Procedimento Comum Cível 0800080-67.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800080-67.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: GISELE ALVES MARTINS FERREIRA CÂMARA PARTE RÉ: UNIMED NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I (02/01/2024) PROCESSO Nº 0800080-67.2024.8.20.5300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, além de tutela de urgência, proposta por GISELE ALVES MARTINS FERREIRA CÂMARA em face da UNIMED NACIONAL, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Alega que é portadora de neoplasia de mama, com diagnóstico clínico de carcinoma inflamatório, tendo passado por tratamento quimioterápico neoadjuvante com duração de aproximadamente seis meses, conforme comprovação documental em anexo. Afirma ainda que necessita urgentemente de procedimento cirúrgico denominado mastectomia radical com reconstrução com expansor, devido ao acometimento cutâneo, tendo solicitado tal intervenção em 08/11/2023. Não havendo resposta da parte demandada ao requerimento, a autora protocolou novo pedido em 11/12/2023, o qual, até a presente data, não foi apreciado pela requerida. Destaca que o sucesso do tratamento e a sobrevida da autora estão diretamente vinculados ao intervalo de tempo entre o término das sessões de quimioterapia e a realização do mencionado procedimento cirúrgico, cujo prazo não deve ultrapassar 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata autorização do referido procedimento cirúrgico, conforme orientação da médica que acompanha a autora. Além disso, requer indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da inércia da parte ré. O pedido está devidamente instruído com documentos. É o relatório. Decido. Para que o julgador antecipe os efeitos da tutela, possibilidade prevista no art. 303 do Código de Processo Civil - CPC, são necessárias “prova inequívoca” e “se convença da verossimilhança da alegação”, além do receio de provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, que são: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina, em seu Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015, 10 Ed., revista ampliada e atualizada: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona, em seu Novo Curso de Processo Civil, volume 2: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.""Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias." No pedido ora analisado vislumbro a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Destaco a seguinte regra fundamental sobre a saúde do cidadão, contida no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Verifica-se que dos fundamentos que consta da preambular, efetivamente pode-se perceber de plano a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, eis que para se obter o decreto jurisdicional antecipado necessário probabilidade de que tenha razão o demandante, bem como deve existir o perigo do dano caso a tutela não seja logo concedida. O perigo de dano é evidente, face ao quadro clínico de saúde da parte autora, necessitando de tal procedimento para ter sucesso no tratamento iniciado conta o carcionoma inflamatória da mama, bem como não correr risco de morte, caso não realize a cirurgia necessária, conforme laudo médico acostado no Id 112956607. Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida, inaudita altera pars, para determinar que a CENTRAL NACIONAL UNIMED AUTORIZE a internação hospitalar, e também o tratamento cirúrgico requerida pela médica (Dra. Diana Taissa - CRM 6410 RQE 2154), conforme solicitação anexa, à GISELE ALVES MARTINS FERREIRA CAMARA, por qualquer meio indicado pela médica responsável, durante o tempo que for necessário para o restabelecimento da saúde da parte requerente, em qualquer unidade hospitalar da rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não excedendo ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em face da ré, em caso de desobediência, revertido em favor da parte demandante. Intime-se a CENTRAL NACIONAL UNIMED, para que cumpra esta decisão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento diário da multa fixada, além de se determinar a apuração de outras infrações administrativas, penais e cíveis. Após, encaminhe-se ao Juízo competente. Nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução 26/2012, esta decisão serve como mandado. Cite-se e intimem-se na forma da lei. Publique-se. Natal, 2 de janeiro de 2024. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito Plantão Diurno

03/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão

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