Execução de Título Extrajudicial 0800227-93.2024.8.20.5300 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800227-93.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO JUDICIÁRIO DIURNO - REGIÃO I PROCESSO Nº 0800227-93.2024.8.20.5300 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por ELIZA RODRIGUES DA SILVA, já devidamente qualificada, atuando em causa própria, em desfavor de TATIANE CHAGAS SOUZA DE OLIVEIRA, igualmente qualificada, pelos fatos descritos na exordial, na qual foram acostados diversos documentos. Em 03/02/2022, a Requerida contratou os serviços profissionais da Advogada autora para buscar seus direitos e interesses para Concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- BPC, junto ao INSS. Trata-se de um Benefício de Prestação Continuada -BPC, no valor de 1 salário mínimo mensal, onde o beneficiário poderá recebê-lo pela vida toda. Por ser a beneficiária menor de idade, foi representada por sua genitora, a Sra Tatiane chagas, que leu, assumiu e assinou o contrato de honorários advocatícios ora executado. A autora deu todas as orientações para busca dos documentos necessários para obtenção do benefício, vindo a fazer todo o PROCESSO ADMINISTRATIVO junto ao INSS e com o indeferimento desse, ajuizou também AÇÃO JUDICIAL de número: PJEC 0010342-45.2022.4.05.8400, para concessão do BPC, onde obteve êxito. (processo administrativo e judicial em anexo). Com a sentença favorável para a concessão do benefício pleiteado, a requerida passou a receber o pagamento do beneficio, através de liminar, já a partir de 01 de julho de 2023. Porém, os meses referentes aos atrasados que ela teria direito de receber somente seriam pagos através de requisição de pequeno valor – RPV. Devido a parte ré já estar recebendo o benefício, a autora propôs que os honorários começassem a serem pagos de forma parcelada a fim de amortizar quando saisse os retroativos, porém tal solicitação foi negada pela ré, onde afirmou que somente pagaria os honorários quando saisse o pagamento dos atrasados. Mesmo a autora tendo feito 2 processos, o administrativo e o judicial com pagamento condicionado ao êxito da ação, e sempre ter sido diligente nos atos processuais, e ainda a requerida já estando recebendo mensalmente o benefício, a requerida passou a informar que quando fosse receber os atrasados através da RPV, não pagaria de forma completa os honorários contratuais fixados em 4 salários de benefícios, que atualmente equivalem a R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). Diante disso, a autora tentou de todas as formas resolver extrajudicialmente tal situação, propondo inclusive que fosse parcelado no cartão de crédito ou pago à vista com um desconto de R$ 1.280,00, ou seja, a parte ré pagaria apenas o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários fixos de 4 salários de benefícios. Porém, como a requerida sabia que a requisição sairia no nome de sua filha e somente ela como genitora poderia ir ao banco receber sozinha sem a presença do advogado, ela passou a ameçar a requerente dizendo que ia fazer um boletim de ocorrência, procurar advogado e a defensoria pública, bem como iria fazer uma representação na OAB/RN, pois achava que o benefício tinha sido concedido para a filha dela e que não tinha nenhuma obrigação de pagar advogado, mesmo ele tendo trabalhado para a obtenção do benefício. Pertinente esclarecer que desde o início da contratação sempre foi bem esclarecido e aceito as formas e valores de pagamentos dos serviços advocatícios, vindo tal objeção a ser feita depois da concessão do benefício e quando a beneficiária passou a receber os pagamentos do INSS. Nesse interim, após várias tentatidas de resolver amigavelmente tal conflito, sem nenhum êxito, a parte autora retirou as vantagens de pagamentos outrora oferecidos e não aceitos pela ré, e informou que iria cobrar os honorários de forma judicial, quando de forma repentina e ardilosa, agindo totalmente de má-fé, a requerida passou a dizer que ia cumprir o contrato, porém que ao invés de pagar os R$ 5.280,00, pagaria o valor R$ 4.000,00, referente aos honorários fixos. Proposta essa que mais uma vez foi aceita pela requerente a fim de resolver amigavelmente o conflito. Frise-se que a requerida por já estar recebendo desde 01/07/2023, já recebeu de beneficio a quantia de R$ 7.920,00 e com o recebimento da RPV no valor de de R$ 8.243,45, valor esse ainda sem os acrescimos do tempo que passou em processamento no TRF5 Região e acréscimos do Banco, já recebeu do INSS uma somatória de R$ 16.163,45, sem contar com os valores mensais que irá receber nos anos seguintes da sua vida. E mesmo diante de tais recebimentos, a parte ré quedou-se inerte em pagar o que deve. Diante de tudo isso, excelência, ao chegar no dia do recebimento da RPV, dia 28/12/2023 e as partes já terem combinado previamente de a autora iria pegar presença do advogado, ela passou a ameçar a requerente dizendo que ia fazer um boletim de ocorrência, procurar advogado e a defensoria pública, bem como iria fazer uma representação na OAB/RN, pois achava que o benefício tinha sido concedido para a filha dela e que não tinha nenhuma obrigação de pagar advogado, mesmo ele tendo trabalhado para a obtenção do benefício. Pertinente esclarecer que desde o início da contratação sempre foi bem esclarecido e aceito as formas e valores de pagamentos dos serviços advocatícios, vindo tal objeção a ser feita depois da concessão do benefício e quando a beneficiária passou a receber os pagamentos do INSS. Nesse interim, após várias tentatidas de resolver amigavelmente tal conflito, sem nenhum êxito, a parte autora retirou as vantagens de pagamentos outrora oferecidos e não aceitos pela ré, e informou que iria cobrar os honorários de forma judicial, quando de forma repentina e ardilosa, agindo totalmente de má-fé, a requerida passou a dizer que ia cumprir o contrato, porém que ao invés de pagar os R$ 5.280,00, pagaria o valor R$ 4.000,00, referente aos honorários fixos. Proposta essa que mais uma vez foi aceita pela requerente a fim de resolver amigavelmente o conflito. Frise-se que a requerida por já estar recebendo desde 01/07/2023, já recebeu de beneficio a quantia de R$ 7.920,00 e com o recebimento da RPV no valor de de R$ 8.243,45, valor esse ainda sem os acrescimos do tempo que passou em processamento no TRF5 Região e acréscimos do Banco, já recebeu do INSS uma somatória de R$ 16.163,45, sem contar com os valores mensais que irá receber nos anos seguintes da sua vida. E mesmo diante de tais recebimentos, a parte ré quedou-se inerte em pagar o que deve. Diante de tudo isso, excelência, ao chegar no dia do recebimento da RPV, dia 28/12/2023 e as partes já terem combinado previamente de a autora iria pegarNum. 112981285 - Pág. 3 Pág. Total - 4 Assinado eletronicamente por: ELIZA RODRIGUES DA SILVA - 03/01/2024 16:57:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24010316572489100000106047164 Número do documento: 24010316572489100000106047164 a ré em casa para irem juntas ao Banco, a parte ré desligou o celular e passou a não mais receber mensagens, nem ligações diretas via operadora da requerente, vindo somente a religar seu celular e atender as ligações após ela ter tentado sacar e não ter conseguido, visto o banco ter mudado, sem prévio aviso, o dia dos saques e ativações das RPVs para o dia 02/01/2024. Assim, no intuido de ganhar mais tempo e colher informações do recebimento dos atrasados, agindo ardilosamente para enganar a requerente, com a intenção de receber sozinha a RPV, a requerida ao chegar o dia 02/01/2024, mais uma vez não cumpriu o combinado de ir ao Banco juntas para fazer o recebimento dos valores da RPV e novamente passou a repetir a atitude de combinar e deixar a autora esperando sem ter como ligar já que a ré havia novamente desligado o telefone no horário que ela estava indo para banco diverso do combinado. Contudo, por não ter mais respostas da requerida, a parte autora se dirigiu a agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Centro da cidade de Natal, perto do local outrora combinado entre as partes, e ao chegar ao Banco se surpreedeu com a informação da gerente que informou que o sistema detectou que a requerida tinha solicitado o recebimento da RPV em outra agência da CAIXA ECONÔMICA - dessa vez, na agência Potengi, restando mais que demonstrado a total má-fé a requerida, visto que além de enganar para receber sozinha os valores, até a presente data não respondeu nenhuma ligação nem mensagens e sequer deu satisfação do pagamento dos honorários advocatícios pertencentes a requerente. Importante destacar que a requerida possui dois números de celular e somente ligava o telefone na hora que era conveniente para ela. Diante disso, embora tenha sido prestado um serviço de excelência durante mais de 1 ano por parte da advogada, ora Postulante, o único pagamento que recebeu foi o valor que a própria justiça separou de 30% dos atrasados no processo judicial, porém o valor referente aos honorários fixos de 4 salários de beneficios, que hoje equivale a R$ 5.280,00, não tem sido cumprido pela ré até o momento, honorários advocatícios contratuais que seriam no êxito da demanda judicial de Beneficio de prestação continuada – BPC. Dessa forma, diante da total má-fé da requerida, ao ludibriar a requerente, no intuido de não pagar os honorários que devia, vem a parte requerente por não restar alternativas, socorrer-se do Judiciário a fim de que faça cessar essa injustiça contra si e haja o recebimento de seus honorários por se tratar de verba alimentar. É o relatório sucinto. Passo a decidir. O inciso V do artigo 5 da Resolução nº 26/2012 – TJ/RN é claro ao dispor que o plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: "medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação" In caso, não vislumbro os requisitos acima citados na ação proposta de modo a justificar sua apreciação em sede de plantão, mormente quando a autora afirma que está sem energia elétrica desde o dia 01 de setembro do corrente ano. Isso posto, considerando não reconhecer no presente feito a competência deste plantão judiciário para apreciar a matéria sub judice, declaro-me incompetente para julgar o presente feito e ordeno a remessa dos autos ao Juízo competente, distribuído por sorteio, após o término deste plantão judiciário. Publique-se e intime-se. Natal, 3 de janeiro de 2024 JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito Plantonista

05/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZA RODRIGUES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ELIZA RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

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