Execução Fiscal 0806170-43.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.450,76

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de diligência

22/12/2024, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:47

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 09:03

Juntada de certidão

03/12/2024, 08:50

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2024, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

29/10/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

29/10/2024, 18:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806170-43.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICO em face de HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS, visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa. No curso do feito, a parte exequente requereu a suspensão do processo (Id 133261349), em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de acordo para pagamento de valores firmado por pessoas com capacidade para tanto, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/10/2024, 08:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/10/2024, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2024, 08:48

Todas as movimentações(48)

Juntada de diligência

22/12/2024, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:47

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 09:03

Juntada de certidão

03/12/2024, 08:50

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2024, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

29/10/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

29/10/2024, 18:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806170-43.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICO em face de HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS, visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa. No curso do feito, a parte exequente requereu a suspensão do processo (Id 133261349), em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de acordo para pagamento de valores firmado por pessoas com capacidade para tanto, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/10/2024, 08:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/10/2024, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2024, 08:48

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

10/10/2024, 11:18

Publicado Intimação em 27/09/2024.

28/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806170-43.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Caicó/RN, em face de Herta Caroline Cardoso Dantas, já qualificado(s), cujo valor executado é de R$6.450,76 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. De início, torno sem efeito a determinação contida no despacho inicial de ID 119071412 - Pág. 1-2, quanto à indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada, após ocorrida a citação e decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, uma vez que não consta requerimento do exequente nesse sentido. Considerando que o executado não foi localizado para citação no endereço informado na inicial, consoante ID 127694071 - Pág. 1, intime-se a Fazenda exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:09

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de exequente em 30/08/2024.

04/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:17

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806170-43.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, oferecer manifestação. CAICÓ, 6 de agosto de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:38

Juntada de diligência

05/08/2024, 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 19:42

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 13:41

Juntada de certidão

05/07/2024, 12:43

Juntada de aviso de recebimento

05/07/2024, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:03

Conclusos para decisão

15/04/2024, 08:01

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

22/01/2024, 09:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806170-43.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: HERTA CAROLINE CARDOSO DANTAS DESPACHO Analisando os autos, observa-se que foram cobrados valores referentes aos exercícios de 16/03/2018, 29/03/2018, 30/04/2018 e 30/05/2018. Assim, diante da possível prescrição quinquenal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se a parte exequente para ofertar manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:43

Conclusos para despacho

19/12/2023, 06:04

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 06:04

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 08:48

Despacho

•05/09/2024, 10:09

Despacho

•15/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:59

Despacho

•19/12/2023, 09:43