excedem, e muito, a pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de reclusão. A contemporaneidade dos fatos justificadores para a segregação cautelar, pelo fato dos delitos terem sido cometidos no mês de dezembro de 2023 e pelo fato das investigações ainda estarem em trâmite, posto que o Inquérito Policial ainda não foi concluído e juntado aos autos do processo de origem, também restou demonstrada.(...)” (ID 22886530). A jurisprudência do STJ comunga deste entendimento: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. 273,3 KG DE COCAÍNA EM FUNDO FALSO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2. Ainda que juntada a peça faltante, sem razão os impetrantes, uma vez que, conforme já decidido no HC n. 828.662/SP, impetrado pelo mesmo paciente, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, haja vista que houve apreensão de 255 tijolos de cocaína, com peso bruto de 273,3 kg, os quais se encontravam em fundo falso de um caminhão. 3. Ademais, importante ressaltar que a sentença condenatória menciona a manutenção dos fundamentos anteriormente elencados, alegando, inclusive, que não há fato novo apontando a conveniência da soltura, razão pela qual não há falar em ausência de fundamentação. (...) (RCD no HC n. 855.064/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EQUIPARADA À BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO. ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou estabelecido que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A busca pessoal pode ser equiparada à busca veicular quando há fundada suspeita, conforme o artigo 244 do CPP. 3. A fundada suspeita surgiu quando os policiais avistaram um caminhão com irregularidade no para-brisa, resultando na apreensão de 416 tijolos de cocaína em forma de crack e na prisão em flagrante do paciente. 4. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. Destaca-se a grande quantidade de droga apreendida com o paciente, totalizando 416 kg de cocaína em forma de crack, além do fato de que o transporte ocorria entre estados e o paciente não possui domicílio no local do crime. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a quantidade de entorpecentes encontrada com o acusado pode fundamentar a prisão preventiva, especialmente quando demonstra maior reprovabilidade do fato. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 812.798/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Mostra-se evidente legalidade de provas produzidas a partir de busca pessoal efetuada, ante fundada suspeita de prática delitiva, decorrente do extremo nervosismo do recorrente, que levou os policiais a verificar a carroceria do caminhão que transportava 25 cabeças de gado, o que levou ao descobrimento do fundo falso que transportava mais de uma tonelada de cocaína. Outrossim, de fato, qualquer agente de fiscalização, inclusive pela vigilância sanitária poderia executar o ato, haja vista que o condutor estava transportando cargas vivas, o que afasta qualquer anormalidade da abordagem policial. 3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque o recorrente foi surpreendido na posse de grande quantidade de entorpecente (1.064,55 kg de cocaína), em situação concreta que revela sofisticada rede de apoio, tanto pela quantidade da droga de alto valor transportado, como pela maneira que se deu o transporte: mediante fundo falso em um caminhão transportador de cabeças de gado. 5. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 173.947/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Dessa forma, após análise dos autos, tenho que a decisão do MM. Magistrado a quo, pelo decreto da segregação cautelar da paciente com fundamento na garantia da ordem pública, se revela acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos. Por fim, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares antevistas no art. 319 do CPP, porquanto “IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. (RHC 118.766/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)” sendo certo que “3. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (RHC 122.197/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020)”. Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 9.ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego o presente writ. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 18 de Janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:00

Juntada de informações prestadas

11/01/2024, 08:59

Juntada de documento de comprovação

08/01/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: RONILTO RODRIGUES GONÇALVES (OAB-MT 19.140) PACIENTE: TATIANE FERNANDES DA SILVA AUT.COAT.: MM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Nº 0816049-51.2023.8.20.0000 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Ronilto Rodrigues Gonçalves em favor de Tatiane Fernandes da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. O impetrante, em síntese, aduz que: a) a paciente se encontra presa preventivamente (flagrante convertido em custódia preventiva), pela prática, em tese, do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; b) estão ausentes a fundamentação para a decretação da medida cautelar extrema, assim como, os requisitos do art. 312, do CPP; c) a paciente possui predicados pessoais positivos (primária e residência fixa). Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a revogação da prisão preventiva. Junta os documentos que entendeu necessários. É o relatório. A concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que o abuso ou a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 161 quilos e 900 gramas de cocaína embaladas (periculum libertati), cenário esse que, ao menos nesse momento de análise perfunctória, obsta o deferimento do pleito de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito da MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN as informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, especialmente acerca da presença dos requisitos da custódia preventiva e da (im)possibilidade de incidência do art. 319 do CPP ao caso em análise. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 07:49

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 17:08

Não Concedida a Medida Liminar

19/12/2023, 15:54

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:45

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 12:45

Documentos

ACÓRDÃO

•18/01/2024, 10:28

DECISÃO

•19/12/2023, 15:54

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio