Procedimento Comum Cível 0807123-89.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807123-89.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807123-89.2023.8.20.5300. AUTOR: DALVA SOUZA DE FREITAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Trata-se de pedido de liberação da quantia de R$ 94.501,47 (noventa e quatro mil quinhentos e um reais, quarenta e sete centavos) para pagamento de empresa que está prestando serviços de assistência de home care à requerente. Narra, a autora, que o Estado do Rio Grande do Norte está obrigado, por sentença, a prestar “o serviço de home care à parte autora, com 12 horas de enfermagem, acompanhamento médico e de equipe multidisciplinar em sua residência”, o que não foi cumprido, razão pela qual apresentou 03 orçamentos e solicitou o bloqueio da quantia. O bloqueio foi determinado e, em seguida, transferido o numerário para conta judicial (ID nº 112879217). Ato contínuo, intimou-se a parte demandada para, querendo, ofertar impugnação à penhora realizada (ato ordinatório ID nº 112881561). Em petição ID nº 112890132, no dia 23 de dezembro de 2023, a parte autora pugna pela determinação de transferência da quantia bloqueada, que se refere a 3 meses de serviços, para a empresa prestadora dos serviços. O Juízo plantonista do dia 23/12/2023 proferiu despacho determinando que os autos retornassem conclusos para apreciação do pedido após o decurso do prazo para impugnação. A requerente, em data de hoje (24/12/2023) peticiona novamente solicitando a apreciação do pedido independentemente do decurso do prazo para impugnação. Sustenta urgência do pedido e, ainda, o fato de que já houve comunicação ao juízo prolator da sentença que a mesma não havia sido cumprida, ocasião em que este “manda ir executar no plantão, face a extremada urgência do caso”. Vem os autos conclusos. O Plantão Judiciário está regulamentado pela Resolução nº 26/2012-TJ, a qual, em seu art. 5º, enumera as hipóteses dos pedidos passíveis de análise durante o plantão: “Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão.” In casu, pretende a autora dar seguimento ao pedido de cumprimento de sentença solicitado perante o Juízo de Direito que sentenciou o pedido inaugural e determinou ao requerido/Estado do RN que dispensasse à autora os serviços de assistência de home care. O pedido de cumprimento de sentença foi despachado e, inclusive, foi determinado o bloqueio do numerário necessário ao pagamento dos serviços disponibilizados à autora por empresa privada. Ocorre que, o pleito de liberação da quantia bloqueada não poderá ser apreciado durante o plantão judiciário em razão de vedação da própria legislação que disciplina o funcionamento do mesmo. Vejamos o que disciplina o § 2° do art. 5º acima citado: “Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos”. É o que ocorre. A requerente pretende a liberação de valores para pagamento de empresa prestadora de serviços, o que não é passível de apreciação em sede de plantão judiciário. Ademais, some-se a isso o fato de que sequer o sistema bancário está operante neste domingo – 24/12/2023, pelo que nenhuma ordem bancária poderá ser cumprida nesta data. Assim sendo, declino da competência do juízo plantonista para apreciar o pedido de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária em nome da empresa prestadora dos serviços – Rio Grande. No primeiro dia útil após o recesso, encaminhem-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Natal/RN, para fins de dar seguimento ao cumprimento de sentença. Natal /RN, 24 de dezembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)