Execução Fiscal 0100597-71.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100597-71.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 30/11/2023

21/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

22/01/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

22/01/2024, 09:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MAGNOLIA ROZANO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100597-71.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Desconstituo a penhora realizada, conforme comprovantes de desbloqueio ora anexados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

04/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2023, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 19:51

Conclusos para decisão

24/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição de extinção

24/11/2023, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 09:52

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:27

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 19:51

Decisão

•17/11/2023, 09:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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