Cumprimento de sentença 0800020-85.2024.8.20.5400 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800020-85.2024.8.20.5400 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 11:34

Juntada de documento de comprovação

10/07/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:40

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:27

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BEATRIZ GOMES BEZERRA Advogado(s): ADSON VIRJON RAMISSON PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL PREFEITURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que em decisão de ID 22855541, esta Relatoria determinou a distribuição do presente pedido ao juízo de primeiro grau competente, com fundamento nos arts. 516, inciso II e 927 do Código de Processo Civil. Conforme certidão de ID 22858509, foi encaminhada cópia integral dos autos "ao Distribuidor Cível da Comarca de Natal, localizado no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, a fim de que seja cadastrado e distribuído no 1º grau". Em sendo assim, proceda a Secretaria Judiciária com a retira das petições posteriores a referida certidão, encaminhando-as ao primeiro grau, bem como arquive os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0800020-85.2024.8.20.5400

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:57

Documentos

DECISÃO

•22/03/2024, 10:31

DECISÃO

•09/01/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Beatriz Gomes Bezerra. Advogado: Dr. Adson Virjon Ramisson Pereira Bezerra – OAB/RN 13497-A. Executados/Requeridos: Município do Natal - Secretaria Municipal de Saúde. Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) PLANTÃO JUDICIÁRIO Cumprimento de Sentença n. 0800020-85.2024.8.20.5400. Origem: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Exequente/ Trata-se de pedido de execução provisória da antecipação de tutela concedida na decisão proferida pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o qual deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Município de Natal forneça à autora “dieta enteral industrializada padrão, nutricionalmente completa, hipercalórica (densidade energética de 1,5 kcal/ml) e normoproteica, sem sacarose, isenta de lactose, glúten e fibras, na quantidade de 30 unidades de 1 litro/mês, conforme a prescrição médica acostada e enquanto durar a necessidade”. A parte requerente relata tratar-se de caso urgente, visto que envolve a saúde e a vida de uma idosa de 98 (noventa e oito) anos de idade, vítima de AVC, acamada, totalmente dependente para ações básicas, alimentando-se exclusivamente por meio de sonda, sendo seus proventos de aposentadoria escassos para adquirir a dieta enteral por meios privados. Aduz que mesmo diante da notificação em 18/12/2023 para fornecer o alimento enteral, a municipalidade quedou-se inerte, não fornecendo a alimentação ou qualquer informação complementar. Por fim, requer a execução provisória da decisão proferida nos autos da ação principal n. 0872461-34.2023.8.20.5001, no sentido de determinar que a Secretaria Municipal de Saúde forneça dieta enteral, sob pena de constrição via BACENJUD, para o devido custeio na rede privada, conforme orçamentos anexados. Anexou cópia do processo originário, ação ordinária n. 0872461-34.2023.8.20.5001. É o relatório. Decido. O cerne dos presentes autos consiste no cumprimento da decisão proferida pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o qual, no dia 15/12/2023, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Município de Natal forneça à autora dieta enteral industrializada padrão, nutricionalmente completa, hipercalórica (densidade energética de 1,5 kcal/ml) e normoproteica, sem sacarose, isenta de lactose, glúten e fibras, na quantidade de 30 unidades de 1 litro/mês. Além disso, o juízo a quo determinou a notificação do Secretário Municipal de Saúde para cumprir a decisão no prazo máximo de cinco dias, sob pena de constrição via BACENJUD para o devido custeio. Diante disso, foi realizada a intimação do Secretário Municipal de Saúde, por meio da Secretária Adjunta, no dia 18/12/2023, conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça, ID. 22826264 - p. 51. Todavia, embora ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias após a notificação, a municipalidade quedou-se inerte. Consta, ainda, petição da defesa, protocolada em 27/12/2023, informando o não cumprimento da decisão judicial pelo Município do Natal, requerendo, portanto, o fornecimento dos produtos pela rede privada, bem como a constrição de valores via BACEN JUD, ID. 112923059. Entretanto, até a presente data, não há manifestação do juízo a quo quanto ao referido pedido. Pois bem. Ao analisar o processo, verifico que se trata de requerente idosa, de 98 (noventa e oito) anos de idade, que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e passou por internação hospitalar, alimentando-se exclusivamente por sonda nasoenteral, conforme documentos médicos e hospitalares em ID. 22826264 - p. 32-37 e ID. 22826264 - p. 21. Sendo a autora aposentada com valor mensal de pouco mais que um salário mínimo, declara hipossuficiência para custear 30 unidades de 1 litro por mês referente à dieta enteral, sob o custo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Logo, a utilização da dieta enteral é necessária e urgente à vida da autora, idosa de 98 (noventa e oito) anos e vítima de AVC, conforme laudos médicos acostados aos autos, revestindo-se o caso de fumus boni iuris e periculum in mora. Em situações dessa natureza, envolvendo a proteção à vida e saúde da autora, os quais constituem direitos fundamentais previstos nos arts. 5º e 6º da Constituição Federal, bem como o risco à irreversibilidade da demanda, é necessária a determinação do cumprimento da decisão proferida pelo juízo a quo. Destaca-se que, no contexto jurídico de tutela à saúde, direito de ordem constitucional, este Plantonista não está analisando os fundamentos do pleito inicialmente requerido pela defesa na ação principal, mas apenas determinando o cumprimento de decisão judicial já proferida pelo juízo a quo. Assim, considerando que o Município do Natal foi notificado e, quedando-se inerte mesmo após o prazo de 05 (cinco) dias, necessária a constrição URGENTE, via BACENJUD, da parte executada, nos termos da decisão de ID. 22826265 - p. 2-5, para o devido custeio da dieta enteral necessária para a manutenção da vida e da saúde da autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte requerente, para determinar a execução da ordem judicial proferida pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ID. 22826265 - p. 2-5, no sentido de realizar a constrição via BACENJUD nas contas dos requeridos, para o custeio da dieta enteral, no valor especificado no orçamento anexado no ID. 22826264 - p. 50. A Secretaria Judiciária para notificar o juízo de plantão do primeiro grau para que dê efetividade à decisão de ID. 22826265 - p. 2-5, considerando a ausência do cumprimento da referida ordem judicial pelo Município de Natal. Após cumprida a referida decisão, arquivem-se estes autos. Natal, 03 de janeiro de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator

04/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)