Execução Fiscal 0806179-05.2023.8.20.5101 - TJRN

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:58

Juntada de outros documentos

14/04/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 22/01/2025

28/03/2025, 09:35

Decorrido prazo de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 29/10/2024.

06/12/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

06/12/2024, 19:25

Juntada de aviso de recebimento

29/11/2024, 08:55

Juntada de certidão

29/11/2024, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806179-05.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó em face de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES visando satisfazer os valores da dívida ativa oriunda de débitos de IPTU. Os autos encontravam-se suspensos para parcelamento do débito. Com o decurso do prazo, o exequente informou a quitação integral da dívida e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente atestou o pagamento integral da dívida ativa pelo executado, sendo hipótese, portanto, de extinção dos autos. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente à execução fiscal, restam assim transcritos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois já foram quitados, conforme informado pelo exequente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 10:14

Determinado o arquivamento

22/10/2024, 10:14

Determinado o Arquivamento

22/10/2024, 10:14

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição de extinção

08/10/2024, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

09/09/2024, 11:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806179-05.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES DESPACHO Tendo em vista o requerimento da Fazenda de suspensão do feito até 24/08/2024 (ID 127803987 - Pág. 1), e tendo decorrido a referida data, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte intime-se o Município para manifestar-se no prazo de 10 (dez), requerendo o que entender cabível. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:13

Juntada de certidão

30/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 07:16

Decorrido prazo de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 07:14

Juntada de diligência

16/07/2024, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 20:21

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:46

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

22/01/2024, 10:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

22/01/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806179-05.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES DESPACHO Analisando os autos, observa-se que foram cobrados valores referentes aos exercícios de 01/02/2016, 01/03/2016, 01/04/2016, 02/05/2016, 10/03/2017, 10/04/2017, 10/05/2017, 12/06/2017, 16/03/2018, 29/03/2018, 30/04/2018 e 30/05/2018. Assim, diante da possível prescrição quinquenal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se a parte exequente para ofertar manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:48

Conclusos para despacho

19/12/2023, 06:51

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 06:51

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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