Procedimento Comum Cível 0800095-36.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800095-36.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº: 0800095-36.2024.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AURINEIDE MARIA DE MORAIS Endereço: rua Stossel de Brito, 226, Centro, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 Nome: ALISON ADRIANO DE MORAIS Endereço: Rua Joaquim Duarte, 387, CENTRO, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Endereço: AV AFONSO PENA, 1155, - de 909/910 ao fim, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-265 Nome: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA Endereço: Rua Quinze de Novembro, 45, Centro, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AURINEIDE MARIA DE MORAIS, representada pelo seu filho ALISON ADRIANO DE MORAIS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. Consta dos autos que a autora, com 59 anos de idade, foi acometida de um parada cardiorrespiratória pós colecistectomia eletiva, sendo internada na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Central Coronel Pedro Germano, encontrando-se atualmente medicada. Ressaltou que apresentou infecção intra hospitalares e atualmente faz tratamento de Otomastoidopatia - inflamação/infecção do osso. Nesse cenário, requer liminarmente que os réus providenciem, imediatamente, a obrigação de fazer em favor da autora no sentido da prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), nos termos da documentação médica prescritora. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, parágrafos seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora não preenche estes requisitos. Pois bem, a internação do tipo home care se constitui na instalação de uma unidade de internação no domicílio do paciente, com os aparelhos necessários para monitoração e manutenção de sua saúde, assistidos 24 horas (vinte e quatro horas) por dia por uma equipe de profissionais de saúde. Este tipo de programa de tratamento não é previsto pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Não há nenhuma previsão legal ou regulamentar que garanta aos usuários do SUS a internação domiciliar de forma ininterrupta mediante o destaque de profissionais de saúde exclusivos para cada paciente. O SUS possui um programa de atenção domiciliar, denominado Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, regulado pela Portaria 963/2013 do Ministério da Saúde, que prevê a possibilidade de tratamento em domicílio para alguns casos específicos. Segundo o art. 6º da Portaria 963/2013-MS, os requisitos para que haja Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) em um município são: (i) apresentar, isoladamente ou por meio de agrupamento de Municípios, conforme pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, na Comissão Intergestores Regional (CIR), população igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, com base na população estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (ii) estar coberto por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e (iii) possuir hospital de referência no Município ou região a qual integra. Assim, é requisito, para a concessão de atenção domiciliar, que o município possua hospital de referência, necessário para que as equipes multiprofissionais que a integram tenham uma base. Além disso, o art. 26 da Portaria 963/2013-MS dispõe que o usuário não será incluído no SAD, em qualquer das 03 (três) modalidades, na presença de pelo menos 01 (uma) das seguintes situações: (i) necessidade de monitorização contínua; (ii) necessidade de assistência contínua de enfermagem ou (iii) necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; (iv) necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência ou (v) necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua. No caso concreto, segundo o laudo médico ID 112962679, a autora, atualmente com 59 anos evoluiu com parada pós colecistectonia eletiva há aproximadamente 2 meses, quando foi internada na unidade de terapia intensiva do Hospital Central Coronel Pedro Germano. Progrediu com crises de convulsão de difícil controle, controladas ácido Valpróico, Clonazepam, Levetiracetam e Fenocarvitol. Apresentou infecções intra hospitalares resolvidas com antibiótico de largo Espectro, atualmente faz tratamento de Otomastoidopatia com Polimixina B, Tigieciclina e Meropene. Previsões de término em 30 dias de uso. Paciente tem necessidade de suporte em Home Care com fisioterapia motora e respiratória, enfermagem para cuidados de curativos, Fonoterapia e Nutrição para Dieta Enteral Visto Traqueostomia e Sonda Nasoenteral em Previsão de Confecção de Gastrostomia. Deste modo, a pretensão da autora em obter a prestação de internação domiciliar não encontra respaldo nos programas oferecidos pelo próprio SUS, em razão das circunstâncias concretas do caso, já que ela faz uso de sonda e traqueostomia, bem como requer cuidados especiais e constantes ante sua condição de portadora de doenças graves e incapacitantes. Diante disso, não se desconhece que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que o direito à saúde é um direito público subjetivo e que as limitações impostas por meio dos programas de saúde do governo não poderiam criar limitações no seu gozo. Todavia, vale destacar que tal direito social deve ser analisado sob a ótica se o Estado possuí uma estrutura para que o direito seja prestado/fornecido. Tendo isso em mente, é inevitável concluir que tal característica pressupõe recursos que sustentem todo o aparato responsável pela prestação positiva em questão. Os recursos públicos, captados por meio da tributação são escassos. Logo, os programas de saúde fornecidos pelo estado deverão atender ao binômio "necessidade-possibilidade". Pontua-se que, o ativismo judicial na concessão de medidas que interfiram diretamente nas políticas públicas de saúde, quando a medida não fizer parte dos programas já implementados pelo governo, tende a subtrair do gestor eleito sua atribuição no cuidado e aplicação dos recursos públicos. Se os programas de assistência à saúde estão mal aplicados a responsabilidade primordial é do administrador público, não cabendo ao Judiciário nenhuma interferência fora dos casos em que haja prescrição legal do tratamento. Urge mencionar que o art. 20 da Lei de Introdução as Normas do Direito (LINDB) veda que o Poder Judiciário decida com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nesse sentido, à luz do caso concreto, a eventual decisão liminar deferindo tal pedido estaria baseada única e exclusivamente em base principiológica (valores abstratos), já que não há previsão legal para concessão de home care na hipótese aqui tratada. Por fim, ressalte-se que a supressão dos recursos direcionados para o tratamento não previsto pelo SUS tem o potencial de inviabilizar o acesso à saúde de inúmeras outras pessoas em razão do desfalque aos demais programas de atendimento. A gravidade de tal constatação é maior justamente pelo elevado valor do tratamento não previsto pelo SUS em contraposição ao fato de que a assistência está sendo fornecido, com menos dispêndio, pela rede de atendimento hospitalar do estado. Neste sentido, analisando caso específico de ação na qual também se pedia semelhante tratamento de home care, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu (transcrição da ementa): "APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Home care(assistência domiciliar). Inviabilidade de deferir a atenção domiciliar 24h a uma única pessoa. Igualdade entre os cidadãos que impõe limites ao rol de obrigações prestacionais do Estado em matéria de saúde. Limitação de recursos humanos e financeiros que impede a concessão do home care quando não comprovada a condição de extrema necessidade enfrentada pelo pretendente. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação 0001440-75.2015.8.26.0076)". Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, nos termos do art. 335 do CPC, para contestar no prazo legal. Advirta-se no ato de citação que, conforme o art. 344, CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em apreço, entendo que é dever do profissional médico que indicou o home care definir o plano de tratamento do paciente (profissionais necessários, frequência, materiais, medicamentos, entre outras necessidades), em laudo médico completo, observando a portaria n°825/2016 do Ministério da Saúde. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para juntar aos autos laudo médico completo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo plantão Judiciário, encaminhe-se ao Juízo Competente P.I. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 121-A DO PROVIMENTO Nº 154/2016-CGJ/RN. Ceraá-Mirim/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Cleudosn de Araújo Vale Juiz Plantonista Documentos associados ao processo OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010213565136400000106028873 PROCURAÇÃO Procuração 24010213565251800000106028888 CNH Documento de Identificação 24010213565259700000106028889 CERTIDÃO ALISON Documento de Identificação 24010213565267000000106028890 COMPROVANTE de residência do representante da autora (Mãe da autora e avó do Representante) Documento de Comprovação 24010213565277400000106028891 CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 24010213565284000000106028892 CARTEIRA DE TRABALHO2 Documento de Comprovação 24010213565291200000106028893 CARTEIRA DE TRABALHO3 Documento de Comprovação 24010213565297900000106028894 DOCUMENTOS AURINEIDE Documento de Identificação 24010213565308000000106028895 CERTIDÃO AURINEIDE Documento de Identificação 24010213565315500000106028896 LAÚDO MÉDICO Documento de Comprovação 24010213565324800000106028897 LAÚDO MÉDICO.2 Documento de Comprovação 24010213565332900000106029448 CARTÃO DE VACINA Documento de Comprovação 24010213565340700000106029449 COMPROVANTE de residência da Autora Documento de Comprovação 24010213565348500000106029450 TRANSCRIÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24010213565355000000106029451

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº: 0800095-36.2024.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AURINEIDE MARIA DE MORAIS Endereço: rua Stossel de Brito, 226, Centro, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 Nome: ALISON ADRIANO DE MORAIS Endereço: Rua Joaquim Duarte, 387, CENTRO, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Endereço: AV AFONSO PENA, 1155, - de 909/910 ao fim, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-265 Nome: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA Endereço: Rua Quinze de Novembro, 45, Centro, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AURINEIDE MARIA DE MORAIS, representada pelo seu filho ALISON ADRIANO DE MORAIS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. Consta dos autos que a autora, com 59 anos de idade, foi acometida de um parada cardiorrespiratória pós colecistectomia eletiva, sendo internada na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Central Coronel Pedro Germano, encontrando-se atualmente medicada. Ressaltou que apresentou infecção intra hospitalares e atualmente faz tratamento de Otomastoidopatia - inflamação/infecção do osso. Nesse cenário, requer liminarmente que os réus providenciem, imediatamente, a obrigação de fazer em favor da autora no sentido da prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), nos termos da documentação médica prescritora. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, parágrafos seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora não preenche estes requisitos. Pois bem, a internação do tipo home care se constitui na instalação de uma unidade de internação no domicílio do paciente, com os aparelhos necessários para monitoração e manutenção de sua saúde, assistidos 24 horas (vinte e quatro horas) por dia por uma equipe de profissionais de saúde. Este tipo de programa de tratamento não é previsto pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Não há nenhuma previsão legal ou regulamentar que garanta aos usuários do SUS a internação domiciliar de forma ininterrupta mediante o destaque de profissionais de saúde exclusivos para cada paciente. O SUS possui um programa de atenção domiciliar, denominado Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, regulado pela Portaria 963/2013 do Ministério da Saúde, que prevê a possibilidade de tratamento em domicílio para alguns casos específicos. Segundo o art. 6º da Portaria 963/2013-MS, os requisitos para que haja Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) em um município são: (i) apresentar, isoladamente ou por meio de agrupamento de Municípios, conforme pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, na Comissão Intergestores Regional (CIR), população igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, com base na população estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (ii) estar coberto por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e (iii) possuir hospital de referência no Município ou região a qual integra. Assim, é requisito, para a concessão de atenção domiciliar, que o município possua hospital de referência, necessário para que as equipes multiprofissionais que a integram tenham uma base. Além disso, o art. 26 da Portaria 963/2013-MS dispõe que o usuário não será incluído no SAD, em qualquer das 03 (três) modalidades, na presença de pelo menos 01 (uma) das seguintes situações: (i) necessidade de monitorização contínua; (ii) necessidade de assistência contínua de enfermagem ou (iii) necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; (iv) necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência ou (v) necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua. No caso concreto, segundo o laudo médico ID 112962679, a autora, atualmente com 59 anos evoluiu com parada pós colecistectonia eletiva há aproximadamente 2 meses, quando foi internada na unidade de terapia intensiva do Hospital Central Coronel Pedro Germano. Progrediu com crises de convulsão de difícil controle, controladas ácido Valpróico, Clonazepam, Levetiracetam e Fenocarvitol. Apresentou infecções intra hospitalares resolvidas com antibiótico de largo Espectro, atualmente faz tratamento de Otomastoidopatia com Polimixina B, Tigieciclina e Meropene. Previsões de término em 30 dias de uso. Paciente tem necessidade de suporte em Home Care com fisioterapia motora e respiratória, enfermagem para cuidados de curativos, Fonoterapia e Nutrição para Dieta Enteral Visto Traqueostomia e Sonda Nasoenteral em Previsão de Confecção de Gastrostomia. Deste modo, a pretensão da autora em obter a prestação de internação domiciliar não encontra respaldo nos programas oferecidos pelo próprio SUS, em razão das circunstâncias concretas do caso, já que ela faz uso de sonda e traqueostomia, bem como requer cuidados especiais e constantes ante sua condição de portadora de doenças graves e incapacitantes. Diante disso, não se desconhece que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que o direito à saúde é um direito público subjetivo e que as limitações impostas por meio dos programas de saúde do governo não poderiam criar limitações no seu gozo. Todavia, vale destacar que tal direito social deve ser analisado sob a ótica se o Estado possuí uma estrutura para que o direito seja prestado/fornecido. Tendo isso em mente, é inevitável concluir que tal característica pressupõe recursos que sustentem todo o aparato responsável pela prestação positiva em questão. Os recursos públicos, captados por meio da tributação são escassos. Logo, os programas de saúde fornecidos pelo estado deverão atender ao binômio "necessidade-possibilidade". Pontua-se que, o ativismo judicial na concessão de medidas que interfiram diretamente nas políticas públicas de saúde, quando a medida não fizer parte dos programas já implementados pelo governo, tende a subtrair do gestor eleito sua atribuição no cuidado e aplicação dos recursos públicos. Se os programas de assistência à saúde estão mal aplicados a responsabilidade primordial é do administrador público, não cabendo ao Judiciário nenhuma interferência fora dos casos em que haja prescrição legal do tratamento. Urge mencionar que o art. 20 da Lei de Introdução as Normas do Direito (LINDB) veda que o Poder Judiciário decida com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nesse sentido, à luz do caso concreto, a eventual decisão liminar deferindo tal pedido estaria baseada única e exclusivamente em base principiológica (valores abstratos), já que não há previsão legal para concessão de home care na hipótese aqui tratada. Por fim, ressalte-se que a supressão dos recursos direcionados para o tratamento não previsto pelo SUS tem o potencial de inviabilizar o acesso à saúde de inúmeras outras pessoas em razão do desfalque aos demais programas de atendimento. A gravidade de tal constatação é maior justamente pelo elevado valor do tratamento não previsto pelo SUS em contraposição ao fato de que a assistência está sendo fornecido, com menos dispêndio, pela rede de atendimento hospitalar do estado. Neste sentido, analisando caso específico de ação na qual também se pedia semelhante tratamento de home care, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu (transcrição da ementa): "APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Home care(assistência domiciliar). Inviabilidade de deferir a atenção domiciliar 24h a uma única pessoa. Igualdade entre os cidadãos que impõe limites ao rol de obrigações prestacionais do Estado em matéria de saúde. Limitação de recursos humanos e financeiros que impede a concessão do home care quando não comprovada a condição de extrema necessidade enfrentada pelo pretendente. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação 0001440-75.2015.8.26.0076)". Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, nos termos do art. 335 do CPC, para contestar no prazo legal. Advirta-se no ato de citação que, conforme o art. 344, CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em apreço, entendo que é dever do profissional médico que indicou o home care definir o plano de tratamento do paciente (profissionais necessários, frequência, materiais, medicamentos, entre outras necessidades), em laudo médico completo, observando a portaria n°825/2016 do Ministério da Saúde. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para juntar aos autos laudo médico completo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo plantão Judiciário, encaminhe-se ao Juízo Competente P.I. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 121-A DO PROVIMENTO Nº 154/2016-CGJ/RN. Ceraá-Mirim/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Cleudosn de Araújo Vale Juiz Plantonista Documentos associados ao processo OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010213565136400000106028873 PROCURAÇÃO Procuração 24010213565251800000106028888 CNH Documento de Identificação 24010213565259700000106028889 CERTIDÃO ALISON Documento de Identificação 24010213565267000000106028890 COMPROVANTE de residência do representante da autora (Mãe da autora e avó do Representante) Documento de Comprovação 24010213565277400000106028891 CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 24010213565284000000106028892 CARTEIRA DE TRABALHO2 Documento de Comprovação 24010213565291200000106028893 CARTEIRA DE TRABALHO3 Documento de Comprovação 24010213565297900000106028894 DOCUMENTOS AURINEIDE Documento de Identificação 24010213565308000000106028895 CERTIDÃO AURINEIDE Documento de Identificação 24010213565315500000106028896 LAÚDO MÉDICO Documento de Comprovação 24010213565324800000106028897 LAÚDO MÉDICO.2 Documento de Comprovação 24010213565332900000106029448 CARTÃO DE VACINA Documento de Comprovação 24010213565340700000106029449 COMPROVANTE de residência da Autora Documento de Comprovação 24010213565348500000106029450 TRANSCRIÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24010213565355000000106029451

03/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Citação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

Publicado Citação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(32)