Procedimento Comum Cível 0800217-49.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800217-49.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800217-49.2024.8.20.5300. AUTOR: LUIZ GONZAGA DE ANDRADE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE NOVA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Vistos, em regime de Plantão. 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por LUIZ GONZAGA DE ANDRADE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, todos qualificados, objetivando o fornecimento/disponibilização do medicamento “Evenity”, conforme prescrição médica. Argumentou que foi diagnosticado com osteoporose, apresentando intensas dores nos ossos e nas articulações, e que, conforme prescrição médica, necessita fazer uso do fármaco indicado. Alegou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com os custos da aquisição de forma privada. Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que os réus o forneçam. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória, são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. No caso dos autos, conforme se observa, o medicamento pleiteado, aparentemente, não é integrado aos protocolos normativos do Sistema Único de Saúde, de modo que, para sua concessão, deve ser observada uma série de requisitos, os quais direcionam a apreciação judicial, sobretudo porque apenas excepcionalmente, o Poder Judiciário, a requerimento, pode determinar a implementação de políticas públicas definidas pela própria Constituição. Para tanto, a fim de tentar dirimir controvérsias, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Resp 1.657.156, em 25 de abril de 2018, o qual tratou da disponibilização de medicamentos que estão fora das listas do SUS, estabelecendo diretrizes que devem ser atendidas pela parte peticionante, notadamente: A) Comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste a paciente, a imprescindibilidade e necessidade dos medicamentos pleiteados, assim como para que fundamente e especifique a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; B) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo dos medicamentos prescritos; C) Demonstrar a existência de registro dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso específico, tratando de requerimento de concessão de fármaco não integrante nos atos normativos do SUS, o enunciado n.12 da III Jornada de Direito à Saúde, interpretando também a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restou assim finalizado: A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça 4 Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). Nesse contexto, ante as razões esposadas, somente há previsão de garantia de dispensação de medicamentos fora das listas dos componentes do SUS caso minimamente demonstrados os requisitos supra relatados. Além disso, para a concessão da tutela requerida, por óbvio, deve necessariamente estar justificada a urgência da medida. No caso concreto dos autos, a parte autora não comprovou satisfatoriamente as exigências previstas na decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o autor não juntou aos autos nenhum laudo médico circunstanciado, mas tão somente uma simples prescrição da medicação pretendida, não restando suficientemente esclarecido sequer o diagnóstico do autor, seu quadro clínico, tampouco se ele se utilizou de outras opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Além disso, também não restou satisfeito o requisito do perigo da demora, já que não foi concretamente demonstrada a situação de urgência a fundamentar a antecipação provisória da tutela em regime de plantão judiciário. Neste contexto, a prescrição médica anexada ao caderno processual data de 05 de dezembro de 2023, isto é, há cerca de um 01 (um) mês atrás, sem qualquer menção às consequências da eventual falta da medicação, além de não apresentar nenhuma justificativa de urgência a embasar o deferimento da tutela provisória pleiteada. Por tais razões, considerando que não restaram evidenciados os requisitos mínimos à sua concessão, deve a tutela pretendida ser desacolhida, não havendo empecilho a que, à luz de novos elementos de convicção, seja a decisão reformada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao juízo da Comarca competente. Diligências necessárias. São José de Mipibu /RN, 3 de janeiro de 2024. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)