Cumprimento de sentença 0129597-07.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0129597-07.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0129597-07.2011.8.20.0001. EXECUTADO: MARCILIO GOMES DE QUEIROZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA em face de MARCÍLIO GOMES DE QUEIROZ, partes qualificadas. Após bloqueio de valores (Id. 134148925), a parte executada apresentou embargos à execução (Id. 134860226). Manifestação do credor no Id. 137175655. É o que importa relatar. Decisão: Tratando-se de cumprimento de sentença de título executivo extrajudicial, no qual foi realizada a penhora de valores nas contas da parte executada (Id. 134148925). Intimada para se manifestar sobre o bloqueio, a parte devedora apresentou embargos à execução (Id. 134860226). Ocorre que, tornados indisponíveis ativos do devedor, incumbe ao executado alegar qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, o devedor levantou questões relacionadas à nulidade de citação e ausência de dívida em sede de embargos à execução. Nesse diapasão, considerando que a parte devedora apresentou embargos à execução, inaplicável princípio da fungibilidade, diante da expressa previsão legal do meio processual determinado – a impugnação à penhora, impondo-se o reconhecimento de erro grosseiro. A propósito, anote-se entendimento da Egrégia Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO EXPEDIENTE PROCESSUAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844203-82.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) Ademais, da análise do caderno processual, observa-se que a citação do devedor foi certificado por Oficial de Justiça, consoante Id. 58621714 - pág. 4. Dessa maneira, gozando o serventuário da justiça de fé pública, caberia ao executado produzir prova em contrário capaz de elidir a presunção juris tantum de veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, destaca-se entendimento firmado pelo E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (AgRg no AREsp 389.398/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2. No caso, a ausência de assinatura dos citandos no mandado, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão, não é capaz de desconstituir a presunção de veracidade que reveste a fé pública do oficial de justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.859.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Por fim, considerando a validade da citação e o decurso do prazo sem que a parte tenha apresentado embargos ou efetuado o pagamento do débito (Id. 58621714 - pág. 6), NÃO CONHEÇO dos embargos à execução. Finalmente, advirta-se à parte requerida que a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, com a utilização de instrumentos processuais inadequados, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, a teor do art. 80, inc. IV do CPC. Relativamente ao prosseguimento do feito, determino: a) atentando-se ao peticionamento de Id. 123328076, promova-se a pesquisa de bens da parte executada pelos sistemas do RENAJUD e INFOJUD. Destaque-se que o sistema do SIEL tem por finalidade a localização de logradouro de pessoas físicas junto ao órgão eleitoral. b) com a resposta, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indicar dados bancários para levantamento da quantia disponível em seu favor (Id. 134148927), ii) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, iii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, iv) e atualizar o valor do débito, abatendo o montante efetivamente penhorado. Advirta-se de que sua inércia ensejará o arquivamento do processo. c) cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença ou de penhora online, conforme o caso. d) em caso de inércia, arquivem-se os autos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERIBERTO DA COSTA NEVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIBERTO DA COSTA NEVES em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)