Procedimento Comum Cível 0800092-32.2022.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800092-32.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SFR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Requerido: Breseghello Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800092-32.2022.8.20.5145 Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de tutela de urgência promovida por SFR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME em desfavor de BRESEGHELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que: Houve o sequestro dos bens de propriedade do Sr. Clésio Breseguello e, dentre eles, houve a imposição de gravame em relação aos Lotes 58, 59 e 67 do empreendimento Veredas do Lago Azul, correspondentes a 1.661,94m2 da área útil do empreendimento, adquiridos pelo autor em 23/01/2012, mediante o pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Diante do caráter indevido deste gravame, requereu em outros autos (Processo n. 0800796-79.2021.8.20.5145) a suspensão de qualquer prática constritiva em relação aos lotes 58, 59 e 67 do empreendimento Veredas do Lago Azul, bem como a remoção do impedimento que lhe fora imposto, de modo a possibilitar a pretendida adjudicação. Foi concedida a tutela de urgência solicitada naqueles autos. Requereu que seja concedida tutela de urgência para a averbação da presente ação na matrícula dos Lotes 58, 59 e 67 do empreendimento Veredas do Lago Azul, por meio de ofício ao Ofício Único de Nísia Floresta/RN, sob pena de agravamento dos danos já sofridos. Ao final, diante da possibilidade de ocorrência de novos e irreparáveis prejuízos, seja a requerida obrigada a outorgar a escritura pública dos Lotes 58, 59 e 67 do empreendimento Veredas do Lago Azul, no prazo de até 15 (quinze dias), sob pena de ter de arcar com multa cominatória a ser fixada por este juízo em montante não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) diários. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Em decisão de Id 79421374 foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Em petição de Id 96164570, a parte autora informou a existência de poderes para receber citação em autos diversos, concedido em favor dos advogados Dr. FRANKLIN EDUARDO DA CÂMARA SANTOS, inscrito na OAB/RN nº 5.864, Dra. DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, inscrita na OAB/RN nº 8.892, e Dra. BEATRIZ DANTAS DA SILVA. Tais profissionais, intimados, asseveram que não possuíam poderes para receber citação em nome da parte demandada neste feito. Em petição de Id 103928610, a parte autora reitera o pedido para que a citação da parte demandada ocorra através dos advogados acima indicados. Decisão de Id 109182686, indeferindo o pedido de Id 103928610, determinando, por conseguinte, a intimação da parte demandante para fornecer o endereço atualizado do demandado. A parte demandada requereu em petição de Id 110098184 a citação por edital. Certidão de citação por edital conforme Id 113069281. Contestação por negativa geral conforme Id 123910878. Réplica em Id 127061119. Certidão de Registro e Ônus dos terrenos pleiteados, emitida pelo cartório competente apresentada em Id 141445383. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a transferência de titularidade do referido imóvel perante o cartório imobiliário. A despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, ante a prova documental acostada. No caso em tela, observa-se que as partes firmaram negócio jurídico referente a três lotes, sendo emitido a quitação e o termo de autorização de transferência conforme Id 78021930. O objeto do contrato foram os lotes 58, 59 e 67 do empreendimento Veredas do Lago Azul, Nísia Floresta/RN. O preço total ajustado pelos lotes foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo a parte demandada reconhecido a quitação, conforme termo de quitação e autorização de transferência. A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva. Se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico, a parte interessada pode ajuizar a ação. Nesse sentido, provados estão, exaustivamente, os motivos que autorizam a procedência da ação. A documentação carreada aos autos corrobora a alegação autoral de que firmou negocio com com a parte demandada, relativamente aos Lotes 58, 59 e 67 do empreendimento Veredas do Lago Azul, correspondentes a 1.661,94m2 da área útil do empreendimento, adquiridos pelo autor em 23/01/2012, mediante o pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo integralizado o preço ajustado. Ademais, foi juntada aos autos a certidão do cartório imobiliário demonstrando que a empresa demandada é a proprietária do bem imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes (Id 141445383). Em relação ao requerimento de sequestro/arresto de bens formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo n. 0103010-25.20168.20.0145, dando assim ensejo ao Processo n. 0800493- 65.2021.8.20.5145, foi reconhecida à suspensão das restrições impostas sobre os bens adquiridos pela autora (Id78021933). Assim, a rigor, não pode a parte demandante, na condição de promissária compradora do imóvel negociado, ser prejudicada, sobretudo em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. 3. Considerando que a restrição imposta pelo Poder Judiciário impede não só a alienação do patrimônio da construtora, mas, também, a prática de quaisquer atos cartorários que possam viabiliza-la, é de se concluir pela impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação (baixa do gravame judicial e outorga da escritura), revelando-se, em consequência, descabida a fixação da multa diária. 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. 5. Recurso especial provido. (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) Acrescente-se que estão preenchidos os requisitos para a adjudicação compulsória, pois existentes: quitação do preço ajustado e omissão (ou impossibilidade, no caso) de outorga da escritura pública pelo titular do domínio do imóvel. III – DISPOSITIVO Ante exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de deferir ao autor a adjudicação sobre os imóveis descritos na inicial (Certidão no Id 141445383), devendo ser expedido mandado de Adjudicação do Imóvel, valendo-se este como Título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de oposição ao pedido. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Estadual. Nísia Floresta/RN, 26/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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