Interdito Proibitório 0812283-66.2021.8.20.5106 - TJRN

Interdito Proibitório 0812283-66.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAXSYLIANA MYRELLY DA SILVA REU: EDER LUCIO BORGES ALVES SENTENÇA Terceiro: as faturas de fornecimento de água e de energia elétrica que o demandado acostou aos autos, nos IDs 726426639, 72642640, 72642641, 72642642, 72642643 e 72642644, estão todas no nome do Senhor Francisco Pedro Neto, e não do promovido, e, além disso, excetuando-se apenas uma delas, todas as outras foram pagas após a data do falecimento do senhor Francisco Pedro Neto. Ou seja, o réu não comprovou a realização de qualquer despesa com o imóvel anterior ao falecimento do seu tio Francisco Pedro. Quarto: o dossiê de abertura de conta bancária junto à Caixa Econômica, que o promovido acostou aos autos para provar seu endereço no imóvel litigioso, também não corrobora com a alegação do demandado, uma vez que se trata de documento novo, elaborado em 19/08/2021, posterior ao falecimento de Francisco Pedro. Quinto: por fim, as testemunhas arroladas pelo réu foram absolutamente contraditórias em seus depoimentos. Uma afirmava que nunca esteve no imóvel, mas sabe que o demandado ali residia. Outra afirmou que o promovido já residiu no imóvel, mas depois saiu, e só passava por lá nos finais de semana. As mídias com os depoimentos das testemunhas se encontram nos IDs 116897330, 116897331 e 130088107. Portanto, de tudo quanto existe nos autos, nada, absolutamente nada, encontro que possa demonstrar que o promovido tenha, em tempo algum, exercido a posse do imóvel ensejador da presente demanda. A meu juízo, o conjunto probatório revela que a posse do imóvel sempre esteve com o senhor Francisco Pedro Neto, até o dia de sua morte (25/06/2021), quando, então, por força do instituto da saisine, foi automaticamente transferida para sua única herdeira, a demandante MAXSYLIANA MURELLY DA SILVA. O art. 1.210, do Código Civil, dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Essa mesma regra foi reproduzida no art. 560, do CPC, que diz: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Já o art. 561, do CPC, estabelece que: incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em disceptação, a autora comprovou que obteve a posse do imóvel, a partir da data do falecimento do seu genitor (25/06/2021), por força da saisine. O esbulho restou caracterizado, a partir de quando o demandado se recusou a entregar as chaves do imóvel e do veículo deixados pelo de cujus, fato este que, pelo menos no que tange ao imóvel, foi confessado pelo réu. Destarte, outro desfecho não vejo para o presente caso, que não seja acolher os pedidos feitos pela demandante. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, para reintegrar a demandante na posse do imóvel e do veículo descritos e caracterizados na petição inicial, e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, à luz do disposto o art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0812283-66.2021.8.20.5106 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Interdito Proibitório c/c Ação Cominatória, ajuizada por MAXSYLIANA MYRELLY DA SILVA, qualificada nos autos, em desfavor de ÉDER LÚCIO BORGES ALVES, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, a demandante alega ser filha única de FRANCISCO PEDRO FILHO, tendo este falecido na data de 25/06/2021, com estado civil de solteiro, conforme Certidão de Nascimento acostada no ID 70524325 e Certidão de Óbito acostada no ID 70524327. Aduz que, como herança, o de cujus deixou apenas UM IMÓVEL RESIDENCIAL, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 902, Bairro Paredões, nesta cidade, e um VEÍCULO tipo KADETTE GL, ano/modelo 1994/1995. Sustenta que, após o falecimento de seu pai, o seu primo ÉDER LÚCIO BORGES ALVES, ora demandado, que reside na Rua Artur Bernardes, 325, Bairro Bom Jardim, nesta cidade, apossou-se do imóvel e do veículo acima mencionados, uma vez que se recusa a entregar as chaves dos citados bens à demandante. Informa que o imóvel não tem registro imobiliário, uma vez que seu genitor o adquiriu mediante Escritura Particular, na data de 23/02/1990, cuja cópia se acha no ID 70524932. Afirma que, em razão disso, e para evitar a ocorrência de turbação ou esbulho, ajuizou a presente ação, com base no disposto no art. 567, do CPC, pugnando que o promovido seja condenado a entregar as chaves do imóvel e do veículo objeto desta demanda, sob penal de multa diária. Requereu a concessão de liminar para que o réu proceda à imediata entrega das chaves. Pediu o benefício da Justiça gratuita. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferido o pedido de Justiça gratuita. Após manifestação do demandado, foi indeferido o pedido de liminar. Citado, o promovido ofereceu contestação, dizendo ser o senhor e legítimo possuidor do imóvel litigioso, desde a data de 07/10/1997, quando o seu tio FRANCISCO PEDRO FILHO (pai da demandante) fez DOAÇÃO do referido bem ao promovido, como se comprova pela Escritura Particular de Compra e Venda, cuja cópia se encontra no ID 72642634. Sustenta que, desde então, passou a residir no imóvel, na companhia do seu tio, de modo que o exercício da posse já perdura por mais de 27 (vinte e sete) anos. Acrescenta que sempre cuidou do imóvel e do seu tio, arcando com as despesas de pagamento de faturas de água e energia elétrica, conforme comprovantes de pagamentos acostados aos autos. No tocante ao automóvel, diz que as chaves do mesmo estão, como sempre estiveram, à disposição da demandante, acerca do que a autora já foi, inclusive, notificada extrajudicialmente. Protestou pela total improcedência da pretensão autoral. A autora impugnou a contestação, alegando que a suposta doação do imóvel não tem validade, uma vez que: (i) na época da suposta doação, o donatário era menor impúbere e não teve um representante; (ii) a suposta doação excedeu o limite legal de 50% do patrimônio do doador. Afirmou, também, que o demandado nunca residiu no imóvel objeto desta ação, mas sim na Rua Artur Bernardes, 325, bairro Bom Jardim, onde, inclusive, foi citado. Após o despacho de pré saneamento, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto o demandado requereu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de instrução e julgamento, que aconteceu na data de 12/03/2024, cujo termo se encontra no ID 116895495, e mídias - com os depoimentos - nos IDs 116897330, 116897331 e 130088107. Em seguida, as partes apresentaram as alegações finais, reiterando suas respectivas teses e pleitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A demandante ajuizou a presente ação, atribuindo à mesma o nomen iuris de Interdito Proibitório. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao magistrado que o proteja da turbação ou esbulho iminente através de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do artigo art. 567, do CPC. Porém, cumpre ressaltar que, em sua inicial, a parte autora alega que, após o falecimento do seu pai, o senhor Élder Lúcio Borges Alves, ora demandado, tomou posse de um imóvel residencial e de um automóvel deixados pelo de cujus, recusando-se peremptoriamente a entregar as chaves dos referidos bens à demandante. A narrativa supra, a meu ver, evidencia situação que extrapola a mera ameaça ou iminência de turbação ou esbulho que se pretende resguardar com o pedido de interdito proibitório. Trata-se de clara agressão à posse, configurando, em tese, um "esbulho" consumado, cuja tutela possessória apta à sua proteção é Reintegração de Posse. Portanto, impõe-se lembrar que o Direito brasileiro consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias, conforme se infere na redação do art. 554, do CPC: "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados." Destarte, independentemente do ajuizamento de uma ação que pleiteia tutela possessória de reintegração, manutenção ou interdito proibitório, cumpre ao magistrado, diante dos elementos probatórios do caso, conceder a tutela possessória adequada à situação. Assim sendo, hei por bem aplicar o princípio da fungibilidade, para converter este interdito proibitório em Ação de Reintegração de Posse. Não havendo questões processuais pendentes, passo direto ao exame do mérito. Restou incontroverso nos autos que o senhor FRANCISCO PEDRO FILHO, pai da demandante e tio do promovido, era possuidor do imóvel objeto desta demanda, restando saber se, após o falecimento de Francisco Pedro, essa posse foi transferida para autora, com base no instituto da Saisine, albergado no art. 1.784, do Código Civil de 2003; ou se já pertencia ao promovido, por força de doação feita na data de 07/10/1997. O art. 1.784, do Código Civil, assim dispõe: "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". A saisine originou-se no direito parisiense no período medieval em meados do ano de 1.259, com o fim de defender direito de herança, propriedade dos bens compostos à ela, em benefício dos herdeiros do falecido. Fato esse que a própria expressão advém do vocábulo latim "sacire"; "apropriar-se" ou "se imitir na posse". Assim, a referida saisine adotada pela doutrina francesa, norteou o imediatismo na transmissão dos bens do de cujus aos herdeiros, de forma tal que a transferência dos bens se concretiza com a morte do antigo proprietário, conforme alude a expressão "le mort saisit le vif", isto é, o morto é substituído pelo vivo. No caso concreto, significa dizer o seguinte: se, por ocasião de sua morte, o senhor Francisco Pedro Neto tinha a posse do imóvel ensejador da presente demanda, essa posse foi automaticamente transferida para sua única filha, ora demandante. Do contrário, se o de cujus já havia transferido essa posse para o promovido, a autora nada tem a reclamar. É o que passo a analisar, doravante. Pois bem. A demandante alega que o imóvel lhe pertence, por ser ela a única herdeira do extinto possuidor. Por outro lado, o promovido entende que o referido bem lhe pertence, tendo em vista a doação recebida do seu tio Francisco Pedro Neto. A transferência de bens é uma questão que sempre gera dúvidas nos interessados em repassar parte do seu patrimônio. É importante saber que isto pode ser feito através de Compra e Venda, Doação ou até mesmo por Testamento. A compra e venda dispensa maiores comentários, pois não suscitada grandes dúvidas. A transferência é feita através de testamento, quando o responsável deseja que a realização acontece após sua morte; ou através de doação de bens, que acontece ainda em vida. Na compra e venda, a posse do bem, via de regra, é transferida de imediato. Da mesma forma, na doação, pois mesmo quando a doação é feita com reserva de usufruto para o doador, o donatário recebe, de imediato, a posse indireta. Contudo, no testamento, a transferência da posse só ocorre após a morte do autor da herança (testador). Pautado em tais premissas, concluo que não houve doação do imóvel em questão para o promovido Éder Lúcio Borges Alves, uma vez que o canhestro ato foi formalizado por meio de uma Escritura Particular de Compra e Venda, onde, logo no seu início, o suposto doador ou vendedor expressou a seguinte manifestação de vontade: "Saibam todos os que o presente instrumento particular de escritura de compra e venda virem que, entre nós, FRANCISCO PEDRO FILHO, brasileiro, solteiro, auxiliar de operacional, residente e domiciliado nesta cidade de Mossoró, com identidade nº 0247.004-RN, vem, por livre e espontânea vontade, "ADMITIR", após a sua morte, os direitos legais de: para todos os fins, para a pessoa de ÉDER LÚCIO BORGES ALVES, brasileiro, menor, estudante, residente e domiciliado nesta cidade de Mossoró-RN". (grifei). (Escritura no ID 72642634). A meu juízo, essa declaração de vontade deixa por demais claro que não houve uma doação, uma vez que doação não é feita para após a morte. Portanto, se não houve doação, também não ocorreu a transferência da posse do imóvel para o suposto donatário, ora promovido. Ademais, não encontro nos autos prova suficiente a demonstrar que o demandado tenha, sequer, em tempo algum, habitado no imóvel em questão, tendo em vista que: Primeiro: para responder aos termos da presente ação, o promovido foi citado no endereço da Rua Artur Bernardes, 325, Bairro Bom Jardim, nesta cidade, e não na Rua Marechal Deodoro, 902, onde fica o imóvel litigioso. Segundo: no ID 72642629 dos autos, encontra cópia da Carteira Profissional do promovido, na qual consta a anotação de Contrato de Trabalho com a empresa M. DE FREITAS FILGUEIRA - ME, com data de 01/02/2018, constando o endereço do demandado como sendo na Rua Artur Bernardes, 325, Bairro Bom Jardim, nesta cidade, e não no endereço do imóvel litigioso. intime-se o demandado para desocupar o imóvel e entregar as chaves do referido bem e do veículo à demandante, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, se não ocorrer a desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, com o auxílio da Força Policial, se necessário. Depois de tudo cumprido, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 5 de dezembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACLECIVAM SOARES DA SILVA - RN13580 Ré(u)(s): EDER LUCIO BORGES ALVES Advogado do(a) REU: IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN6759 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0812283-66.2021.8.20.5106 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a)(es): MAXSYLIANA MYRELLY DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709). Os autos estão com audiência de Instrução designada para o dia 03 de setembro de 2024, às 10:30 horas., para oitiva da testemunha ADEMAR CALDAS DE OLIVEIRA. Na ocasião, foi determinada a intimação da mesma, através de Oficial de Justiça, no endereço da Rua Projetada, 305, Bairro Alto de São Manoel, nesta cidade, CEP 59.600-000, endereço este apontado na petição com ID 115167934, uma vez que a mesma se negou a comparecer à audiência, quando intimada pelo próprio advogado da parte. Foi expedido mandado para nova intimação da testemunha, no mesmo endereço: Rua projetada 305, Alto de São Manoel, Mossoró-RN, CEP 59.600-000, cujo mandado ainda não foi devolvido. Com a com a finalidade de expedir ofício ao superior hierárquico da testemunha, para comparecimento à audiência aprazada, a Secretaria intimou a parte demandada, para informar o local em que a referida testemunha é lotada, contudo, após ligações para as Secretarias de Finanças e da Fazenda deste município, obteve informação de que a testemunha não é lotada nas respectivas secretarias Em resposta, o demandado limitou-se a requerer nova intimação da aludida testemunha, desta feita, em outro endereço: Rua 2 de maio n. 133, Alto de São Manoel, Mossoró-RN, CEP 59.600-000, sem contudo informar a lotação da mesma. Assim, INTIME-SE a demandado, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o real endereço da testemunha arrolada, informando também a lotação, para que a intimação possa ser realizada, através deste juízo. Após a indicação dos dados necessários, cumpram-se os expedientes respectivos. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 06 de agosto de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

20/12/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACLECIVAM SOARES DA SILVA - RN13580 Ré(u)(s): EDER LÚCIO BORGES ALVES, Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN6759 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, por ocasião do recebimento da petição inicial, proferi decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, oportunidade em que deixou consignado o seguinte: "No tocante ao pedido liminar formulado, a despeito de ser a autora a sucessora do de cujus, entendo que os elementos existentes nos autos, neste momento, não são suficientes à formação do convencimento deste julgador para o acolhimento da medida pleiteada, mormente tendo em vista a escritura apresentada pelo demandado cuja natureza e validade serão esclarecidos ao longo da instrução processual". Assim sendo, hei por bem converter o julgamento em diligência, para DESIGNAR audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, no dia 12 de março de 2024, às 10:30 horas, através da plataforma Microsoft TEAMS. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Intimem-se as partes, por seus patronos, ficando estes cientes de que deverão informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail ou número de celular das partes, seus patronos, bem como das testemunhas por eles arroladas, para que aos mesmos seja envido o LINK da audiência, que colaciono nesta oportunidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY0ZTQxMTMtYzU5Zi00MWM5LTgzNzAtNWIwMmI5MzA1ZmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22889836e9-a6a3-4dec-9176-6b20ee27beca%22%7d Por fim, incumbe às partes, por seus patronos, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. P.I. Mossoró/RN, 28 de novembro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0812283-66.2021.8.20.5106 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a)(es): MAXSYLIANA MYRELLY DA SILVA Advogado do(a)

09/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)