Comunicado de Mandado de Prisão 0807971-76.2023.8.20.5300 - TJRN

Comunicado de Mandado de Prisão 0807971-76.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807971-76.2023.8.20.5300. Requerente: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN Requerido: ANTONIO DANTAS RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 31 de dezembro de 2023, às 12:30h, na plataforma MS TEAMS de videoconferência, encontravam-se presentes a Exma. Dra. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, Juíza de Direito Plantonista, o Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, Dr. MARCELO COUTINHO MEIRELIS e o custodiado ANTONIO DANTAS RODRIGUES, acompanhado de seu Defensor, Dr. ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS. Aberta a audiência, a magistrada explicou ao custodiado do que se tratava a audiência de custódia na forma da Resolução n. 213/2015-CNJ e o respectivo direito de permanecer em silêncio e, em seguida, passou a indagar-lhe sobre as circunstâncias da prisão e o tratamento recebido durante a custódia, consoante o art. 8º, V e VI do mesmo diploma e, logo após, foi aberto o direito a reperguntas ao representante ministerial e pela defesa do acusado. Ato contínuo, o Ministério Público e defesa técnica manifestaram-se oralmente, consoante mídia audiovisual que será anexada aos autos. Por fim, a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Trata-se de comunicação da Polícia Civil acerca do cumprimento de mandado de prisão preventiva em desfavor de ANTONIO DANTAS RODRIGUES referente à prisão provisória determinada no processo n. 0800355-51.2023.8.20.5138, da Vara Única da Comarca de Cruzeta. Verifica-se, ab initio que a captura do custodiado é regular e não há indícios de qualquer abuso de autoridade praticado pelos agentes de segurança pública que cumpriram a ordem judicial, bem como inexiste qualquer indício de tortura ou maus tratos ao custodiado, motivo pelo qual HOMOLOGO a prisão. Em sede de audiência de custódia, o advogado do réu apresentou pedido de expedição da guia de recolhimento provisória, considerando-se que, nos autos originários nº 0800355-51.2023.8.20.5138, tal pedido teria sido negado em virtude de o réu encontrar-se foragido. Tendo em vista que esta magistrada plantonista é a competente para julgamento do pleito, passo a analisá-lo. Conforme mencionado, em Decisão de ID 111375368 dos autos de nº 0800355-51.2023.8.20.5138, foi indeferido o pedido de expedição de guia de execução provisória, tendo em vista que o réu estava foragido. Ressalto que a sentença condenatória (ID 108703566), em que pese não tenha transitado em julgado, eis que pendente de julgamento de recurso de apelação, condenou o réu a uma pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias em regime semiaberto e manteve a decretação de prisão preventiva do requerido, observando a aplicação do regime disposto em sentença. Dessa forma, com a sua apreensão, faz-se necessária a adequação da prisão provisória ao disposto em sentença. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRODUÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220880 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022) (...) 1. É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente, decorrente do risco de reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva imposta a pessoa condenada no regime semiaberto deve ser cumprida em estabelecimento adequado ao regime fixado. 3. O Juízo sentenciante, ao indeferir o direito de o agravante recorrer em liberdade, determinou a expedição da “guia de recolhimento provisória na forma da Portaria Conjunta n. 344/2014 do E. TJMG e Resolução n. 113 do CNJ, devendo constar a harmonização com o regime semiaberto”, o que afasta a alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. 4. Agravo interno desprovido. (HC 203302 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Ressalto que a jurisprudência do STF possui entendimento isolado em sentido contrário, mas reconhece a possibilidade de manter-se a prisão provisória, adequando-a ao regime fixado em sentença, em casos de violência doméstica, como é o presente processo, senão vejamos: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Precedentes. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Precedentes. 3. Descabimento neste caso concreto. 4. Agravo regimental provido. (HC 217217 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022) Assim, compreendo pela MANUTENÇÃO da prisão preventiva, devendo haver a respectiva adequação ao regime semiaberto disposto em sentença. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória da pena. EXPEÇA-SE alvará de soltura, salvo se por outro motiva deva permanecer preso, condicionado ao uso de tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária – COEAP para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado do recebimento do alvará, conduzir os presos ao polo da Central de Monitoramento Eletrônico, instalar o equipamento, garantir a sua liberdade e comunicar ao juízo, nos moldes do art. 3º, §5º, do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP. Em caso, finalmente, de comunicação pela colocação de tornozeleira eletrônica ou ainda de que sua instalação foi efetivada, o apenado ficará sujeito, além do monitoramento eletrônico, às seguintes condições, nos termos do que define o Ato Conjunto n.º 04/TJRN/CGJ/SEAP de 15 de maio de 2020: I – Permanecer recolhido no endereço indicado quando da instalação do equipamento no repouso noturno (20h às 06h do dia seguinte) e integralmente nos dias de folga (sábados, domingos e feriados), salvo se comprovar trabalho nesse horário, ocasião em que deverá comunicar a este Juízo; II – Poderá sair para o trabalho e retornar, nos outros horários (06h às 20h); III – Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; IV – Informar número telefônico para contato à Central de Monitoramento Eletrônico, com a obrigação de atualizá-lo sempre que houver a mudança; V – Fornecer o endereço de residência e, se for o caso, dos locais de trabalho e de estudo ou daquele onde poderá ser encontrado durante o período da monitoração; VI - Cientificar previamente a este Juízo sobre a alteração de endereço; VII – Impedir a descarga completa da bateria do equipamento de monitoração eletrônica; VIII – Informar, de imediato, as falhas no equipamento à Central de Monitoramento Eletrônico. Cientifique-se ao apenado beneficiado com o equipamento eletrônico das condições acima e sobre os cuidados e deveres que deverá adotar, conforme determina o artigo 146- C da LEP, quais sejam: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. Advirta-o ainda que o descumprimento comprovado de qualquer um desses deveres poderá acarretar, a critério do juiz da execução, a revogação de benefícios. Após o decurso do plantão, determino que o presente feito seja arquivado, devendo ser certificado o ocorrido nos autos originários (ação penal), com a juntada das cópias necessárias e a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal. Insira-se a informação da audiência de custódia no sistema SISTAC na forma do art. 7º da Resolução n. 213/2015-CNJ e a mídia digital da audiência nos presentes autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, digitado por mim, Thaís Bandeira Rodrigues, Assistente de Gabinete, e assinada pela MM Juíza, dispensadas as assinaturas dos participantes dada a gravação em mídia. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)

01/01/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN em 29/01/2024 23:59.

Juntada de guia

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(30)