Monitória 0800306-52.2020.8.20.5158 - TJRN

Monitória 0800306-52.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800306-52.2020.8.20.5158 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS, FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo FRANCISCO SINESIO DA SILVA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO A DESPACHO INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolver o mérito, na forma do art. 485, I e IV do CPC. Alegou que cumpriu todas as diligências solicitadas pelo juiz, ao juntar os títulos de crédito originais, como certificado nos autos, e ter efetivado o pagamento das custas iniciais, conforme comprovante de pagamento apresentado com a exordial. Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões não apresentadas. O despacho de ID 21861839 determinou ao autor juntar a cédula de crédito original na secretaria e o boleto bancário com código de barras, para que fosse conferido o recolhimento das custas. Foi certificado nos autos (ID 21861841) que o título executivo original foi entregue na secretaria judiciária da vara e a parte informou que o comprovante de recolhimento das custas judiciais foi apresentado com a inicial. O comprovante de pagamento de ID 21861826 é suficiente para comprovar o recolhimento das custas iniciais, visto que o número da guia de recolhimento do FDJ (7000003753055) coincide com os últimos dígitos do código de barras pago na operação bancária e o valor do boleto (R$ 184,21) é o mesmo que foi recolhido pelo autor. Portanto, o apelante cumpriu integralmente as determinações estipuladas no despacho de ID 21861839. Ante o exposto, voto por prover o recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo ao primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SINESIO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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