Cumprimento de sentença 0802542-81.2021.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802542-81.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802542-81.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Devidamente intimada para efetuar o pagamento, a parte executada anexou o comprovante de depósito para fins de quitação (ID 112864500). Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores e pediu o levantamento mediante alvará (ID 113172235). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem condenação em honorários na fase executiva, tendo em vista que o depósito foi feito dentro do prazo concedido para pagamento. Expeçam-se os alvarás na devida forma, ficando desde logo autorizada a retenção dos honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo instrumento contratual. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(93)