Monitória 0805089-59.2023.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0805089-59.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MERCIA MARIA DE SOUSA GONDIM FERNANDES, MITCHEL DE SOUSA FERNANDES, GEORGE DE SOUSA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805089-59.2023.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de embargos à ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., visando à cobrança de dívida contraída pelo falecido Ademar Medeiros Fernandes, sucedida por seus herdeiros, ora embargantes. A discussão central envolve: (i) a suposta inadequação da planilha de débito apresentada na inicial; (ii) a alegação de extinção da dívida com base no art. 16 da Lei nº 1.046/50; (iii) a legitimidade da cobrança de encargos moratórios após o falecimento do consignante; (iv) a ausência de seguro prestamista; e (v) o pedido de extinção da ação por inadequação processual. I – Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Ausência de Discriminação da Planilha de Débito Os embargantes sustentam que a planilha de débito apresentada pelo autor carece de detalhamento suficiente, em violação ao disposto no art. 700, §2º, I, do CPC. Contudo, verifica-se que, de fato, consta na inicial planilha de cálculo discriminada, contendo os valores relativos ao principal, encargos, amortizações realizadas e os juros aplicados, atendendo às exigências legais para a instrução da ação monitória. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os documentos apresentados permitem que os réus exerçam o contraditório e a ampla defesa. II – Da Extinção da Dívida com Base no Art. 16 da Lei nº 1.046/50 Os embargantes fundamentam que o falecimento do consignante extingue a dívida, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/50. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. É o que dispõe a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2120891 SP 2022/0131376-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (STJ - AgInt no REsp: 1414744 CE 2013/0002596-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019) No caso em análise, verifico que o contrato firmado entre as partes não assegura a extinção da dívida por falecimento, sendo o crédito passível de cobrança até o limite da herança transmitida. Portanto, rejeito o pedido de extinção da dívida, mantendo a responsabilidade dos herdeiros nos limites de suas quotas hereditárias. III – Da Cobrança de Encargos Moratórios e da Legitimidade da Planilha de Cálculo A planilha de débito apresentada pelo autor detalha os valores devidos e os encargos incidentes após o vencimento da dívida, ocorrido em razão da mora contratual. Contudo, verifica-se que os encargos posteriores ao falecimento do consignante devem ser analisados com maior rigor, considerando o período em que os sucessores não foram regularmente intimados. Assim, determino que a parte autora reavalie os cálculos apresentados, excluindo valores relativos a encargos moratórios que tenham se acumulado no período anterior à citação dos herdeiros. A planilha revisada deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Da Questão do Seguro Prestamista e da Mitigação de Riscos Os embargantes questionam a ausência de seguro prestamista, usualmente contratado em empréstimos consignados para cobertura do saldo devedor em caso de falecimento do consignante. Embora essa previsão seja prática comum no mercado financeiro, sua ausência não configura irregularidade, pois inexiste obrigatoriedade legal de contratação dessa modalidade de seguro. A análise do contrato evidencia que as cláusulas pactuadas não previram a quitação da dívida por seguro em caso de óbito, sendo válida a cobrança judicial, limitada à herança transmitida. V – Da Designação de Audiência de Conciliação Em razão da natureza da matéria e do interesse manifestado pelas partes na solução consensual, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A realização da audiência deverá ocorrer após a eventual apresentação da planilha revisada pelo autor. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando a presença de planilha de débito discriminada. Rejeito o pedido de extinção da dívida com base no art. 16 da Lei nº 1.046/50, mantendo a responsabilidade dos herdeiros limitada às suas quotas hereditárias. Determino à parte autora que exclua encargos moratórios incidentes antes da citação dos herdeiros, apresentando nova planilha no prazo de 15 dias. Designo audiência de conciliação, a ser agendada pela secretaria, observando-se a regularização documental do processo. Intime-se. Caicó/RN, 28 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MERCIA MARIA DE SOUSA GONDIM FERNANDES, MITCHEL DE SOUSA FERNANDES, GEORGE DE SOUSA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805089-59.2023.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de MERCIA MARIA DE SOUSA GONDIM FERNANDES, MITCHEL DE SOUSA FERNANDES e GEORGE DE SOUSA FERNANDES, todos qualificados nos autos. 1. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. 2. No caso em questão, verifica-se que a probabilidade do direito está explicitada nos Contratos de Adesão a Produtos e Serviço e Extrato que instruem a exordial (ID n. 110050835 a 110050832), documento que satisfaz a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação ao referido documento, no valor de R$ 119.616,58 (cento e dezenove mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, art. 1°, §2°, lei n. 6.899/81 e juros de mora a partir da citação, ficando a parte ré ciente de que, cumprindo o mandado, será isenta de custas. 4. Fica a parte ré advertida de que poderá oferecer embargos ao mandado monitório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e de que, se os embargos não forem opostos e não havendo o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

09/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)