Execução Fiscal 0806157-44.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:41

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025

31/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

21/01/2025, 01:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 16:03

Juntada de diligência

09/01/2025, 16:03

Juntada de diligência

08/01/2025, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2025, 07:52

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806157-44.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 138243846. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC. Proceda ao desbloqueio de eventuais valores constritos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 10:37

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:41

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025

31/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

21/01/2025, 01:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 16:03

Juntada de diligência

09/01/2025, 16:03

Juntada de diligência

08/01/2025, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2025, 07:52

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806157-44.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 138243846. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC. Proceda ao desbloqueio de eventuais valores constritos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição de extinção

09/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:34

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 08:33

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2024, 08:32

Juntada de certidão

05/12/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

02/12/2024, 12:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/12/2024, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2024, 12:57

Publicado Intimação em 20/08/2024.

22/11/2024, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

22/11/2024, 10:53

Juntada de ato ordinatório

31/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806157-44.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço para citação do executado, sob pena de extinção. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:01

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:37

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:09

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2024, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:17

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE MANUEL MENDES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806157-44.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da suposta prescrição da Certidão da Dívida Ativa n. 054.015.14228.0, referentes aos anos de 2017 e 2018, presente no ID n. 112740139 – págs. 02 e 03, bem como se manifestar acerca das divergências das datas de "origem dos tributos" da Certidão de n. 054.015.14228.0, tendo em vista que a data de origem informada na petição inicial diverge da informada na Certidão da Dívida Ativa anexada na inicial. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 21:22

Conclusos para despacho

18/12/2023, 21:22

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:40

Sentença

•19/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:10

Despacho

•06/08/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:35

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:17

Despacho

•19/12/2023, 12:22